Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005076-87.2017.8.24.0091 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005076-87.2017.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0005076-87.2017.8.24.0091/SC ACUSADO: CAROLINE DE SOUZA TRINDADE ADVOGADO(A): MOHAMED ALLE CRISTALDO DALLOUL (OAB MS014487) ADVOGADO(A): CAROLINE DE SOUZA TRINDADE (OAB SP227276) INTERESSADO: LETICIA SCHMITZ ADVOGADO(A): JULIANA WERNER DOS REIS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal deflagrada em desfavor de CAROLINE DE SOUZA TRINDADE, por ter incorrido no crime tipificado no artigo 129 do Código Penal. Sentença condenatória prolatada no evento 276: Isto posto, julgo procedente a denúncia, condenando CAROLINE DE SOUZA TRINDADE, a teor do art. 129 do Código Penal, à pena de detenção de 03 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto, SUBSTITUÍDA a pena corporal pela pena de pagamento de 10 (dez) dias multa, cada qual no valor mínimo legal. Sentença condenatória mantida pela Turma de Recursos no evento 320: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005076-87.2017.8.24.0091/SC RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello APELANTE: CAROLINE DE SOUZA TRINDADE (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA invocada. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR QUE A APELANTE AGIU PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUsivo no sentido de QUE NÃO ocorreram AGRESSÕES RECÍPROCAS E QUE A AGRESSÃO FÍSICA FOI INICIADA PELA APELANTE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 25, DO CP, NÃO ATENDIDOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ARTIGO 156, DO CPP). ALEGADA SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. PLEITO INTEMPESTIVO (ART. 214, DO CPP). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DA alegada PARCIALIDADE. CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA OFENDIDA NÃO VERIFICADAS. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DE QUEM TENHA por primeiro REGISTRADO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, SE A APELANTE OU A VÍTIMA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. APELO CONHECIDO E não PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação criminal interposta. Condena-se a apelante ao pagamento das custas processuais. Majora-se os honorários do advogado dativo, em razão da atuação em segundo grau (apresentação de apelação), de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Embargos de Declarações apresentado pelo apelante na Turma de Recursos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005076-87.2017.8.24.0091/SC RELATORA: Juíza de Direito Gabriela Sailon de Souza EMBARGANTE: CAROLINE DE SOUZA TRINDADE (ACUSADO) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA QUE COMPÔS A TURMA JULGADORA DO RECURSO. ACÓRDÃO EMBARGADO ANULADO. NOVO JULGAMENTO: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA INVOCADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR QUE A APELANTE AGIU PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE NÃO OCORRERAM AGRESSÕES RECÍPROCAS E QUE A AGRESSÃO FÍSICA FOI INICIADA PELA APELANTE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 25, DO CP, NÃO ATENDIDOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ARTIGO 156, DO CPP). ALEGADA SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. PLEITO INTEMPESTIVO (ART. 214, DO CPP). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DA ALEGADA PARCIALIDADE. CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA OFENDIDA NÃO VERIFICADAS. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DE QUEM TENHA POR PRIMEIRO REGISTRADO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, SE A APELANTE OU A VÍTIMA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, (i) conhecer e acolher os embargos de declaração para anular o julgamento anexado no Evento 320; e proferindo novo exame do recurso, (ii) conhecer e negar provimento à apelação criminal interposta. Condena-se a apelante ao pagamento das custas processuais. Majora-se os honorários do advogado dativo para R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. O Recurso Extraordinário não foi reconhecido - evento 376: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Extraordinário interposto. Apresentado RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, os autos foram encaminhados ao Supremo Tribunal Federal: (...) DETERMINO a remessa dos autos ao excelso Supremo Tribunal Federal. Negado provimento do Agravo Regimental no Supremo Tribunal Federal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULAS 282 E 356/STF. TEMA 660. SÚMULA 279/STF. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, conforme a Súmula 282/STF. 5. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema 660). prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema 660). 6. 6. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). IV. DISPOSITIVO IV. DISPOSITIVO 7. 7. Agravo regimental a que se nega provimento Destaco a certidão do evento 407: (...) CERTIFICO as seguintes datas de ocorrências: Data do fato: 11/02/2017 (evento 102); Data da oferta da Denúncia/Queixa-Crime: 23/08/2019 (evento 102); Data do recebimento da Denúncia/Queixa-Crime: 25/08/2020 (evento 133); Data da homologação da suspensão condicional do processo: não se aplica Data da revogação da suspensão condicional do processo: não se aplica Data da sentença condenatória: 24/08/2022 (evento 276) Data do acórdão condenatório: 02/07/2024 (evento 361) Data do trânsito em julgado para a Acusação: 25/08/2022 (evento 280 e 406); Data do trânsito em julgado para a Defesa: 02/05/2025 (evento 403 e 406). Dispõe os arts. 381 e 382 Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, após alteração pelo provimento n. 21 de 27 de março de 2023: Art. 381. Após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão impositivo da pena de multa, realizado o cálculo, o juízo de conhecimento extrairá certidão com os dados para a cobrança e autuará, na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, processo com a Classe Execução de Pena de Multa. § 1º Previamente à autuação da Execução de Pena de Multa, compete ao juízo de conhecimento reconhecer eventuais causas extintivas da pena de multa e, se for o caso, declará-la extinta de plano, hipótese em que fica dispensada a comunicação à Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa na forma no caput. § 2º A pena de multa não deverá ser inscrita em dívida ativa. Art. 382. Compete à Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processar e julgar as Execuções de Pena de Multa e os procedimentos relacionados, bem como realizar tentativa de intimação ou notificação da pessoa condenada para pagamento voluntário e apreciar pedidos atinentes à prorrogação, parcelamento, desconto mensal, suspensão e extinção, salvo na hipótese prevista no art. 381, § 1º. § 1º A execução da multa penal será promovida pelo Ministério Público, por meio de petição intermediária nos autos da Execução de Pena de Multa, quando não realizado o pagamento voluntário e ausente causa extintiva ou suspensiva. § 2º A execução da multa penal poderá ser suspensa caso não encontrados bens ou remuneração suficientes para satisfazer o débito; e será baixada definitivamente somente com a efetiva declaração de extinção da pena de multa ou da punibilidade do agente. Destaco o parecer do Ministério Público - evento 414, no qual não há causa superveniente de extinção da pena de multa: (...) Vieram os autos para manifestação. Inicialmente, destaca-se que o art. 110, § 1º do Código Penal define que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa". Além disso, nos moldes do art. 109, parágrafo único do Código Penal, "aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade", de modo que, mesmo na hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por multa, como in casu, o prazo prescricional continua sendo o da pena substituída. Nesse sentido: "No caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa, o prazo prescricional será o mesmo que aquele referente à pena privativa (inciso II do art. 114 do CP)” (STJ: AgRg na Pet no RESP 1.874.445/SP, Rel. Min. Félix Fischer, j. 18/08/2020). No mais, o art. 112, inciso I do Código Penal define que o termo inicial da prescrição começa a correr "do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional". Não obstante, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu acerca do Tema 788, que discutia o "termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes". Assim, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 848107, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54. (Recurso Extraordinário com Agravo n. 0026607-30.2013.8.07.0000, Relator: Min. Dias Tofoli, Ata de Julgamento Publicada, DJE em: 12/07/2023, Divulgada em: 11/07/2023 – grifou-se). Dessa forma, da análise da certidão do evento 407, bem como do exame dos autos, considerando não haver causa superveniente de extinção da pena de multa, este órgão de execução requer seja realizado, pelo juízo, o cálculo do valor da multa devida, extraindo certidão com os dados da cobrança e autuando, diretamente na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, o processo com a classe Execução de Pena de Multa, conforme dispõe o artigo 381 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, alterado pelo provimento n. 21 de 27 de março de 2023. Assim, não havendo causas superveniente de extinção da pena de multa, diante do que dispõe o art. 381 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao cartório para que realize o cálculo da pena de multa, extraindo-se certidão com os dados para cobrança e atuando-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa. Proceda-se a cobrança das custas, conforme fixados pela Turma de Recursos. Após, arquive-se o presente feito. Intimem-se.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAROLINE DE SOUZA TRINDADE (ACUSADO) ADVOGADO(A): MOHAMED ALLE CRISTALDO DALLOUL (OAB MS014487) ADVOGADO(A): CAROLINE DE SOUZA TRINDADE (OAB SP227276) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LETICIA SCHMITZ (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JULIANA WERNER DOS REIS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de junho de 2024. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 02/07/2024. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio de FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER NOVAMENTE PREENCHIDO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 02/07/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005076-87.2017.8.24.0091/SC (Pauta: 241) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

17/06/2024, 00:00

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