Procedimento Comum Cível 0304935-10.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304935-10.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0507/2019 Teor do ato: Vistos para decisão em saneamento e organização do processo, à luz do art. 357 do Código de Processo Civil. Diante da anulação da sentença para complementação documental e realização de perícia indireta, cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo e a organizar a marcha processual, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação. I - DA DISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO: Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (CPC, art. 357, §3º). II - DAS QUESTÕES DE FATO: À míngua de questões processuais pendentes, analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, passo a delimitar as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória pericial de natureza indireta: (a) se houve omissão de doença pré-existente ao tempo da contratação do seguro objeto da demanda; (b) em caso positivo, se era de conhecimento do segurado a existência da doença ao tempo da contratação. III - DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: Considerado o mesmo prisma da análise, reputo relevantes as seguintes questões de direito para a decisão de mérito: (a) configuração da pré-existência da doença que vitimou o segurado; e (b) configuração de má-fé do segurado em ocultar deliberamente a doença supostamente pré-existente. IV - DOS MEIOS DE PROVA: Defiro a realização das seguintes provas: (a) documentos já juntados; e (b) prova pericial. V - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373): No tocante ao ônus da prova, por se tratar de relação consumerista e o Código de Defesa do Consumidor reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, considerando que haverá dificuldade probatória da parte autora para provar a

29/08/2019, 20:09

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão em saneamento e organização do processo, à luz do art. 357 do Código de Processo Civil. Diante da anulação da sentença para complementação documental e realização de perícia indireta, cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo e a organizar a marcha processual, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação. I - DA DISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO: Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (CPC, art. 357, §3º). II - DAS QUESTÕES DE FATO: À míngua de questões processuais pendentes, analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, passo a delimitar as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória pericial de natureza indireta: (a) se houve omissão de doença pré-existente ao tempo da contratação do seguro objeto da demanda; (b) em caso positivo, se era de conhecimento do segurado a existência da doença ao tempo da contratação. III - DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: Considerado o mesmo prisma da análise, reputo relevantes as seguintes questões de direito para a decisão de mérito: (a) configuração da pré-existência da doença que vitimou o segurado; e (b) configuração de má-fé do segurado em ocultar deliberamente a doença supostamente pré-existente. IV - DOS MEIOS DE PROVA: Defiro a realização das seguintes provas: (a) documentos já juntados; e (b) prova pericial. V - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373): No tocante ao ônus da prova, por se tratar de relação consumerista e o Código de Defesa do Consumidor reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, considerando que haverá dificuldade probatória da parte autora para provar as questões de fato alegadas, defiro a redistri

29/08/2019, 18:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0067/2014 Teor do ato: 1. Nos termos do art. 18 da Resolução Conjunta nº 03/2013, da Presidência e CGJ-SC: "A correta ordenação das petições e respectivos documentos no momento do peticionamento eletrônico é de responsabilidade do usuário externo, que deverá: I preencher todos os campos contidos no formulário eletrônico, inclusive todas as partes litigantes no processo, sob pena de serem consideradas apenas as que foram efetivamente cadastradas. II carregar as peças essenciais da respectiva classe e os documentos complementares, em arquivos distintos e na ordem em que deverão aparecer no processo, categorizando-os de acordo com os tipos disponíveis. (grifei). No caso em tela, o procurador peticionante não cumpriu o item "II" supra transcrito, protocolizando petição e documentos sem qualquer separação ou identificação (sequer o instrumento procuratório foi categorizado), o que causará sério entrave no prosseguimento do feito, por se tratar de processo eletrônico. Assim, nos termos do art. 26 da referida resolução, INTIME-SE o procurador peticionante para que regularize o feito, nos termos acima consignados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial. 2. Sabe-se que "a simples afirmação por parte daquele que se diz carente de recursos para arcar com os ônus do processo não é suficiente para o deferimento da benesse, sendo necessária a comprovação real de tal situação" (AI n. 2006.038298-6, de Fraiburgo. Rel. Des. Fernando Carioni. j. em: 23/01/2007). Assim, para fins de análise do pedido de Justiça Gratuita, deve a parte autora, no mesmo prazo, trazer aos autos documento apto a comprovar sua condição de hipossuficiência (comprovante de rendimentos, declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos etc.), sob pena de indeferimento. Cumpridas as diligências, devolva-se concluso. Advogados(s): Adair Machado de Machado (OAB 31693/SC)

10/02/2014, 13:58

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROBERTA KANAN BURCHARDT

Custas Satisfeitas - Parte: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03CV -> DCJE

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(25)