Ação Penal - Procedimento Ordinário 5027909-71.2020.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ALAN SERRANO BULL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 14:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 137 - PETIÇÃO - 07/05/2026 15:59:26)

13/05/2026, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

13/05/2026, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

13/05/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 16:34

Despacho

07/05/2026, 16:34

Conclusos para decisão

07/05/2026, 16:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

07/05/2026, 16:05

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

17/12/2025, 20:28

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 93592/2025-SC - Réu ALAN SERRANO BULL

17/12/2025, 20:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALAN SERRANO BULL - EXTINTA A PENA

17/12/2025, 20:24

Juntado(a)

17/12/2025, 07:37

Juntado(a)

07/02/2025, 16:18

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5051243-66.2022.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 24, 28, 29

08/04/2024, 11:51

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5051243-66.2022.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 24, 28, 29

08/04/2024, 11:51

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

13/05/2026, 14:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 137 - PETIÇÃO - 07/05/2026 15:59:26)

13/05/2026, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

13/05/2026, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

13/05/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 16:34

SENTENÇA

•08/04/2024, 11:51

07/05/2026, 16:34

Despacho

07/05/2026, 16:34

Conclusos para decisão

07/05/2026, 16:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

07/05/2026, 16:05

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

17/12/2025, 20:28

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 93592/2025-SC - Réu ALAN SERRANO BULL

17/12/2025, 20:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALAN SERRANO BULL - EXTINTA A PENA

17/12/2025, 20:24

Juntado(a)

17/12/2025, 07:37

Juntado(a)

07/02/2025, 16:18

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5051243-66.2022.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 24, 28, 29

08/04/2024, 11:51

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5051243-66.2022.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 24, 28, 29

08/04/2024, 11:51

Baixa Definitiva

21/10/2022, 17:23

Despacho

21/10/2022, 17:07

Conclusos para despacho

21/10/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/10/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

21/10/2022, 16:46

Despacho

17/10/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/10/2022, 13:50

Conclusos para despacho

17/10/2022, 13:11

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/09/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/09/2022 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 26/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/10/2022

08/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ALAN SERRANO BULL EDITAL Nº 310032822612 JUIZ DO PROCESSO: FELIPPI AMBROSIO - Juiz de Direito Intimando: ALAN SERRANO BULL, CPF: 408.729.448-08, Endereço: Rua Boehmerwald, 1282, Boehmerwald, Joinville/SC - 89232485. Prazo do Edital: 15 dias Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA INTIMADA para providenciar o recolhimento da multa no valor de R$ 126,76, data do cálculo 16/08/2022, relativas aos autos em epígrafe, em 10 (dez) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, sob pena de ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado certidão para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5027909-71.2020.8.24.0038/SC

08/09/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2022

06/09/2022, 15:09

Juntada de certidão

06/09/2022, 15:08

Expedição de Edital - intimação

06/09/2022, 14:52

Despacho

01/09/2022, 18:20

Conclusos para despacho

01/09/2022, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

01/09/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

01/09/2022, 17:14

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 104

26/08/2022, 14:58

Despacho

26/08/2022, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/08/2022, 11:27

Conclusos para despacho

26/08/2022, 10:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105

25/08/2022, 23:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: GETULIO BARBOSA HONORATO

16/08/2022, 17:28

Expedição de mandado - JVECEMAN

16/08/2022, 17:25

Expedição de ofício - 1 carta

16/08/2022, 16:47

Juntada de peças digitalizadas

16/08/2022, 14:35

Juntado(a)

16/08/2022, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALAN SERRANO BULL. Justiça gratuita: Deferida.

11/08/2022, 15:36

Expedição de Registro no Rol de Culpados

11/08/2022, 15:35

Juntado(a)

11/08/2022, 15:33

Expedição de Guia Recolhimento

09/08/2022, 14:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALAN SERRANO BULL - CONDENADO

09/08/2022, 13:58

Transitado em Julgado para o Réu - ALAN SERRANO BULL<br>Data: 08/08/2022

09/08/2022, 13:58

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ALAN SERRANO BULL<br>Data: 24/05/2022

09/08/2022, 13:58

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/08/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/08/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/05/2022 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 01/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/08/2022

30/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ALAN SERRANO BULL EDITAL Nº 310028102639 JUIZ DO PROCESSO: FELIPPI AMBROSIO - Juiz de Direito Intimando: ALAN SERRANO BULL, CPF: 408.729.448-08, Endereço: Rua Boehmerwald, 1282 - Boehmerwald - 89232485 - Joinville. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "julgo procedente em parte a denúncia para condenar ALAN SERRANO BULL ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 8 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 3 dias-multa, já valorados, por infração ao art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Substituo a pena privativa de liberdade nos termos da fundamentação [...] é possível a substituição por penas restritivas de direitos, razão pela qual estabeleço a prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa, em uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 43, IV, nos termos do art. 46, ambos do CP)". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5027909-71.2020.8.24.0038/SC

30/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2022

27/05/2022, 14:01

Juntada de certidão

27/05/2022, 14:01

Expedição de Edital - intimação

27/05/2022, 13:12

Despacho

20/05/2022, 14:17

Conclusos para decisão

20/05/2022, 12:51

Juntada de certidão

20/05/2022, 12:50

Juntado(a)

19/05/2022, 15:43

Julgado procedente o pedido - Condenatória

19/05/2022, 15:35

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 15:28

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 19/05/2022 15:15. Refer. Evento 50

19/05/2022, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

18/05/2022, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/05/2022, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

18/05/2022, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

18/05/2022, 10:02

Despacho

17/05/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2022, 18:57

Conclusos para decisão

17/05/2022, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/05/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

17/05/2022, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

16/05/2022, 14:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60

13/05/2022, 14:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61<br>Data do cumprimento: 06/04/2022

06/04/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

30/03/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

30/03/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

29/03/2022, 18:01

Expedição de ofício

29/03/2022, 16:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: ADRIANO AUGUSTO BERNARDO

29/03/2022, 15:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: LUIZ VANDERLEI DA SILVA (por substituição em 29/03/2022 21:36:44)

29/03/2022, 15:58

Expedição de mandado - JVECEMAN

29/03/2022, 15:57

Expedição de mandado - JVECEMAN

29/03/2022, 15:57

Juntada de certidão

21/02/2022, 15:16

Juntada de certidão

31/01/2022, 18:55

Juntada de certidão

05/11/2021, 18:42

Juntada de certidão

15/08/2021, 15:36

Juntada de certidão

28/06/2021, 18:27

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50146731820218240038

12/04/2021, 16:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO VITOR CORREA - EXCLUÍDA

12/04/2021, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

05/04/2021, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

05/04/2021, 16:40

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 19/05/2022 15:15

05/04/2021, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

05/04/2021, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

05/04/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2021, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2021, 13:10

Decisão interlocutória

05/04/2021, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2021, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

31/03/2021, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

31/03/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

29/03/2021, 17:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

25/03/2021, 19:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: ALBIO ALEXANDRE

24/03/2021, 15:47

Expedição de mandado - JVECEMAN

24/03/2021, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

17/03/2021, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/03/2021, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

16/03/2021, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

16/03/2021, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/03/2021, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2021, 19:03

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 19:02

Juntada de certidão

15/03/2021, 19:01

Juntada de certidão

15/03/2021, 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2021, 12:22

Juntada de Petição

23/01/2021, 17:07

Expedição de ofício

21/01/2021, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2021, 13:06

Expedição de mandado

21/01/2021, 13:02

Juntada de certidão

04/12/2020, 13:59

Juntada de certidão

23/10/2020, 15:00

Expedição de Edital

21/10/2020, 16:38

Despacho

15/10/2020, 13:18

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2020, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

14/10/2020, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

14/10/2020, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/10/2020, 16:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

05/10/2020, 11:40

Juntada - Peças Digitalizadas

28/09/2020, 14:12

Juntada - Peças Digitalizadas

22/09/2020, 16:50

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

21/09/2020, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

11/09/2020, 16:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

11/09/2020, 16:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: FERNANDO HENRIQUE DE PAULA CARDOSO

03/09/2020, 12:31

Expedição de mandado - JVECEMAN

03/09/2020, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

02/09/2020, 17:19

Juntada de certidão

02/09/2020, 17:19

Recebida a denúncia

10/08/2020, 14:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/08/2020, 12:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALAN SERRANO BULL - DENUNCIADO

10/08/2020, 12:47

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOAO VITOR CORREA - DENUNCIADO

10/08/2020, 12:47

Distribuído por dependência - Número: 50268686920208240038

07/08/2020, 14:46

SENTENÇA

•08/04/2024, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2022, 14:17

TERMO DE AUDIÊNCIA

•19/05/2022, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2022, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2021, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2020, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2020, 14:14