Procedimento Comum Cível 0026827-72.2005.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0026827-72.2005.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Decisão declarando incompetência - Com efeito, a competência para processar e julgar os presentes autos deslocou-se para a Justiça Federal, nos termos da petição retro. O e. TJSC já decidiu muito recentemente em casos como o presente, a partir da Medida Provisória referida (n. 478/2009): "Não obstante, a celeuma acima retratada perdeu a razão de ser desde quando sobreveio o art. 6º da recém-editada Medida Provisória n. 478, de 29 de dezembro de 2009, assim redigido: " 'Art. 6º A representação judicial do SH/SFH e do FCVS será efetuada diretamente pela União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, ou por intermédio da Caixa Econômica Federal mediante convênio. " '§ 1º A Caixa Econômica Federal ficará responsável pela representação judicial do SH/SFH e do FCVS pelo período de seis meses a contar da publicação desta Medida Provisória ou até a entrada em vigor de convênio celebrado na forma do caput. " '§ 2º As seguradoras chamadas à lide nas ações envolvendo pagamentos de sinistros originários do SH/SFH deverão, em até quarenta e cinco dias a contar da publicação desta Medida Provisória, por meio dos seus advogados ou escritórios de advocacia, em relação às ações a que se refere o caput: " 'I - peticionar em juízo para que todas as citações e intimações passem a ser dirigidas à Caixa Econômica Federal; e " 'II - repassar às unidades da Caixa Econômica Federal as respectivas informações, documentos e relatórios, inclusive referentes aos processos judiciais. " '§ 3º As seguradoras responderão por eventuais prejuízos que o FCVS sofrer em decorrência do não cumprimento do disposto no § 2º. " '§ 4º A Advocacia-Geral da União celebrará acordo de cooperação ou convênio com a Caixa Econômica Federal para o intercâmbio de informações necessárias à defesa em Juízo, bem como a prestação de assistência técnica nas provas periciais.' "Portanto, por expressa determinação legal, hoje se tornou cogente a participação da Caixa Econômica Federal nas lides securitárias que envolvam

14/04/2010, 15:55

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: CRICIÚMA/SC - Juízo Federal da 4ª VF de Criciúma. Número: 50018844320234047204

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 294

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 295, 296, 297, 298 e 299

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

Todas as movimentações(318)