Execução Fiscal 0000299-31.2007.8.24.0052 - TJSC

Execução Fiscal 0000299-31.2007.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Sabe-se que a reunião de processos visa à economia processual. Trata-se de uma faculdade e não obrigatoriedade. A reunião tem como requisitos: a) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; b) requerimento de pelo menos uma das partes; c) estarem os feitos em fases processuais análogas; d) competência do juízo (STJ, REsp 1.158.766/RJ, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 8.9.2010).Na espécie, as execuções fiscais n. 0002575-45.2001.8.24.0052, n. 0000915-11.2004.8.24.0052, n. 0000883-35.2006.8.24.0052, n. 0000905-93.2006.8.24.0052, n. 0000916-25.2006.8.24.0052, n. 0000917-10.2006.8.24.0052, n. 0000921-47.2006.8.24.0052, n. 0000922-32.2006.8.24.0052, n. 0000930-09.2006.8.24.0052, n. 0000944-90.2006.8.24.0052, n. 0000964-81.2006.8.24.8.24.0052, n. 0000968-21.2006.8.24.0052, n. 0000984-72.2006.8.24.0052, n. 0000996-86.2006.8.24.0052, n. 0001004-63.2006.8.24.0052, n. 0000299-31.2007.8.24.0052, n. 0001033-79.2007.8.24.0052, n. 0000926-69.2006.8.24.0052 e n. 0003594-52.2002.8.24.0052 foram reunidas e se encontram em fases processuais distintas.Nas execuções fiscais n. 0002575-45.2001.8.24.0052, n. 0000915-11.2004.8.24.0052, n. 0000883-35.2006.8.24.0052, n. 0000905-93.2006.8.24.0052, n. 0000916-25.2006.8.24.0052, n. 0000917-10.2006.8.24.0052, n. 0000921-47.2006.8.24.0052, n. 0000922-32.2006.8.24.0052, n. 0000930-09.2006.8.24.0052, n. 0000944-90.2006.8.24.0052, n. 0000964-81.2006.8.24.0052, n. 0000968-21.2006.8.24.0052, n. 0000984-72.2006.8.24.0052, n. 0000996-86.2006.8.24.0052, n. 0001004-63.2006.8.24.0052, n. 0000926-69.2006.8.24.0052 e n. 0003594-52.2002.8.24.0052, a parte executada foi citada.Nas execuções fiscais n. 0000299-31.2007.8.24.0052 e n. 0001033-79.2007.8.24.0052, a parte executada não foi citada.À vista do exposto, determino: a) a manutenção da reunião das execuções fiscais n. 0000299-31.2007.8.24.0052 e n. 0001033-79.2007.8.24.0052; b) o desapensamento das execuções fiscais n. 0002575-45.2001.8.24.0052, n. 0000915-11

04/11/2016, 13:50

Despacho determinando citação/notificação - 1- Cite-se o(a) executado(a), por ofício com aviso de recebimento (se por outra forma não haja sido requerida), para que, no prazo de 5 dias, promova o pagamento do débito indicado pela Fazenda ou, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do débitos e demais encargos decorrentes da demanda (art. 8º, I, Lei n. 6.830/80). 2- Decorrido o prazo legal e, não havendo o pagamento do débito nem o oferecimento de bens à constrição, expeça-se mandado de penhora dos bens de propriedade do(a) devedor(a) (art. 10, LEF). 3- Efetivada a penhora, intime-se o(a) devedor(a) de que dispõe do prazo de 10 dias para oposição de embargos à execução (art. 12, da Lei n. 6.830/80), sendo que, recaindo a constrição sobre bens imóveis e, sendo o(a) devedor(a) casado(a), intime-se também seu cônjuge (art. 12, § 2º, LEF). 4- Fixo os honorários do procurador da Fazenda, para o caso de pronto pagamento, em 10% do montante excutido. 5- Concordando com a parte credora com os bens oferecidos, lavre-se o termo de penhora e de depósito, nominando-se expressamente o depositário, intimando-se a parte devedora para assinar o termo, cientificando-a que o seu não comparecimento em cartório, em 48 horas, para assinatura do termo, o ato processual considerar-se-á perfeito, contando-se o prazo para a interposição de embargos 48 horas após a juntada ao processo da prova de intimação. 6- Incidindo a penhora em bem imóvel, registrar-se-á no Cartório de Registro de Imóveis, devendo o cartório expedir o mandado competente entregando-o ao credor para que providencie o registro, com intimação do cônjuge, se casado for a parte devedora. 7- Não encontrando bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 659, do Código de Processo Civil. 8- Saliento que a Fazenda Pública Estadual Catarinense, por força de norma estadual expressa (art. 356, da Lei Estadual n.

23/02/2007, 15:22

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001033-79.2007.8.24.0052/SC - ref. ao(s) evento(s): 105

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> PUN02CV Número: 00002993120078240052

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(16)