Execução de Título Extrajudicial 5001993-58.2023.8.24.0061 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001993-58.2023.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 14:54

Petição

14/05/2026, 21:13

Publicação

07/05/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001993-58.2023.8.24.0061/SC EXEQUENTE: JLL EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) EXECUTADO: PAMELLA PISKE MOREIRA ADVOGADO(A): OZANA DA CRUZ SILVA (OAB SC046380) DESPACHO/DECISÃO O pedido de revogação da justiça gratuita (ev. 60) deve ser formulado em sede de cumprimento de sentença, em novos autos. Nesse sentido: "É possível, contudo, pedir, nos autos do cumprimento de sentença, a revogação da gratuidade concedida na fase de conhecimento, para retirar a suspensão de exigibilidade decorrente do benefício e tornar exigíveis as verbas sucumbenciais fixadas no título executivo judicial" (TJSC, AI 5015822-90.2026.8.24.0000, 8ª Câmara de Direito Civil, Relatora para Acórdão FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART, julgado em 22/04/2026). Intime-se. Arquive-se.

06/05/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

05/05/2026, 17:00

Petição

05/05/2026, 16:54

Expedida/certificada

05/05/2026, 14:12

Expedida/certificada

05/05/2026, 14:12

Mero expediente

05/05/2026, 14:12

Documento (Certidão)

05/05/2026, 13:14

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 12:56

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:15

Petição

29/04/2026, 16:52

Publicação

07/04/2026, 04:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3129216/SC (2025/0484033-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JLL EVENTOS LTDA ADVOGADO: LEANDRO TROIS MOREAU - SC031148 AGRAVADO: PAMELLA PISKE MOREIRA ADVOGADO: OZANA DA CRUZ SILVA - SC46380A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JLL EVENTOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ (art. 803, I, do CPC), Súmula 7/STJ (direito de arrependimento), ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 284/STF (arts. 80, 81, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; art. 940 do CC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (direito de arrependimento) e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001993-58.2023.8.24.0061/SC APELANTE: JLL EVENTOS EIRELI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) APELADO: PAMELLA PISKE MOREIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): OZANA DA CRUZ SILVA (OAB SC046380) DESPACHO/DECISÃO JLL EVENTOS EIRELI interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 46, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, assim resumido (evento 21, ACOR2): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE O NEGÓCIO JURÍDICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA - FOI RESCINDIDO PORQUE A PARTE EXECUTADA/EXCIPIENTE EXERCEU O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ACOLHIDA. CONTROVÉRSIA CENTRADA NA EXISTÊNCIA/VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO NO TÍTULO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS NESTE SENTIDO, INCLUSIVE ENVOLVENDO A PARTE APELANTE. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (evento 39, ACOR2). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 803, I, do Código de Processo Civil, no que tange ao não cabimento da exceção de pré-executividade no caso concreto, pois "o acórdão recorrido reconheceu a inexigibilidade da nota promissória com base em conversas de WhatsApp, interpretadas para concluir que a manifestação de arrependimento teria ocorrido em prazo legal." Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à incorreta aplicação do direito de arrependimento, uma vez que "não há comprovação inequívoca da data da entrega do produto; a data presumida (29/01/2023) foi deduzida sem qualquer documento objetivo; a nota promissória foi emitida em 02/02/2023, evidenciando que a negociação já havia sido confirmada após a suposta desistência." Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte limita-se a alegar divergência jurisprudencial em relação à previsão de ser "incabível a arguição de matérias que demandem dilação probatória em se tratando de exceção de pré-executividade." Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação aos arts. 80, 81, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e 940 do Código Civil, sem identificar a questão controvertida. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, o recurso não comporta admissão pela alínea "a" do permissivo constitucional. Verifica-se que a parte aparentemente não se desincumbiu de demonstrar a impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual "a tese de adulteração das mensagens deveria ter sido alegada em momento anterior e não apenas na apelação, em verdadeira inovação recursal." Constata-se que, nas razões recursais, a parte argumenta que as conversas de WhatsApp demandam análise de autenticidade, contextualização e contraditório, configurando típica necessidade de instrução probatória, e que seria indispensável o contraditório pleno com possibilidade de impugnação específica e produção de contraprova, não sendo o caso, pois, de exceção de pré-executividade. No entanto, tal tese, desacompanhada de outros elementos ou referências capazes de confirmá-la, não aparenta ser suficiente para afastar as premissas adotadas pelo acórdão recorrido, que considerou preclusa a alegação sobre a autenticidade das mensagens, uma vez que esta só foi apresentada em sede de apelação, caracterizando inovação recursal inadmissível. "Logo, a matéria era passível de cognição por meio da exceção de pré-executividade, porque versa sobre a exigibilidade do título, e não depende de dilação probatória." (evento 39). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Em adição, observa-se que descortinar as premissas utilizadas pela Câmara acerca da necessidade de dilação probatória exigiria a incursão no arcabouço fático-probatório encartado nos autos, providência vedada na via excepcional, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Quanto à segunda controvérsia, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido aplicou incorretamente o direito de arrependimento previsto na legislação consumerista. Argumenta que não há comprovação inequívoca da data da entrega do produto, que a data presumida foi deduzida sem qualquer documento objetivo, e que a nota promissória foi emitida posteriormente, evidenciando que a negociação já havia sido confirmada após a suposta desistência. Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à tempestividade do exercício do direito de arrependimento pela recorrida, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 21, RELVOTO1): 3. Seguindo adiante, a exequente aduz que a tentativa de devolução do álbum de fotografias ocorreu fora do prazo para arrependimento. Como se sabe, o direito de arrependimento está previsto no art. 49 do CDC, para as hipóteses de venda fora do estabelecimento comercial, tal como a domicílio, como é o caso dos autos. Veja-se do dispositivo: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Analisando os autos, entendo que o direito foi sim exercido dentro do lapso temporal previsto na lei. Isso porque, embora a exequente não indique a data em que esteve na casa da executada, é certo que, em 30/01/2023, a última já havia demonstrado a intenção de desistir da compra, questionando como devolver o produto. Cito: Com base na conversa acima, é possível identificar que o álbum de fotografias já estava com a cliente e que, muito provavelmente, foi deixado em sua residência no dia anterior (29/01/2023), considerando que ela menciona que teria o "direito de desistir da compra em até 24 horas". Ou seja, a desistência foi manifestada em menos de sete dias da entrega do produto. Aliás, a desistência é anterior à própria data consignada na emissão da nota promissória (02/02/2023) e foi reiterada após esse dia, mas sempre sem retorno da fornecedora. Portanto, evidente que o arrependimento era tempestivo. Destaco que esta Corte já reconheceu a possibilidade do exercício do direito de arrependimento, dentro do prazo, em caso de venda a domicílio (grifou-se). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à terceira controvérsia, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não indicou os dispositivos de lei em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais, circunstância que obsta o trâmite do inconformismo. Constata-se, ainda, que a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, isto é, não confrontou excertos do corpo da decisão hostilizada com trechos dos julgados paradigmas, impossibilitando, assim, a comparação entre as situações fáticas que culminaram nas decisões ditas divergentes. Decidiu o STJ: Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 9-9-2024). Não custa enfatizar que a mera transcrição de ementas, desprovida da indicação do artigo de lei federal objeto do dissenso interpretativo e do necessário cotejo analítico capaz de evidenciar a similitude fática entre as decisões dissidentes, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial. A jurisprudência do STJ proclama: É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas (AgInt no REsp n. 2.173.899/SP, relª. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 24-3-2025). A parte também não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). A respeito, orienta o STJ: [...] a menção ao Diário da Justiça em que publicado o aresto divergente ou a mera a referência ao site de terceiros também não atendem às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo necessária a indicação de link específico válido e completo que leve diretamente ao inteiro teor do julgado, constituindo vício substancial insanável a inobservância desses requisitos. (AgInt no AREsp n. 2.755.568/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 24-3-2025, DJEN de 28-3-2025, grifou-se). Quanto à quarta controvérsia, o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 46, RECESPEC1, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JLL EVENTOS EIRELI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) APELADO: PAMELLA PISKE MOREIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): OZANA DA CRUZ SILVA (OAB SC046380) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de julho de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 5001993-58.2023.8.24.0061/SC (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador Substituto ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO

08/07/2024, 00:00

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