Execução de Título Extrajudicial 0300110-90.2019.8.24.0041 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300110-90.2019.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/04/2026, 13:16

Publicação

06/04/2026, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300110-90.2019.8.24.0041/SC RELATOR: Fernando Orestes Rigoni EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO (OAB RS034189) ADVOGADO(A): HELIO DANIELI (OAB RS023796) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 185 - 31/03/2026 - Juntada de certidão Evento 174 - 18/03/2026 - Decisão interlocutória

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 17:51

Expedida/certificada

31/03/2026, 15:41

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:04

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:04

Documento (Certidão)

31/03/2026, 13:58

Publicação

31/03/2026, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300110-90.2019.8.24.0041/SC RELATOR: Fernando Orestes Rigoni EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO (OAB RS034189) ADVOGADO(A): HELIO DANIELI (OAB RS023796) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 177 - 27/03/2026 - Juntado(a)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 21:53

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:23

Expedida/certificada

27/03/2026, 15:15

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300110-90.2019.8.24.0041/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO (OAB RS034189) ADVOGADO(A): HELIO DANIELI (OAB RS023796) EXECUTADO: MARCENARIA SAO JUDAS TADEU LTDA - ME ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO (OAB SC061900) EXECUTADO: HUMBERTO JOSE WORMSBECHER ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO (OAB SC061900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado (evento 158), na qual sustenta: (i) prescrição da pretensão executiva; (ii) subsidiariamente, prescrição intercorrente; (iii) nulidade da execução pela não apresentação do original da CCB e pela baixa qualidade da cópia; (iv) ausência de comprovação de liberação do crédito e ausência de interesse de agir. Instada, a parte exequente rechaçou as teses (evento 163). É o breve relato. DECIDO. Primeiramente, no que tange ao manejo da exceção de pré-executividade, registre-se que defesa deste jaez é cabível "quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ, REsp 1.110.925 / SP, Relator: Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/04/2009; AgInt no REsp n. 1.786.859/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.). Em outras palavras, "[...] A exceção de pré-executividade não é cabível quando seu acolhimento depender de dilação probatória. [...]" (AgInt no AREsp n. 2.451.537/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024.). É preciso detalhar, porém, que cabe à parte executada fazer a prova, pré-constituída, da matéria impositiva alegada, pois, "[...] Ao mesmo tempo em que busca facilitar a defesa do devedor, a exceção não pode colocar o credor em situação de desvantagem, atribuindo-lhe ônus deveras dificultosos, em detrimento das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa.[...]" (REsp n. 1.940.297/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 28/9/2021). No caso concreto, passa-se à análise. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. A citação ficta e a nomeação de defensor dativo, por si sós, não constituem prova de incapacidade financeira. Ademais, em relação à pessoa jurídica executada, inexiste presunção legal de hipossuficiência, sendo indispensável prova concreta. A exceção sustenta que, embora a execução tenha sido ajuizada em 29/01/2019, a citação somente se perfectibilizou em 27/08/2025, por edital, motivo pelo qual estaria consumada a prescrição. De início, registro que o título indicado na inicial é Cédula de Crédito Bancário, com vencimento final em 10/07/2017, e a demanda executiva foi proposta antes do triênio contado do vencimento final, o que, em regra, afasta a prescrição pelo simples ajuizamento tempestivo, passando-se, então, ao exame do efeito interruptivo do ato citatório. O Código de Processo Civil estabelece, como regra geral, que “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação retroagirá à data de propositura da ação” (art. 240, §1º). Todavia, essa retroação não é automática: “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º” (art. 240, §2º). (turn4search21) Além disso, “a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário” (art. 240, §3º). No procedimento executivo, o próprio CPC reforça a mesma lógica: “na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no §2º do art. 240, interrompe a prescrição (...)”, com retroação à data da propositura. No caso concreto, conforme informado e compatível com a marcha processual, houve sucessivas tentativas de citação por AR e por mandados, além de pesquisas de endereços, até se alcançar a citação editalícia. Soma-se a isso o fato de que a sentença que extinguiu o processo por abandono foi cassada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reconhecendo error in procedendo e determinando o prosseguimento do feito. Esse contexto enfraquece a premissa de desídia do exequente como causa determinante do atraso e, ao contrário, é compatível com a hipótese em que o credor adotou providências para a prática do ato citatório e foi submetido a trâmites e resultados infrutíferos próprios da localização do devedor, cenário no qual impede que se declare a prescrição apenas porque a citação se aperfeiçoou tardiamente. Já a prescrição intercorrente pressupõe paralisação do processo em razão de inércia imputável ao credor, observando-se os marcos legais do procedimento executivo e o contraditório. No caso, não se identifica, a partir dos elementos veiculados na exceção, quadro de suspensão/arquivamento nos moldes do art. 921 que tenha sido seguido de inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, nem se extrai inatividade qualificada capaz de caracterizar prescrição intercorrente. Ao contrário, a marcha do feito revela buscas e tentativas de citação e, ainda, a própria cassação do decisum que havia extinguido o processo por abandono, com determinação de prosseguimento. Por fim, as teses de (i) necessidade de apresentação do original da Cédula de Crédito Bancário, (ii) ausência de comprovação de liberação do numerário, e (iii) supostos encargos abusivos/excesso de execução não se enquadram, como regra, no âmbito restrito da exceção de pré-executividade, por demandarem análise probatória e/ou cognição exauriente, devendo ser deduzidas pela via própria. De todo modo, registra-se que, a jurisprudência reconhece a desnecessidade de apresentação do original da CCB, especialmente quando se trata de documento digitalizado e inexistem elementos concretos de circulação/duplicidade. Quanto à alegação de “baixa qualidade” do documento, não procede, pois a cédula juntada permite a identificação das partes e das condições essenciais da operação (valor, parcelas e vencimento final), inexistindo prejuízo à compreensão do título pelo Juízo. 1. Por tais razões, REJEITO a exceção de pré-executividade. 1.1. Descabido o arbitramento de honorários sucumbenciais na hipótese. 1.2. O pagamento dos honorários arbitrados ao(à) defensor(a)/curador(a) nomeado(a) será implementado ao final do procedimento, considerando a necessidade de acompanhamento processual, ocasião em que poderá ser implementada eventual majoração. 2. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARCENARIA SAO JUDAS TADEU LTDA - ME EXECUTADO: HUMBERTO JOSE WORMSBECHER EDITAL Nº 310078951089 JUIZ DO PROCESSO: Karolin Guesser - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCENARIA SAO JUDAS TADEU LTDA - ME, CNPJ 07279636000163, endereço: Rua: José Cassias Pereira, 947 - Vila Nova - 89300000, Mafra/SC (Residencial), Rua Gustavo Adolfo Friedrich, 203 - Vila Nova - 89304491, Mafra/SC (Comercial) e Rua José Cassias Pereira, 403, Apartamento 02 - Vila Nova - 89300000, Mafra/SC (Residencial) e HUMBERTO JOSE WORMSBECHER, CPF 665.072.279-00, Avenida Deputado Anibal Khury, 583 - AP 31 - Praia de Leste - 83255000, Pontal do Paraná - PR, RUA BRASÍLIO CELESTINO DE OLIVEIRA, 165 - Centro - 89300000, Mafra - SC, RUA JOSE CASSIAS PEREIRA, 947 - VILA NOVA - 89300000, Mafra - SC. Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: 108.828,59. Data do Cálculo: 29/01/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300110-90.2019.8.24.0041/SC

07/07/2025, 00:00

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