Procedimento Comum Cível 0302190-18.2014.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302190-18.2014.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50029685320268240036

27/02/2026, 15:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50025866020268240036

23/02/2026, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

02/02/2026, 17:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12049602, Subguia 6352816 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 23,59

02/02/2026, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

22/01/2026, 15:02

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 196

11/12/2025, 04:52

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 193

11/12/2025, 04:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12049603, Subguia 6352817 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 55,05

10/12/2025, 11:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 193

10/12/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 196

10/12/2025, 02:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 196

09/12/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 193

09/12/2025, 17:12

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CV

09/12/2025, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/02/2026. Parte HILARIA COMERCIAL LTDA, Guia 12049603, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6352817&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6352817</a>

09/12/2025, 15:52

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. HILARIA COMERCIAL LTDA - Guia 12049603 - R$ 55,05

09/12/2025, 15:52

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 17:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0212/2019 Teor do ato: I - Da análise dos autos, observo que a pretensão deduzida pelo requerente destina-se, em síntese, na regularização de transferência de fração ideal do imóvel matriculado sob o n. 39.401 para si, em virtude de retirada de sociedade empresarial, a divisão física do imóvel e o pagamento de aluguéis. A parte requerida, em audiência de instrução, pugnou pela inclusão do Ofício de Registro de Imóveis no feito, sob o argumento, em síntese, de que uma das causas de pedir indica a recusa por parte do Ofício no registro de alteração contratual, com o que discordou a parte requerente, aduzindo que os pedidos que envolvem o mencionado Ofício apenas visam concretizar a regularização da matrícula do imóvel e os efetivos objetos da ação (fls. 397/398). De fato, muito embora a parte requerente faça menção a dispositivos da Lei de Registros Públicos na inicial, é muito claro em suas razões que o que objetiva com a demanda não é a retificação de um registro público, mas sim que haja, por parte da requerida, dentre outros pedidos, a regularização da transferência da fração do imóvel. Não se está diante de feito cujo cerne seja a incorreção de registro público que se pretenda retificar, mas sim de negócio avençado entre particulares, mas ainda supostamente não efetivado, sendo o ato registral mero efeito adjacente da pretensão do requerente. Nesse passo, falece competência a este Juízo, uma vez que a pretensão formulada não se volta contra o ato de registro público em si, estando a matéria em debate relacionada a direito material da parte. II - Isto posto, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa do presente feito à uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se imediatamente. Advogados(s): João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), Eloi Ampessan Filho (OAB 9156/SC), Eduardo Cavalca Andrade (OAB 12714/SC), Karina Bianchini Ampessan (OAB 14640/SC), Fernando Nees (OAB 17086/SC)

05/04/2019, 18:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0153/2016 Teor do ato: I. Diante da inexistência de questões preliminares e nulidades ou irregularidades a serem analisadas, declaro o feito saneado. II. Fixo como pontos controvertidos o direito à regularização do imóvel, a possibilidade de divisão do imóvel, o direto à percepção de indenização pelos alugueis inadimplidos, a ocorrência do pagamento dos haveres da autora na sociedade ré, a configuração de usucapião e a ocorrência de simulação. III. No tocante ao requerimento da parte autora de realização de inspeções e vistorias (item 'd' - fl. 19), intime-se a parte autora para especificar o pedido, uma vez que se trata de requerimento genérico, bem como indicar claramente o fato controverso a ser comprovado por estes meios probandos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Após, retornem conclusos. IV. Em relação aos pontos descritos no item II, designo audiência de instrução e julgamento para 22/11/2016, às 16h30.V. Defiro a produção de prova oral, oportunizando aos litigantes, com base no art. 357, §4º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação daqueles que desejam sejam ouvidos em juízo. Caso já apresentado rol de testemunhas, devem, no mesmo prazo, e se o desejarem, retificá-lo, sob pena de, não o fazendo, presumir-se que insistem na oitiva daquelas já indicadas. VI. Ressalto que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação em juízo (art. 455 do NCPC).Caso o Ministério Público e/ou a Defensoria Pública arrolarem testemunhas (art. 455, §4º, do NCPC) ou, ainda, se ocorrer alguma das hipóteses previstas no art. 455, §4º, I, III e V, do NCPC, o cartório deverá proceder à intimação.Se, contudo, a parte invocar a hipótese do art. 455, §4º, II, do NCPC, qual seja, necessidade de intimação da testemunha pelo juízo, o feito deverá ser remetido concluso para decisão.VII. Consigno que na audiên

23/08/2016, 18:39

Decisão interlocutória - SAJ - I. Diante da inexistência de questões preliminares e nulidades ou irregularidades a serem analisadas, declaro o feito saneado. II. Fixo como pontos controvertidos o direito à regularização do imóvel, a possibilidade de divisão do imóvel, o direto à percepção de indenização pelos alugueis inadimplidos, a ocorrência do pagamento dos haveres da autora na sociedade ré, a configuração de usucapião e a ocorrência de simulação. III. No tocante ao requerimento da parte autora de realização de inspeções e vistorias (item 'd' - fl. 19), intime-se a parte autora para especificar o pedido, uma vez que se trata de requerimento genérico, bem como indicar claramente o fato controverso a ser comprovado por estes meios probandos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Após, retornem conclusos. IV. Em relação aos pontos descritos no item II, designo audiência de instrução e julgamento para 22/11/2016, às 16h30.V. Defiro a produção de prova oral, oportunizando aos litigantes, com base no art. 357, §4º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação daqueles que desejam sejam ouvidos em juízo. Caso já apresentado rol de testemunhas, devem, no mesmo prazo, e se o desejarem, retificá-lo, sob pena de, não o fazendo, presumir-se que insistem na oitiva daquelas já indicadas. VI. Ressalto que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação em juízo (art. 455 do NCPC).Caso o Ministério Público e/ou a Defensoria Pública arrolarem testemunhas (art. 455, §4º, do NCPC) ou, ainda, se ocorrer alguma das hipóteses previstas no art. 455, §4º, I, III e V, do NCPC, o cartório deverá proceder à intimação.Se, contudo, a parte invocar a hipótese do art. 455, §4º, II, do NCPC, qual seja, necessidade de intimação da testemunha pelo juízo, o feito deverá ser remetido concluso para decisão.VII. Consigno que na audiência será aplicada a limitação disposta no art.

18/08/2016, 19:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0118/2015 Teor do ato: I. Acolho a competência, na forma do art. 4º da Resolução nº 33/08, do TJSC. II. Primeiramente, verifica-se que há cumulação de pedidos, restando preenchidos os requisitos do art. 292, § 1º, do CPC. Em sendo assim, tendo em vista que para cada pedido há um tipo diverso de procedimento (Lei nº 6.015/73 e Código de Processo Civil), prezando a celeridade proessual, aplica-se ao feito o rito comum ordinário. Retifiquem-se os registros processuais. III. Trata-se de ação de regularização imobiliária c/c divisão de imóvel comum e cobrança de alugueres, com pedido de tutela antecipada para determinar que o Oficial do Registro de Imóveis proceda ao registro da 1ª alteração contratual da requerida na matrícula nº 39.401, retificando os atuais proprietários do imóvel, ou, alternativamente, a averbação na matrícula imobiliária de impedimento à alienação, transferência ou lançamento de ônus real sobre o imóvel. Para a concessão de uma tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipatória, é imprescindível a demonstração sumária da plausibilidade do direito ora sustentado (fumus boni iuris/verossimilhança), pois representa um provimento provisório, visando a antecipar os efeitos pretendidos no processo. E tratando-se de tutela antecipada, é igualmente necessária a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ponto de autorizar a prestação da tutela jurisdicional já na fase inicial do processo, a fim de evitar que o futuro provimento seja inócuo (art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil). Da análise dos autos, em juízo de cognição sumária, em que pese a vasta documentação carreada aos autos, não vislumbro fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar a concessão do pleito em caráter de urgência. Com a inicial, a parte juntou apenas. Em sendo assim, falece à parte requerente um dos requisitos à autorização da tutela antecipada e, portanto, nã

17/06/2015, 12:15

Decisão interlocutória - SAJ - I. Acolho a competência, na forma do art. 4º da Resolução nº 33/08, do TJSC. II. Primeiramente, verifica-se que há cumulação de pedidos, restando preenchidos os requisitos do art. 292, § 1º, do CPC. Em sendo assim, tendo em vista que para cada pedido há um tipo diverso de procedimento (Lei nº 6.015/73 e Código de Processo Civil), prezando a celeridade proessual, aplica-se ao feito o rito comum ordinário. Retifiquem-se os registros processuais. III. Trata-se de ação de regularização imobiliária c/c divisão de imóvel comum e cobrança de alugueres, com pedido de tutela antecipada para determinar que o Oficial do Registro de Imóveis proceda ao registro da 1ª alteração contratual da requerida na matrícula nº 39.401, retificando os atuais proprietários do imóvel, ou, alternativamente, a averbação na matrícula imobiliária de impedimento à alienação, transferência ou lançamento de ônus real sobre o imóvel. Para a concessão de uma tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipatória, é imprescindível a demonstração sumária da plausibilidade do direito ora sustentado (fumus boni iuris/verossimilhança), pois representa um provimento provisório, visando a antecipar os efeitos pretendidos no processo. E tratando-se de tutela antecipada, é igualmente necessária a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ponto de autorizar a prestação da tutela jurisdicional já na fase inicial do processo, a fim de evitar que o futuro provimento seja inócuo (art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil). Da análise dos autos, em juízo de cognição sumária, em que pese a vasta documentação carreada aos autos, não vislumbro fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar a concessão do pleito em caráter de urgência. Com a inicial, a parte juntou apenas. Em sendo assim, falece à parte requerente um dos requisitos à autorização da tutela antecipada e, portanto, não há falar em verossimilhança das alegações, po

19/01/2015, 19:09

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50029685320268240036

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50025866020268240036

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12049602, Subguia 6352816 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 23,59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 196

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 193

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12049603, Subguia 6352817 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 55,05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 193

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 196

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 196

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 193

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. HILARIA COMERCIAL LTDA - Guia 12049603 - R$ 55,05

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