Procedimento Comum Cível 0304414-86.2017.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2017

Valor da Causa

R$ 138.362,97

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Videira

Partes do Processo

ELFO FRANCISCO BARONCELLO

CPF

Autor

ASB AGRICOLA INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ

Reu

EDGAR AUGUSTINHO SERAFINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CASSIO VIECELI

OAB/SC 013561·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO SANTIN

OAB/SC 031734·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2022, 10:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

19/08/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

28/07/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII01CV

26/07/2022, 18:05

Custas Satisfeitas - Parte: ASB AGRICOLA INDUSTRIAL LTDA.

26/07/2022, 18:05

Custas Satisfeitas - Parte: EDGAR AUGUSTINHO SERAFINI

26/07/2022, 18:05

Custas Satisfeitas - Parte: ELFO FRANCISCO BARONCELLO

26/07/2022, 18:05

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII01CV -> DCJE

18/07/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 17:58

Transitado em Julgado

18/07/2022, 17:58

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELFO FRANCISCO BARONCELLO. Justiça gratuita: Não requerida.

18/07/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASB AGRICOLA INDUSTRIAL LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.

18/07/2022, 17:56

Todas as movimentações(61)

Baixa Definitiva

19/08/2022, 10:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

19/08/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

28/07/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII01CV

26/07/2022, 18:05

Custas Satisfeitas - Parte: ASB AGRICOLA INDUSTRIAL LTDA.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2022, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2019, 18:19

26/07/2022, 18:05

Custas Satisfeitas - Parte: EDGAR AUGUSTINHO SERAFINI

26/07/2022, 18:05

Custas Satisfeitas - Parte: ELFO FRANCISCO BARONCELLO

26/07/2022, 18:05

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII01CV -> DCJE

18/07/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 17:58

Transitado em Julgado

18/07/2022, 17:58

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELFO FRANCISCO BARONCELLO. Justiça gratuita: Não requerida.

18/07/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASB AGRICOLA INDUSTRIAL LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.

18/07/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDGAR AUGUSTINHO SERAFINI. Justiça gratuita: Não requerida.

18/07/2022, 17:56

Recebidos os autos - TJSC -> VII01CV Número: 03044148620178240079

16/07/2022, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASB AGRICOLA INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO: Carlos Alberto Santin (OAB SC031734) APELANTE: EDGAR AUGUSTINHO SERAFINI ADVOGADO: Carlos Alberto Santin (OAB SC031734) APELADO: ELFO FRANCISCO BARONCELLO ADVOGADO: Raquel Canal (OAB SC029980) ADVOGADO: CASSIO VIECELI (OAB SC013561) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de maio de 2022. Desembargador FERNANDO CARIONI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0304414-86.2017.8.24.0079/SC (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL

30/05/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

26/11/2020, 15:31

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 12/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

03/12/2019, 22:34

Juntada

08/11/2019, 11:33

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

06/11/2019, 18:59

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

06/11/2019, 18:59

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WVID.19.10033101-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 05/11/2019 17:32

05/11/2019, 17:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 11/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

19/10/2019, 20:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0787/2019 Data da Publicação: 17/10/2019 Número do Diário: 3169 Página:

17/10/2019, 12:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WVID.19.10031221-5 Tipo da Petição: Petição Data: 16/10/2019 14:12

16/10/2019, 14:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0787/2019 Teor do ato: A parte ativa fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. Advogados(s): Cassio Vieceli (OAB 13561/SC)

15/10/2019, 18:15

Ato ordinatório praticado - SAJ - A parte ativa fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC.

14/10/2019, 18:19

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WVID.19.10030856-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 11/10/2019 17:32

11/10/2019, 17:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0708/2019 Data da Publicação: 20/09/2019 Número do Diário: 3150 Página:

20/09/2019, 12:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0708/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) rescindir o contrato de locação firmado entre as partes; b) determinar que a ré-locatária, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, § 1º, letra b, da Lei n.º 8.245/91) desocupe o imóvel locado, sob pena de despejo forçado. c) condenar a ré ao pagamento dos aluguéis devidos desde 12.7.2015 (p.18), bem como da multa e dos honorários advocatícios contratuais de 10% sobre o valor da dívida, devidamente corrigidos pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir de cada inadimplemento. Expeça-se mandado de despejo, acaso noticiado nos autos o descumprimento do item "b" do dispositivo. Arca a ré com as custas e despesas processuais. Fixo em favor da parte autora honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, observados os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Advogados(s): Cassio Vieceli (OAB 13561/SC), Carlos Alberto Santin (OAB 31734/SC)

18/09/2019, 17:35

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

16/09/2019, 15:10

Certificado a publicação e registro da sentença

16/09/2019, 15:10

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) rescindir o contrato de locação firmado entre as partes; b) determinar que a ré-locatária, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, § 1º, letra b, da Lei n.º 8.245/91) desocupe o imóvel locado, sob pena de despejo forçado. c) condenar a ré ao pagamento dos aluguéis devidos desde 12.7.2015 (p.18), bem como da multa e dos honorários advocatícios contratuais de 10% sobre o valor da dívida, devidamente corrigidos pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir de cada inadimplemento. Expeça-se mandado de despejo, acaso noticiado nos autos o descumprimento do item "b" do dispositivo. Arca a ré com as custas e despesas processuais. Fixo em favor da parte autora honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, observados os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I.

16/09/2019, 15:09

Conclusos para sentença

24/06/2019, 20:42

Conclusos para despacho

24/06/2019, 17:05

Informações - Nº Protocolo: WVID.19.10018391-1 Tipo da Petição: Informações Data: 24/06/2019 15:35

24/06/2019, 15:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0363/2019 Data da Publicação: 31/05/2019 Número do Diário: 3071 Página:

31/05/2019, 12:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0363/2019 Teor do ato: Intime-se a parte ré para, em 15 dias, querendo, manifestar-se quanto a documentação de p. 57-62. Advogados(s): Carlos Alberto Santin (OAB 31734/SC)

29/05/2019, 18:29

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte ré para, em 15 dias, querendo, manifestar-se quanto a documentação de p. 57-62.

28/05/2019, 16:10

Conclusos para sentença

27/03/2018, 15:46

Conclusos para despacho

27/03/2018, 15:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WVID.18.10006028-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 27/03/2018 14:35

27/03/2018, 14:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0074/2018 Data da Publicação: 06/03/2018 Número do Diário: 2771 Página:

06/03/2018, 12:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0074/2018 Teor do ato: Fica intimado(a) o autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 30-48, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Cassio Vieceli (OAB 13561/SC)

02/03/2018, 17:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado(a) o autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 30-48, no prazo de 15 (quinze) dias.

28/02/2018, 19:25

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WVID.18.10003403-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/02/2018 15:00

27/02/2018, 16:39

Conclusos para sentença

19/02/2018, 15:08

Conclusos para despacho

19/02/2018, 14:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WVID.18.10002609-2 Tipo da Petição: Petição Data: 19/02/2018 08:48

19/02/2018, 10:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados

05/02/2018, 01:40

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

10/01/2018, 15:15

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

10/01/2018, 15:15

Juntada de documento

10/01/2018, 15:07

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 079.2018/000013-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/01/2018 Local: Oficial de justiça - Valdemar Quaresma

08/01/2018, 16:37

Determinado a emenda da inicial - Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis em que o autor formulou pedido de liminar visando a imediata desocupação do imóvel.Pugnou pela dispensa da caução prevista no art. 59, §1º, da Lei nº. 8.245/1991 ao argumento de que o inadimplemento ultrapassa 3 meses de aluguel.No entanto, verifico a imprescindibilidade de caução, porquanto requisito autorizador para a concessão de liminar para desocupação.No mesmo sentido:De acordo com o contido no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8245/91, conceder-se-á liminar para desocupação na ações de despejo fundadas no inadimplemento dos alugueres, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel e que o contrato não disponha acerca de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0151073-54.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2017) (grifou-se).Inviável, portanto, o acolhimento do pedido liminar. Acrescento que o provimento antecipado também não é devido sob a ótica do art. 300 do Código de Processo Civil, pois, embora plausível a argumentação da parte autora, não há indicativos acerca da existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.Cite-se a parte requerida para, em 15 dias, purgar a mora indicada na inicial, na forma do art. 62, II, da Lei n. 8.245/91, ou apresentar resposta, sob pena de revelia.

19/12/2017, 10:29

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 05/12/2017 através da guia nº 079.3017254-38 no valor de 2.413,29

06/12/2017, 20:44

Juntada

06/12/2017, 20:44

Conclusos para despacho

06/12/2017, 16:29

Distribuido por sorteio (SAJ)

06/12/2017, 14:20

SENTENÇA

•16/09/2019, 15:09

DESPACHO

•28/05/2019, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2018, 19:25

DESPACHO

•19/12/2017, 10:29