Apelação / Remessa Necessária 0001269-35.2002.8.24.0075 - TJSC

Apelação / Remessa Necessária 0001269-35.2002.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação / Remessa Necessária Nº 0001269-35.2002.8.24.0075/SC INTERESSADO: GILVETE MOARAES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): DIOVANA CLEUSA ROSSDEUTSCHER ADVOGADO(A): ILDOR RENÍ GRAEBNER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência antecipada em favor de Gilvete Moraes Trindade, no qual almeja a exclusão definitiva de seu nome do polo passivo da demanda, bem como o levantamento da indisponibilidade de seus bens anteriormente decretada nos presentes autos, repetindo os mesmos pedidos quanto à Ação Cautelar Inominada n. 0001016-47.2002.8.24.0075 (evento 205). O Ministério Público do Estado de Santa Catarina manifestou-se alegando que: "não se opõe ao levantamento da indisponibilidade de bens em relação aos autos em tela, porém manifesta-se pelo não conhecimento dos pedidos quanto à Ação Cautelar Inominada n. 0001016-47.2002.8.24.0075, uma vez que o levantamento da indisponibilidade de bens deve ser pleiteado junto aos referidos autos" (evento 224). É o breve relatório. Assim como já havia sido deferido para outro litigante, observa-se que a demanda foi extinta, sem resolução do mérito, em relação à Gilvete Moraes dos Santos, não tendo sido a decisão objeto de recurso. Logo, considera-se que Gilvete não faz mais parte do polo passivo da demanda, motivo pelo qual há de se acolher o pedido e à consequente liberação dos bens indisponibilizados neste processo, no que diz respeito à sua quota-parte patrimonial. De outro norte, no tocante à Ação Cautelar Inominada n. 0001016-47.2002.8.24.0075, mister consignar que não cabe ao presente juízo analisar pedidos vinculados à demandas judiciais distintas, uma vez que lhe falta competência para tanto. Nesse passo, a análise do levantamento da indisponibilidade somente é cabível, por consequência lógica, ao presente processo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de Gilvete Moraes dos Santos, nos termos da fundamentação alhures. Intimem-se.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação / Remessa Necessária Nº 0001269-35.2002.8.24.0075/SC INTERESSADO: FLAVIO BERNARDINO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH PEREIRA ALVES INTERESSADO: CAMILA MORAES DE SOUZA (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE PAULO DE BARROS SANTOS INTERESSADO: GILVETE MOARAES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): DIOVANA CLEUSA ROSSDEUTSCHER ADVOGADO(A): ILDOR RENÍ GRAEBNER INTERESSADO: NIVALDO SALASARIO ANTUNES (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANO MAGRI INTERESSADO: SUELI DOS SANTOS FERNANDES (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ ADVOGADO(A): LUIS FLAVIO COLLACO DE CARVALHO INTERESSADO: ESPÓLIO DE FLÁVIO BERNARDINO DOS SANTOS (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE PAULO DE BARROS SANTOS INTERESSADO: LAS IMPORTACAO E VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Claudio Scarpeta Borges INTERESSADO: MECÂNICA AUTO PEÇAS VOLVOCENTER LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE PAULO DE BARROS SANTOS INTERESSADO: RAQUEL APARECIDA TEIXEIRA BURIGO (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ GERALDO DANIELSKI INTERESSADO: TRANSPORTES FLAVETE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DIOVANA CLEUSA ROSSDEUTSCHER INTERESSADO: VANDERLEI SALASARIO ANTUNES (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA INTERESSADO: WALNEI MOZERLE ANTUNES (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição intermediária do evento 180, Sueli dos Santos Fernandes pugnou pela "exclusão definitiva do polo passivo da presente demanda, com a correspondente retirada de seu nome do sistema processual eletrônico" (evento 180). Pende de processamento e juízo de admissibilidade de recursos interpostos por outras partes, uma vez que sobrestados pelo Tema 1.349/STF (eventos 102 e 119). É o relatório. Passa-se a decidir. Considerando que a parte efetivamente não integra mais o polo passivo da demanda, estando apenas como interessada no processo, há de ser acolher o pedido de exclusão de Sueli dos Santos Fernandes com a consequente liberação dos bens constritados, caso ainda não tenha sido cumprida a determinação da sentença do evento 1003, SENT1. Ante o exposto, defere-se o pedido. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação / Remessa Necessária Nº 0001269-35.2002.8.24.0075/SC INTERESSADO: FLAVIO BERNARDINO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH PEREIRA ALVES INTERESSADO: CAMILA MORAES DE SOUZA (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE PAULO DE BARROS SANTOS INTERESSADO: GILVETE MOARAES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): DIOVANA CLEUSA ROSSDEUTSCHER ADVOGADO(A): ILDOR RENÍ GRAEBNER INTERESSADO: NIVALDO SALASARIO ANTUNES (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANO MAGRI INTERESSADO: SUELI DOS SANTOS FERNANDES (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ ADVOGADO(A): LUIS FLAVIO COLLACO DE CARVALHO INTERESSADO: ESPÓLIO DE FLÁVIO BERNARDINO DOS SANTOS (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE PAULO DE BARROS SANTOS INTERESSADO: LAS IMPORTACAO E VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Claudio Scarpeta Borges INTERESSADO: MECÂNICA AUTO PEÇAS VOLVOCENTER LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE PAULO DE BARROS SANTOS INTERESSADO: RAQUEL APARECIDA TEIXEIRA BURIGO (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ GERALDO DANIELSKI INTERESSADO: TRANSPORTES FLAVETE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DIOVANA CLEUSA ROSSDEUTSCHER INTERESSADO: VANDERLEI SALASARIO ANTUNES (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA INTERESSADO: WALNEI MOZERLE ANTUNES (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (evento 145) opostos por Sueli dos Santos Fernandes contra decisão desta 2ª Vice-Presidência, que sobrestou a tramitação dos Recursos Especial e Extraordinário interposto pela parte adversa (eventos 102 e 119). Na peça recursal de evento 145, ao final, requer: "1. O recebimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, para que seja sanada a omissão da decisão proferida no Evento 109; 2. Que Vossa Excelência conceda tutela antecipada, determinando a imediata liberação da indisponibilidade dos bens da embargante, ante a total ausência de fundamento jurídico para sua manutenção; 3. Ao final, o acolhimento definitivo do pleito feito no Evento 99, com: o A exclusão definitiva da Sra. Sueli dos Santos Fernandes do polo passivo, e o A liberação plena de seus bens, com o arquivamento da demanda em relação à mesma." (evento 145). Apresentadas contrarrazões (evento 151 e 155), os autos retornaram conclusos. É o relatório. De plano, adianta-se que os Embargos de Declaração não reúnem condições de serem conhecidos. De início, impende observar que a data inicial da contagem do prazo se deu em 08/04/2025 (evento 129), sendo o recurso manejado apenas em 17/04/2025. No caso, a intimação eletrônica da decisão monocrática que sobrestou o Recurso Extraordinário ocorreu em 07/04/2025 (segunda-feira), conforme se infere do evento 143, de modo que o prazo recursal iniciou em 08/04/2024 (terça-feira), nos termos do art. 4º, §§3º e 4º, da Lei n. 11.419/2006. Embora no evento 129 conste o dia 08/04/2025 (terça-feira) como data inicial da contagem do prazo recursal e o dia 02/05/2025 (sexta-feira) como data final, é certo que a interposição do presente recurso revela-se intempestiva. Isso porque, como sabido, o prazo para oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 1.023 do Código de Processo Civil, o qual deve ser computado somente em dias úteis, a teor do art. 219 do CPC. Portanto, é indiscutível que o dies ad quem indicado no eproc - 02/05/2025 (sexta-feira), não se refere ao prazo para oposição de Embargos de Declaração, pois, considerando a data de início do prazo recursal o dia 08/04/2025 (terça-feira), teríamos um total de 15 (quinze) dias úteis, exatamente o prazo para interposição de Agravo, único recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário (v.g.: STJ, EAREsp n. 2.039.129/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/06/2023; e STF/RMS n. 37150 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. em 08/04/2021). A propósito, é entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que "Eventual data sugerida pelo sistema processual eletrônico não exime o recorrente do seu ônus exclusivo da correta contagem dos prazos processuais" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.025.427/PR, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 12/9/2022). Nesse passo, considerando o dia 08/04/2025 (terça-feira) como data inicial da contagem do prazo de 05 (cinco) dias úteis para oposição de Embargos de Declaração, o termo final ocorreu em 14/04/2025 (segunda-feira). Assim sendo, os Embargos de Declaração (evento 145), protocolizados apenas em 17/04/2025 (quinta-feira) são intempestivos. Nesse sentido: ..........PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei" (AgRg no AREsp n. 1.825.919/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 16/6/2021.) (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.266.122/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 11/9/2023). ..........PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE PRAZO. ÔNUS DA PARTE. ADMISSIBILIDADE. SISTEMA BIFÁSICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECESSO FORENSE. TERMO INICIAL. VINTE E UM DE JANEIRO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...]. 3. Quanto à informação constante nos sistemas informatizados do Tribunal a quo com a indicação de prazos, "a contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei" (AgRg no AREsp. 1.825.919/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 16.6.2021). (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.946.966/PB, Relator Ministro Manoel Erhardt, j. em 21/2/2022). Ante o exposto, rejeitam-se os Embargos de Declaração, diante da sua intempestividade. Intimem-se.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LAIR TEIXEIRA BURIGO (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO SOUZA RIBEIRO INTERESSADO: WALNEI MOZERLE ANTUNES (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ INTERESSADO: VANDERLEI SALASARIO ANTUNES (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA INTERESSADO: VALDEMIR GOULART (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO SOUZA RIBEIRO INTERESSADO: TRANSPORTES FLAVETE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DIOVANA CLEUSA ROSSDEUTSCHER INTERESSADO: RAQUEL APARECIDA TEIXEIRA BURIGO (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ GERALDO DANIELSKI INTERESSADO: ORLANDI JOSE ANTUNES (RÉU) INTERESSADO: MINERVINA MARIA DE SOUZA (RÉU) INTERESSADO: MECÂNICA AUTO PEÇAS VOLVOCENTER LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE PAULO DE BARROS SANTOS INTERESSADO: LAS IMPORTACAO E VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Claudio Scarpeta Borges INTERESSADO: ESPÓLIO DE FLÁVIO BERNARDINO DOS SANTOS (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE PAULO DE BARROS SANTOS INTERESSADO: VALDINEI SALASARIO ANTUNES (RÉU) INTERESSADO: SUELI DOS SANTOS FERNANDES (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ ADVOGADO(A): LUIS FLAVIO COLLACO DE CARVALHO INTERESSADO: NIVALDO SALASARIO ANTUNES (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANO MAGRI INTERESSADO: MECANICA AUTO PECAS SCANIACAR LTDA (RÉU) INTERESSADO: GILVETE MOARAES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): DIOVANA CLEUSA ROSSDEUTSCHER ADVOGADO(A): ILDOR RENÍ GRAEBNER INTERESSADO: CAMILA MORAES DE SOUZA (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE PAULO DE BARROS SANTOS INTERESSADO: FLAVIO BERNARDINO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH PEREIRA ALVES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de outubro de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador Luiz Fernando Boller. Apelação / Remessa Necessária Nº 0001269-35.2002.8.24.0075/SC (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LAIR TEIXEIRA BURIGO (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO SOUZA RIBEIRO INTERESSADO: WALNEI MOZERLE ANTUNES (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ INTERESSADO: VANDERLEI SALASARIO ANTUNES (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA INTERESSADO: VALDEMIR GOULART (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO SOUZA RIBEIRO INTERESSADO: TRANSPORTES FLAVETE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DIOVANA CLEUSA ROSSDEUTSCHER INTERESSADO: RAQUEL APARECIDA TEIXEIRA BURIGO (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ GERALDO DANIELSKI INTERESSADO: ORLANDI JOSE ANTUNES (RÉU) INTERESSADO: MINERVINA MARIA DE SOUZA (RÉU) INTERESSADO: MECÂNICA AUTO PEÇAS VOLVOCENTER LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE PAULO DE BARROS SANTOS INTERESSADO: LAS IMPORTACAO E VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Claudio Scarpeta Borges INTERESSADO: ESPÓLIO DE FLÁVIO BERNARDINO DOS SANTOS (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE PAULO DE BARROS SANTOS INTERESSADO: VALDINEI SALASARIO ANTUNES (RÉU) INTERESSADO: SUELI DOS SANTOS FERNANDES (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ ADVOGADO(A): LUIS FLAVIO COLLACO DE CARVALHO INTERESSADO: NIVALDO SALASARIO ANTUNES (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANO MAGRI INTERESSADO: MECANICA AUTO PECAS SCANIACAR LTDA (RÉU) INTERESSADO: GILVETE MOARAES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): DIOVANA CLEUSA ROSSDEUTSCHER ADVOGADO(A): ILDOR RENÍ GRAEBNER INTERESSADO: CAMILA MORAES DE SOUZA (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE PAULO DE BARROS SANTOS INTERESSADO: FLAVIO BERNARDINO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH PEREIRA ALVES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de agosto de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de setembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0001269-35.2002.8.24.0075/SC (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LAIR TEIXEIRA BURIGO (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO SOUZA RIBEIRO INTERESSADO: WALNEI MOZERLE ANTUNES (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ INTERESSADO: VANDERLEI SALASARIO ANTUNES (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA INTERESSADO: VALDEMIR GOULART (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO SOUZA RIBEIRO INTERESSADO: TRANSPORTES FLAVETE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DIOVANA CLEUSA ROSSDEUTSCHER INTERESSADO: RAQUEL APARECIDA TEIXEIRA BURIGO (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ GERALDO DANIELSKI INTERESSADO: ORLANDI JOSE ANTUNES (RÉU) INTERESSADO: MINERVINA MARIA DE SOUZA (RÉU) INTERESSADO: MECÂNICA AUTO PEÇAS VOLVOCENTER LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE PAULO DE BARROS SANTOS INTERESSADO: LAS IMPORTACAO E VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Claudio Scarpeta Borges INTERESSADO: ESPÓLIO DE FLÁVIO BERNARDINO DOS SANTOS (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE PAULO DE BARROS SANTOS INTERESSADO: VALDINEI SALASARIO ANTUNES (RÉU) INTERESSADO: SUELI DOS SANTOS FERNANDES (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ ADVOGADO(A): LUIS FLAVIO COLLACO DE CARVALHO INTERESSADO: NIVALDO SALASARIO ANTUNES (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANO MAGRI INTERESSADO: MECANICA AUTO PECAS SCANIACAR LTDA (RÉU) INTERESSADO: GILVETE MOARAES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): DIOVANA CLEUSA ROSSDEUTSCHER ADVOGADO(A): ILDOR RENÍ GRAEBNER INTERESSADO: CAMILA MORAES DE SOUZA (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE PAULO DE BARROS SANTOS INTERESSADO: FLAVIO BERNARDINO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETH PEREIRA ALVES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de junho de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 02 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0001269-35.2002.8.24.0075/SC (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

17/06/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Edital)

Documento (Certidão)

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(170)