Execução Fiscal 5004174-80.2019.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Execução Fiscal · Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC

Autor

PADARIA E CONFEITARIA DOCE ENCANTO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE VINICIUS WEISS

OAB/SC 009974·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE VINICIUS WEISS

OAB/SC 009974·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

19/12/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 14:00

Confirmada

26/09/2025, 14:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2025, 03:00

Redistribuição

27/06/2025, 19:37

Por decisão judicial

26/07/2024, 13:22

Documento (Certidão)

26/07/2024, 13:22

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 09:31

Confirmada

26/07/2024, 09:31

Expedida/certificada

26/07/2024, 08:41

Mero expediente

26/07/2024, 08:41

Conclusão (para decisão)

25/07/2024, 13:37

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 09:28

Confirmada

25/07/2024, 09:28

Todas as movimentações(121)

Conclusão (para julgamento)

19/12/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 14:00

Confirmada

26/09/2025, 14:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2025, 03:00

Documentos

•14/06/2024, 00:00

Redistribuição

27/06/2025, 19:37

Por decisão judicial

26/07/2024, 13:22

Documento (Certidão)

26/07/2024, 13:22

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 09:31

Confirmada

26/07/2024, 09:31

Expedida/certificada

26/07/2024, 08:41

Mero expediente

26/07/2024, 08:41

Conclusão (para decisão)

25/07/2024, 13:37

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 09:28

Confirmada

25/07/2024, 09:28

Expedida/certificada

24/07/2024, 17:51

Documento (Outros documentos)

24/07/2024, 17:50

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 09:40

Confirmada

17/07/2024, 09:40

Expedida/certificada

16/07/2024, 17:13

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 17:10

Decurso de Prazo

09/07/2024, 01:14

Publicação

17/06/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: PADARIA E CONFEITARIA DOCE ENCANTO LTDA DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004174-80.2019.8.24.0058/SC Ante o exposto, defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Kellen Fernanda Alves, CPF: 08603852995, pelo período de 2 anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da parte devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventuais pedidos de suspensão de CPF ou de proibição de licenciamento de veículo, pois tais medidas são totalmente alheias ao objetivo do processo executivo e extrapolam os limites da razoabilidade. Intime-se a parte exequente para, em 30 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 ano, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF, advertindo-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente. Cumpra-se. Intimem-se.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: KELLEN FERNANDA ALVES DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004174-80.2019.8.24.0058/SC Ante o exposto, defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Kellen Fernanda Alves, CPF: 08603852995, pelo período de 2 anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da parte devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventuais pedidos de suspensão de CPF ou de proibição de licenciamento de veículo, pois tais medidas são totalmente alheias ao objetivo do processo executivo e extrapolam os limites da razoabilidade. Intime-se a parte exequente para, em 30 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 ano, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF, advertindo-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente. Cumpra-se. Intimem-se.

14/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2024, 18:55

Expedida/certificada

13/06/2024, 18:55

Ato ordinatório

13/06/2024, 18:55

Expedida/certificada

13/06/2024, 18:55

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 10:16

Confirmada

29/05/2024, 10:16

Expedida/certificada

28/05/2024, 21:56

Outras Decisões

28/05/2024, 21:56

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 19:01

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 17:17

Confirmada

24/05/2024, 17:17

Expedida/certificada

24/05/2024, 17:14

Ato ordinatório

24/05/2024, 17:14

Documento (Outros documentos)

24/05/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 17:06

Confirmada

22/05/2024, 17:06

Expedida/certificada

22/05/2024, 16:58

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 16:36

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 16:36

Documento (Certidão)

12/04/2024, 15:26

Remessa (outros motivos)

12/04/2024, 10:02

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 10:02

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 05:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 05:06

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 14:21

Confirmada

11/03/2024, 14:21

Remessa (outros motivos)

11/03/2024, 14:13

Expedida/certificada

11/03/2024, 14:12

Outras Decisões

20/02/2024, 07:54

Conclusão (para decisão)

16/02/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 09:04

Confirmada

16/02/2024, 09:04

Expedida/certificada

15/02/2024, 18:40

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/02/2024, 12:29

Expedição de documento (Ofício)

19/01/2024, 14:12

Expedida/Certificada

19/01/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 16:24

Confirmada

16/01/2024, 16:24

Expedida/certificada

16/01/2024, 15:40

Outras Decisões

16/01/2024, 15:40

Conclusão (para decisão)

05/12/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 14:06

Confirmada

05/12/2023, 14:06

Expedida/certificada

05/12/2023, 13:56

Documento (Edital)

11/11/2023, 03:00

Documento (Edital)

04/11/2023, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC EXECUTADO: PADARIA E CONFEITARIA DOCE ENCANTO LTDA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz de Direito CITANDO: PADARIA E CONFEITARIA DOCE ENCANTO LTDA, CNPJ: 10874164000100, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 20 dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, fica CIENTE de que neste Juízo tramitam os autos do processo epigrafado e CITADO para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Certidão de Dívida Ativa: n. 1375/2019. Valor do Débito: R$ 1.801,23. Data do Cálculo: 22/11/2022. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado uma vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004174-80.2019.8.24.0058/SC

03/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2023, 17:56

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 08:58

Confirmada

22/09/2023, 08:58

Expedida/certificada

22/09/2023, 07:24

Outras Decisões

22/09/2023, 07:24

Conclusão (para decisão)

26/06/2023, 14:42

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 10:45

Confirmada

26/06/2023, 10:45

Expedida/certificada

23/06/2023, 18:45

Documento (Mandado)

07/06/2023, 13:38

Mandado

03/05/2023, 14:29

Expedição de documento (Mandado)

03/05/2023, 13:48

Documento (Mandado)

02/05/2023, 18:32

Mandado

27/04/2023, 19:01

Expedição de documento (Mandado)

27/04/2023, 18:37

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

27/04/2023, 09:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/04/2023, 18:36

Expedição de documento (Ofício)

12/04/2023, 17:29

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 16:08

Confirmada

12/04/2023, 16:08

Expedida/certificada

12/04/2023, 15:23

Documento (Outros documentos)

22/03/2023, 18:07

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 10:04

Confirmada

22/03/2023, 10:04

Expedida/certificada

21/03/2023, 15:36

Documento (Mandado)

28/02/2023, 20:17

Mandado

10/01/2023, 14:34

Expedição de documento (Mandado)

10/01/2023, 14:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/12/2022, 12:59

Expedição de documento (Ofício)

25/11/2022, 14:52

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 10:51

Confirmada

22/11/2022, 10:51

Expedida/certificada

18/11/2022, 16:47

Conclusão (para despacho)

30/09/2021, 11:29

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 13:18

Confirmada

15/09/2021, 13:18

Expedida/certificada

14/09/2021, 17:36

Documento (Mandado)

20/08/2021, 09:39

Mandado

30/04/2021, 07:25

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2021, 17:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/02/2021, 12:37

Expedição de documento (Ofício)

28/01/2021, 12:45

Mero expediente

13/01/2020, 18:48

Conclusão (para decisão)

03/12/2019, 11:03

Distribuição (sorteio)

02/12/2019, 15:37

•14/06/2024, 00:00

•03/10/2023, 00:00