Recurso Inominado Cível 5000515-31.2023.8.24.0282 - TJSC

Recurso Inominado Cível 5000515-31.2023.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000515-31.2023.8.24.0282/SC EXECUTADO: MMB COMPENSADOS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A): JULIANE CARGNIN NUNES (OAB SC049189) ADVOGADO(A): MARIA NILTA RICKEN TENFEN (OAB SC008602) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte passiva INTIMADA para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se nos moldes do artigo 854, § 3º do CPC, tendo em vista a realização de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD evento 195, DETSISPARTOT1. Fica advertido(a) o(a) executado(a) de que não havendo impugnação no prazo assinalado, será convertida a indisponibilidade em penhora. Decorrido o prazo acima, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para fertar embargos ao cumprimento de sentença em caso de prévia penhora, consoante enunciado n. 142 do FONAJE. ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária uma análise individual pelos colaboradores da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente. Esse serviço manual interfere significativamente na tramitação e impede a programação das automatizações. AUTOMATIZAÇÃO é a programação do sistema para redirecionamento dos processos ao fluxo adequado de forma rápida e eficaz. Ela impacta positivamente no andamento processual, desde que as petições sejam CATEGORIZADAS DE FORMA CORRETA.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000515-31.2023.8.24.0282/SC EXEQUENTE: MAYCON DILMO HELEODORO ADVOGADO(A): RODIMAR JOÃO DIAS (OAB SC024127) ATO ORDINATÓRIO Atente-se que eventual(ais) cumprimento(s) de sentença deve(m) ser promovido(s) em autos próprios ("numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no EPROC"), conforme Orientação CGJ n. 56/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça, atualizada em 30/08/2019, bem como ser(em) instruído(s) com cópia (I) do título exequendo (sentença e acórdão), (II) da certidão de trânsito em julgado, (III) da procuração outorgada na fase de conhecimento e (IV) do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Sendo assim faço os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de alvará dos valores constantes no evento 81 82.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000515-31.2023.8.24.0282/SC RELATOR: JOSE ANTONIO VARASCHIN CHEDID EXECUTADO: MMB COMPENSADOS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A): JULIANE CARGNIN NUNES (OAB SC049189) ADVOGADO(A): MARIA NILTA RICKEN TENFEN (OAB SC008602) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 170 - 13/03/2026 - Juntada - Guia Gerada

16/03/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/03/2026, 15:23

Trânsito em julgado

11/03/2026, 15:22

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 10/02/2026 A 19/02/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5000515-31.2023.8.24.0282/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering PRESIDENTE: Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE: MMB COMPENSADOS E FERRAGENS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JULIANE CARGNIN NUNES (OAB SC049189) ADVOGADO(A): MARIA NILTA RICKEN TENFEN (OAB SC008602) RECORRIDO: MAYCON DILMO HELEODORO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RODIMAR JOÃO DIAS (OAB SC024127) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO INOMINADO, PORQUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CONDENO A INSTITUIÇÃO RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO DAS ASTREINTES COBRADAS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito Luís Felipe Canever Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin

20/02/2026, 00:00

Publicação

13/02/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5000515-31.2023.8.24.0282/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: MMB COMPENSADOS E FERRAGENS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JULIANE CARGNIN NUNES (OAB SC049189) ADVOGADO(A): MARIA NILTA RICKEN TENFEN (OAB SC008602) RECORRIDO: MAYCON DILMO HELEODORO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RODIMAR JOÃO DIAS (OAB SC024127) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. insurgência do devedor. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO da fase executiva. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PREVISÃO DE IRRECORRIBILIDADE NA LEgislação DE REGÊNCIA (LEI 9.099/95). CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO APENAS EM FACE DE SENTENÇA. precedentes das turmas recursais. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do presente recurso inominado, porque manifestamente inadmissível. Condeno a instituição recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor controvertido das astreintes cobradas, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de fevereiro de 2026.

12/02/2026, 00:00

Petição

11/02/2026, 13:42

Expedida/certificada

11/02/2026, 08:43

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 08:43

Não Conhecimento de recurso

10/02/2026, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 03:51

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5000515-31.2023.8.24.0282/SC RECORRENTE: MMB COMPENSADOS E FERRAGENS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JULIANE CARGNIN NUNES (OAB SC049189) ADVOGADO(A): MARIA NILTA RICKEN TENFEN (OAB SC008602) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, MMB COMPENSADOS E FERRAGENS LTDA., pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo intimada a apresentar os documentos que demonstrassem a precariedade financeira da pessoa jurídica (evento 116.1). No entanto, extrai-se que a recorrente não anexou os extratos bancários referentes à movimentação dos últimos três meses da pessoa jurídica. Além disso, persistem dúvidas quanto à real condição financeira da empresa, uma vez que o código e a descrição de suas atividades econômicas (CNAE 46.91-5-00) correspondem ao comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios. Não bastasse, a empresa permanece em plena atividade e, ainda que tenha apresentado documento referente à pesquisa de débitos do Simples Nacional, tal registro não esclarece de forma inequívoca sua receita anual. Diante do exposto, não restou demonstrada a hipossuficiência. Quanto ao pedido formulado por pessoa jurídica, o verbete da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Ressalte-se que a justiça gratuita é destinada exclusivamente às pessoas que efetivamente não possuem recursos, sendo necessário demonstrar, em juízo, a incapacidade de suportar os ônus financeiros do processo sem comprometer sua subsistência. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente, MMB COMPENSADOS E FERRAGENS LTDA., para efetuar e comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas, advertida da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MMB COMPENSADOS E FERRAGENS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JULIANE CARGNIN NUNES (OAB SC049189) ADVOGADO(A): MARIA NILTA RICKEN TENFEN (OAB SC008602) RECORRIDO: MAYCON DILMO HELEODORO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RODIMAR JOÃO DIAS (OAB SC024127) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de junho de 2024. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 02/07/2024. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio de FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER NOVAMENTE PREENCHIDO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 02/07/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000515-31.2023.8.24.0282/SC (Pauta: 626) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer

17/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(72)