Monitória 0300855-48.2018.8.24.0092 - TJSC

Monitória 0300855-48.2018.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 17:05

Baixa Definitiva

31/10/2025, 08:25

Documento (Certidão)

30/10/2025, 11:11

Decurso de Prazo

15/10/2025, 02:27

Documento (Certidão)

14/10/2025, 01:21

Custas

12/10/2025, 15:34

Custas

12/10/2025, 15:34

Custas

12/10/2025, 15:34

Custas

12/10/2025, 15:34

Custas

12/10/2025, 15:34

Publicação

10/10/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 0300855-48.2018.8.24.0092/SC AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: ISOLA REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) RÉU: LUIZ CARLOS PERINI ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) RÉU: NIDIA LUCIA CHERUBINI PERINI ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) RÉU: GIANCARLO CHERUBINI PERINI ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) RÉU: GIOVANI CHERUBINI PERINI ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) RÉU: RPG - COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA - ME ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) RÉU: PIETRO CHERUBINI PERINI ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) RÉU: RAFAELA CHERUBINI PERINI ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

09/10/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

08/10/2025, 17:01

Remessa (outros motivos)

08/10/2025, 03:09

Documentos

Ato ordinatório

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2837705/RS (2025/0000768-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GIANCARLO CHERUBINI PERINI EMBARGANTE: GIOVANI CHERUBINI PERINI EMBARGANTE: ISOLA REPRESENTAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EMBARGANTE: LUIZ CARLOS PERINI EMBARGANTE: NÍDIA LUCIA CHERUBINI PERINI EMBARGANTE: PIETRO CHERUBINI PERINI EMBARGANTE: RAFAELA CHERUBINI PERINI EMBARGANTE: RPG COMERCIO E ADMINISTRACAO EIRELI ADVOGADOS: FRANCISCO RANGEL EFFTING - SC015232 ANA PAULA KOERICH DE SOUZA - SC036119 FELIPE LOLLATO - PR087642 LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE - SC037139 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: HELGA LOPES SANCHEZ - SC055612 RAFAEL BARIONI - SC055780 JORGE DONIZETI SANCHEZ - SC055613 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GIANCARLO CHERUBINI PERINI contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 1139): Ocorre, Excelência, que, no entendimento dos embargantes, a decisão proferida padece de omissão, haja vista que deixa de observar o quanto expressamente impugnado pelos embargantes nos itens 3.2 e 3.3 do Agravo em Recurso Especial (fls. e-STJ 1.093 e seguintes). 3. Com efeito, no item 3.2 do Agravo em Recurso Especial interposto, os embargantes demonstraram que a Súmula 7 do STJ é inaplicável ao caso em tela, visto não haver necessidade de reanálise fática ou probatória (...) De igual sorte, no item 3.3 do mesmo Agravo em Recurso Especial, os embargantes demonstram a inaplicabilidade da Súmula 284 do STF ao caso dos autos, uma vez que foram expressamente indicados os dispositivos de lei feral que foram violados pelo acórdão (...) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ e súmula 284/STF. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837705/RS (2025/0000768-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GIANCARLO CHERUBINI PERINI AGRAVANTE: GIOVANI CHERUBINI PERINI AGRAVANTE: ISOLA REPRESENTAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA AGRAVANTE: LUIZ CARLOS PERINI AGRAVANTE: NÍDIA LUCIA CHERUBINI PERINI AGRAVANTE: PIETRO CHERUBINI PERINI AGRAVANTE: RAFAELA CHERUBINI PERINI AGRAVANTE: RPG COMERCIO E ADMINISTRACAO EIRELI ADVOGADOS: FRANCISCO RANGEL EFFTING - SC015232 ANA PAULA KOERICH DE SOUZA - SC036119 FELIPE LOLLATO - PR087642 LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE - SC037139 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: HELGA LOPES SANCHEZ - SC055612 RAFAEL BARIONI - SC055780 JORGE DONIZETI SANCHEZ - SC055613 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ISOLA REPRESENTAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) PROCURADOR(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ APELANTE: ISOLA REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) APELANTE: GIANCARLO CHERUBINI PERINI (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) APELANTE: NIDIA LUCIA CHERUBINI PERINI (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) APELANTE: PIETRO CHERUBINI PERINI (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) APELANTE: GIOVANI CHERUBINI PERINI (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) APELANTE: LUIZ CARLOS PERINI (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) APELANTE: RAFAELA CHERUBINI PERINI (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) APELANTE: RPG COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de junho de 2024. Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 04 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc. Apelação Nº 0300855-48.2018.8.24.0092/SC (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR

17/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(40)

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