Procedimento Comum Cível 0006652-49.2012.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006652-49.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0196/2017 Teor do ato: Considerando-se a atual regra processualística, a qual veda a decisão sem oitiva das partes (art. 10 do CPC), bem como a inversão do ônus probatório deve ocorrer em momento anterior à sentença (art. 357 c/c art. 373, § 1.º, ambos do CPC), intimem-se as partes sobre a inversão probatória ora deferida, para que, no prazo de 10 (dez) dias, colacionem os documentos que entendam pertinentes ao julgamento da lide, cientes dos efeitos legais de sua inércia, em especial à fornecedora.Ressalve-se que a inversão do onus probandi não desonera o consumidor, ora promovente da ação, da realização de prova mínima dos fatos alegados, tampouco o desonera de realizar contraprova. Ademais, a inversão do ônus da prova não ocorrerá de forma ampla e indeterminada a todos os fatos, de sorte que não estarão sendo abrangidos, dentre os fatos alegados, aquele que não tenha mínima verossimilhança. Outrossim, também não estão contemplados pela inversão do ônus da prova, não obstante a hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor e de sua insuficiência de conhecimento técnico e informativo dos produtos e serviços, apesar de, ainda assim esteja ao seu alcance os meios disponíveis para a produção da respectiva prova. No mais, também não se transferirá ao demandado o ônus da prova quanto a fatos negativos.Apresentados eventuais documentos, abra-se vista à parte contrária. Após, voltem os autos conclusos para julgamento, valendo salientar que a presente decisão não alterará a data de conclusão do feito para fins de obediência a ordem cronológica para prolação de sentença, salvo se, em decorrência da inversão, for necessária a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência (art. 12, § 4.º, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Dorival Neumann (OAB 5913/SC), Tatiane Rocha da Silva (OAB 33171/SC)

02/06/2017, 18:50

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 3560802, Subguia 1917221 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 771,28

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC, Guia 3560802, Subguia 1917221

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BEATRIZ VAS DE SOUZA

Juntada - Guia Gerada - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC - Guia 3560802 - R$ 771,28

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03CV -> DCJE

Todas as movimentações(96)