Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0313735-56.2016.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0313735-56.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0102/2017 Teor do ato: 1. CIENTE da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 4001385-76.2017.8.24.0000 (p. 67-68), que deverá ser imediatamente cumprida pelo INSS, com a devida comprovação nos autos. INTIME-SE-O.2. DEFIRO a produção de prova pericial.3. NOMEIO perito judicial o Dr. Daniel Maffasioli Gonçalves (CRM/SC 20397; endereço profissional na Rua Menino Deus, 63, sala 301 - Baía Medical Center, CEP - 88.020-210 ; telefone (48) 99710076; e-mail: [email protected]), independentemente de termo de compromisso, que deverá ser intimado por meio eletrônico para, em 5 dias, dizer se aceita ou não este encargo (CPC, arts. 465 e 466); caso positivo, o perito deverá indicar desde logo dia, hora e local para a realização do exame pericial. O laudo técnico deverá conter os requisitos legais (CPC, art. 473) e ser entregue em até 60 dias (CPC, art. 476 e 477). Já os honorários periciais serão liberados somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos necessários, devendo então ser expedido alvará judicial pelo cartório, independentemente de novo despacho.4. ARBITRO em R$ 450,00 os honorários do perito judicial e, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, DETERMINO ao INSS que deposite previamente em juízo o valor integral correspondente aos honorários periciais no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de imediato sequestro de valores (CPC, arts. 6º e 139, IV).5. FACULTO às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Os quesitos judiciais seguem abaixo (CPC, art. 470, II).6. Agendada a perícia, INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus procuradores, para que compareçam ao referido ato e para que cientifiquem os seus assistentes técnicos da data da prova a ser produzida, a fim de que acompanhem os exames e confeccion

10/05/2017, 19:23

Decisão interlocutória - SAJ - 1. CIENTE da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 4001385-76.2017.8.24.0000 (p. 67-68), que deverá ser imediatamente cumprida pelo INSS, com a devida comprovação nos autos. INTIME-SE-O.2. DEFIRO a produção de prova pericial.3. NOMEIO perito judicial o Dr. Daniel Maffasioli Gonçalves (CRM/SC 20397; endereço profissional na Rua Menino Deus, 63, sala 301 - Baía Medical Center, CEP - 88.020-210 ; telefone (48) 99710076; e-mail: [email protected]), independentemente de termo de compromisso, que deverá ser intimado por meio eletrônico para, em 5 dias, dizer se aceita ou não este encargo (CPC, arts. 465 e 466); caso positivo, o perito deverá indicar desde logo dia, hora e local para a realização do exame pericial. O laudo técnico deverá conter os requisitos legais (CPC, art. 473) e ser entregue em até 60 dias (CPC, art. 476 e 477). Já os honorários periciais serão liberados somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos necessários, devendo então ser expedido alvará judicial pelo cartório, independentemente de novo despacho.4. ARBITRO em R$ 450,00 os honorários do perito judicial e, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, DETERMINO ao INSS que deposite previamente em juízo o valor integral correspondente aos honorários periciais no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de imediato sequestro de valores (CPC, arts. 6º e 139, IV).5. FACULTO às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Os quesitos judiciais seguem abaixo (CPC, art. 470, II).6. Agendada a perícia, INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus procuradores, para que compareçam ao referido ato e para que cientifiquem os seus assistentes técnicos da data da prova a ser produzida, a fim de que acompanhem os exames e confeccionem os respectivos pareceres (CPC, art. 474).7.

05/05/2017, 15:49

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 06/11/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 26.910,90

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(25)