Execução de Título Extrajudicial 0300249-86.2017.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300249-86.2017.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: VALDERI ZORTEA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Sociedade Educacional Pinhalzinho Ltda em face de Valderi Zortea. Tendo em vista as tentativa infrutíferas de adimplemento do débito, postulou a parte exequente pela penhora da cota que o executado possui na empresa Capital Imóveis Ltda. Vieram os autos conclusos. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil acerca do pedido: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nos presentes autos, verifica-se que já restaram sem êxito as tentativas de penhora pelos sistemas Sisbajud e Renajud, além do mandado de penhora. Conforme a pesquisa realizada no sistema Infojud, o executado é sócio da empresa Capital Imóveis Ltda (CNPJ: 43.885.108/0001-11), sendo o capital social no valor de 33,33%. Portanto, entendo viável o deferimento da medida. Acerca do assunto, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESAS. RECURSO DOS EXECUTADOS.SUPOSTO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DAS EMPRESAS QUE IMPEDIRIA, SEGUNDO ALEGADO, A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DA ALUDIDA CONSTRIÇÃO NO ART. 835, IX, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DA CORTE SUPERIOR REMANSOSA NO SENTIDO DE QUE A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS NÃO AFRONTA SUPOSTO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA PESSOA JURÍDICA. FARTOS PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027731-30.2018.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2022). Ademais, ainda que a medida seja onerosa para o devedor, a execução deve sempre se desenvolver no sentido de satisfazer o interesse do credor, sendo possível, inclusive, que este recuse bens indicados à penhora, ainda que tenha maior valor. Sobre o tema do STJ: (...) Ademais, a possibilidade de penhora sobre ações e quotas de sociedades empresárias encontra-se expressamente prevista no inciso IX, do artigo 835 do CPC/15, não havendo qualquer previsão legal de que se devem esgotar todos os meios para constrição. Pelo contrário, o artigo 789 do mesmo diploma legal é claro ao definir que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações.Vale lembrar ainda que a processualística civil passou e vem passando por profundas alterações, iniciando-se com a vigência da Lei nº 11.382/2006 e, posteriormente, com o novo CPC, que instituiu uma nova sistemática no processo de execução que, dentre outras coisas, tornou a indicação de bens à penhora não mais uma prerrogativa do devedor, e sim do credor, a fim de compelir aquele ao pagamento do débito, evitando a morosidade processual, a fim de consolidar a efetividade do crédito pretendido.Ainda, sobre penhora de quotas da sociedade empresarial do STJ e deste TJMT, inclusive recentemente de minha lavra, com determinação de prova pericial de avaliação, também objeto da insatisfação dos agravantes: (...) Pela nova sistemática do atual CPC, entre um credor interessado em receber e um devedor que não se dispõe a pagar voluntariamente, há uma série de mecanismos oferecidos pela legislação para que o Judiciário possa solucionar o litígio para a efetividade do direito do credor. Além dos meios de execução típicos ou diretos - como o bloqueio de valores em conta e a penhora de outros bens -, o Código de Processo Civil, no artigo 139, inciso IV, deu poderes ao juiz para adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir ao credor a satisfação de seu direito. (...) Inclusive com base neste artigo, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados aprovou um enunciado no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução em títulos executivos e extrajudiciais: "O artigo 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos executivos e extrajudiciais". (ENUNCIADO 48 APROVADO NO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIARIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENFAM). Assim, negativas as tentativas de constrição sobre as preferências legais e não sendo o caso de onerosidade além da necessária, possível e pertinente é a penhora pretendida. Ante o exposto, decido: 1. DEFIRO a penhora da quota social que o executado possui na sociedade empresária CAPITAL IMÓVEIS LTDA (CNPJ: 43.885.108/0001-11); 2. DETERMINO a intimação da parte executada a respeito da presente decisão; 3. DETERMINO a intimação da sociedade empresária para, em 30 (trinta) dias, cumprir o disposto no art. 861, inc. I a III, do CPC1, ou seja, remir a execução ou oferecer aos demais sócios a preferência na aquisição da quota do executado, ciente da possibilidade de dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota, caso não satisfeito o débito. Aguarde-se. Decorrido o prazo, tudo cumprido e certificado, voltem conclusos. Intimem-se, cumpra-se. 1. Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.

17/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Decurso de Prazo

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