Execução Fiscal 5008557-62.2023.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul

Partes do Processo

MOACIR BECKER SAMPAIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Provisório

13/04/2026, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2026, 03:02

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 13:43

Redistribuição

27/06/2025, 19:37

Por decisão judicial

10/04/2025, 12:00

Documento (Certidão)

10/04/2025, 12:00

Petição

10/04/2025, 09:27

Confirmada

10/04/2025, 09:27

Expedida/certificada

09/04/2025, 18:30

Mero expediente

09/04/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 12:39

Petição

09/04/2025, 09:25

Confirmada

09/04/2025, 09:25

Expedida/certificada

08/04/2025, 20:05

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 19:32

Todas as movimentações(88)

Provisório

13/04/2026, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2026, 03:02

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 13:43

Redistribuição

27/06/2025, 19:37

Por decisão judicial

10/04/2025, 12:00

Documentos

•14/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2025, 12:00

Petição

10/04/2025, 09:27

Confirmada

10/04/2025, 09:27

Expedida/certificada

09/04/2025, 18:30

Mero expediente

09/04/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 12:39

Petição

09/04/2025, 09:25

Confirmada

09/04/2025, 09:25

Expedida/certificada

08/04/2025, 20:05

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 19:32

Petição

07/04/2025, 15:10

Confirmada

07/04/2025, 15:10

Expedida/certificada

07/04/2025, 15:02

Outras Decisões

07/04/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 14:21

Petição

04/04/2025, 13:35

Confirmada

04/04/2025, 13:35

Requisição de Pagamento

04/04/2025, 13:31

Decurso de Prazo

04/04/2025, 01:03

Documento (Mandado)

18/02/2025, 11:17

Mandado

09/09/2024, 18:42

Expedição de documento (Mandado)

09/09/2024, 18:41

Documento (Informações)

09/09/2024, 09:09

Petição

08/08/2024, 09:19

Confirmada

08/08/2024, 09:19

Documento (Outros documentos)

08/08/2024, 09:19

Expedida/certificada

07/08/2024, 17:39

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 17:38

Petição

25/07/2024, 09:29

Confirmada

25/07/2024, 09:29

Expedida/certificada

24/07/2024, 17:56

Documento (Outros documentos)

24/07/2024, 17:55

Petição

17/07/2024, 09:39

Confirmada

17/07/2024, 09:39

Expedida/certificada

16/07/2024, 17:07

Ato ordinatório

16/07/2024, 17:07

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 17:05

Decurso de Prazo

09/07/2024, 01:14

Publicação

17/06/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: MOACIR BECKER SAMPAIO DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008557-62.2023.8.24.0058/SC Ante o exposto, defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Moacir Becker Sampaio, CPF: 02627759990, pelo período de 2 anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da parte devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventuais pedidos de suspensão de CPF ou de proibição de licenciamento de veículo, pois tais medidas são totalmente alheias ao objetivo do processo executivo e extrapolam os limites da razoabilidade. Intime-se a parte exequente para, em 30 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 ano, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF, advertindo-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente. Cumpra-se. Intimem-se.

14/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2024, 18:56

Expedida/certificada

13/06/2024, 18:56

Petição

29/05/2024, 10:23

Confirmada

29/05/2024, 10:23

Expedida/certificada

28/05/2024, 21:56

Outras Decisões

28/05/2024, 21:56

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 19:00

Petição

24/05/2024, 17:23

Confirmada

24/05/2024, 17:23

Expedida/certificada

24/05/2024, 17:17

Ato ordinatório

24/05/2024, 17:17

Documento (Outros documentos)

24/05/2024, 17:16

Petição

22/05/2024, 17:15

Confirmada

22/05/2024, 17:15

Expedida/certificada

22/05/2024, 17:13

Ato ordinatório

22/05/2024, 17:13

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 16:36

Documento (Certidão)

12/04/2024, 15:42

Remessa (outros motivos)

12/04/2024, 10:14

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 05:11

Petição

11/03/2024, 14:46

Confirmada

11/03/2024, 14:46

Remessa (outros motivos)

11/03/2024, 14:34

Expedida/certificada

11/03/2024, 14:32

Outras Decisões

23/02/2024, 10:33

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 13:24

Petição

22/02/2024, 09:27

Confirmada

22/02/2024, 09:27

Expedida/certificada

22/02/2024, 09:17

Decurso de Prazo

22/02/2024, 01:17

Documento (Mandado)

14/02/2024, 20:14

Mandado

16/01/2024, 13:16

Mudança de Assunto Processual

16/01/2024, 12:19

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2024, 12:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/12/2023, 13:05

Expedição de documento (Ofício)

28/11/2023, 17:15

Petição

28/11/2023, 10:31

Confirmada

28/11/2023, 10:31

Expedida/certificada

27/11/2023, 18:50

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 12:04

Distribuição (sorteio)

22/11/2023, 14:31