Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0306927-28.2016.8.24.0090 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0306927-28.2016.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0306927-28.2016.8.24.0090/SC RELATOR: TAYNARA GOESSEL AUTOR: JOAO LUIZ NICOLADELLI ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 291 - 15/05/2026 - Juntada de certidão

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:41

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:59

Confirmada

25/04/2026, 00:23

Publicação

17/04/2026, 05:29

Confirmada

16/04/2026, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0306927-28.2016.8.24.0090/SC AUTOR: JOAO LUIZ NICOLADELLI ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de RECONHECER o direito da parte requerente à averbação definitiva na sua ficha funcional do tempo de serviço prestado sob a condição de agentes insalubres ( 05/11/1990 a 30/06/2005 e 01/07/2005 a 13/11/2019), com a conversão de tempo especial em comum com aplicação do fator de 40% até 13 de novembro de 2019, sem prejuízo de eventual aplicação das regras para aposentadoria especial previstas no art. 64-D da Lei Complementar nº 412/2008. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). P. R. I. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as formalidades pertinentes, arquivem-se com as devidas baixas.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 17:52

Expedida/certificada

15/04/2026, 17:52

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 13:36

Petição

25/03/2026, 14:30

Publicação

03/03/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0306927-28.2016.8.24.0090/SC AUTOR: JOAO LUIZ NICOLADELLI ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar da petição/documento dos evs. 270 e 271.

02/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0306927-28.2016.8.24.0090/SC AUTOR: JOAO LUIZ NICOLADELLI ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO CONVERTO o julgamento em diligência. Nada obstante a impugnação dos requeridos, é certo que a perícia deve prevalecer, visto que elaborada por profissional nomeado pelo Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, e dotado da imparcialidade necessária para apreciação das condições de trabalho da parte demandante. Nesse sentido: [...] A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (AgRg no AREsp 228.433/PR, rel. Ministro Humberto Martins, j. em 8/10/2013, DJe 18/10/2013). Bem por isso, tem reiteradamente manifestado esta Corte que, "ao impugnar o laudo pericial, o litigante tem o dever de trazer aos autos elementos que se contraponham, suficientemente, à conclusão do experto, pois ele é pessoa da confiança do juiz da causa. Imperioso que os pontos técnicos sejam explicitados adequada e cientificamente (Apelação Cível n. 2012.058809-9, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 14/11/2013)"(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033188-43.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2019). No caso, a impugnação apresentada pela executada ao laudo de avaliação, baseada em refutações genéricas - porquanto desprovida de qualquer fundamento técnico e sem respaldo em elemento de comprovação -, não tem o condão de derruir a perícia elaborada pelo avaliador, profissional com equidistância e isenção de ânimo. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027408-88.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2022). Assim, Homologo o laudo apresentado pelo(a) perito(a) designado(a) pelo juízo. Além da perícia, verifico que o LTCAT (ev. 191) confirmou submissão da parte autora em período de labor sob condições insalubres de 2005 a 2019. Desse modo, determino que o setor de benefícios da parte requerida elabore simulação do prazo de aposentadoria, observada a conversão do tempo especial em comum pleiteado nestes autos, com base nas regras previstas: a) no artigo 2º da EC 41/2003; b) art. 3º da EC 47/2005; e c) artigo 6 º da EC 41/2003, bem como em regras previstas na legislação local para aposentadoria especial. Intime-se o réu para cumprir a presente determinação, no prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista à parte autora e venham conclusos.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): ULLYSSES PROCHASKA LEMOS PROCURADOR(A): CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR(A): CAMILA DE SOUZA MICHALCZUK RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): LIGIA JANKE RECORRIDO: JOAO LUIZ NICOLADELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de junho de 2024. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 02/07/2024. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio de FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER NOVAMENTE PREENCHIDO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 02/07/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0306927-28.2016.8.24.0090/SC (Pauta: 710) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer

17/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Confirmada

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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