Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5015982-87.2020.8.24.0045/SC
AUTOR: PAULO FRANCISCO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): RODRIGO NELSON MARQUES (OAB SC043412)
DESPACHO/DECISÃO
Ciente da restituição feita pelo perito.
Arquivem-se os autos em definitivo.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5015982-87.2020.8.24.0045/SC
AUTOR: PAULO FRANCISCO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): RODRIGO NELSON MARQUES (OAB SC043412)
DESPACHO/DECISÃO
Ciente da restituição feita pelo perito.
Arquivem-se os autos em definitivo.
21/01/2026, 00:00
Petição
15/01/2026, 11:28
Expedida/certificada
14/01/2026, 23:58
Mero expediente
14/01/2026, 23:58
Conclusão (para despacho)
14/01/2026, 23:57
Conclusão (para julgamento)
10/12/2025, 18:53
Petição
10/12/2025, 11:14
Petição
10/12/2025, 07:13
Expedida/certificada
09/12/2025, 19:42
Conclusão (para decisão)
05/12/2025, 15:47
Documento (Outros documentos)
05/12/2025, 15:47
Reativação
05/12/2025, 15:45
Petição
04/12/2025, 11:45
Comunicação eletrônica
05/08/2025, 16:11
Baixa Definitiva
30/07/2025, 16:27
Remessa (outros motivos)
30/07/2025, 16:27
Decurso de Prazo
30/07/2025, 01:15
Petição
28/07/2025, 16:03
Publicação
08/07/2025, 03:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025, 02:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5015982-87.2020.8.24.0045/SC
AUTOR: PAULO FRANCISCO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): RODRIGO NELSON MARQUES (OAB SC043412)
RÉU: MERIS ELYAS BURATTO
ADVOGADO(A): RODRIGO BRISIGHELLI SALLES (OAB SC014208)
ADVOGADO(A): CLOVIS BRISIGHELLI SALLES (OAB SC008810)
ADVOGADO(A): URBANO MULLER SALLES NETO (OAB SC006811)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam intimadas as partes para manifestação acerca do retorno do processo no prazo de 15 (quinze) dias.
07/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
04/07/2025, 17:44
Ato ordinatório
04/07/2025, 17:44
Trânsito em julgado
04/07/2025, 17:44
Recebimento
01/07/2025, 16:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2929717/SC (2025/0164677-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: PAULO FRANCISCO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: RODRIGO NELSON MARQUES - SC043412
AGRAVADO: MERIS ELYAS BURATTO
ADVOGADOS: URBANO MULLER SALLES NETO - SC006811
RODRIGO BRISIGHELLI SALLES - SC014208
CLÓVIS BRISIGHELLI SALLES - SC008810
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PAULO FRANCISCO DO NASCIMENTO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PAULO FRANCISCO DO NASCIMENTO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas alegação de violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, que não está compreendido no conceito de lei federal. O STJ já decidiu que não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel.;Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
03/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2929717/SC (2025/0164677-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: PAULO FRANCISCO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: RODRIGO NELSON MARQUES - SC043412
AGRAVADO: MERIS ELYAS BURATTO
ADVOGADOS: URBANO MULLER SALLES NETO - SC006811
RODRIGO BRISIGHELLI SALLES - SC014208
CLÓVIS BRISIGHELLI SALLES - SC008810
Processo distribuído pelo sistema automático em 23/05/2025.
26/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: PAULO FRANCISCO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO NELSON MARQUES (OAB SC043412)
APELADO: MERIS ELYAS BURATTO (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO BRISIGHELLI SALLES (OAB SC014208) ADVOGADO(A): Clovis Brisighelli Salles (OAB SC008810) ADVOGADO(A): URBANO MULLER SALLES NETO (OAB SC006811) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de outubro de 2024. Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL Presidente
80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de outubro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5015982-87.2020.8.24.0045/SC (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO
09/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: PAULO FRANCISCO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO NELSON MARQUES (OAB SC043412)
APELADO: MERIS ELYAS BURATTO (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO BRISIGHELLI SALLES (OAB SC014208) ADVOGADO(A): Clovis Brisighelli Salles (OAB SC008810) ADVOGADO(A): URBANO MULLER SALLES NETO (OAB SC006811) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de junho de 2024. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente
80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 02 de julho de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5015982-87.2020.8.24.0045/SC (Pauta: 221) RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO
17/06/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
02/04/2024, 17:27
Petição
02/04/2024, 11:35
Confirmada
29/03/2024, 23:59
Expedida/certificada
19/03/2024, 15:24
Documento (Informações)
19/03/2024, 13:59
Expedida/Certificada
18/03/2024, 16:48
Petição
18/03/2024, 16:48
Documento (Outros documentos)
18/03/2024, 14:44
Documento (Outros documentos)
18/03/2024, 14:43
Confirmada
26/02/2024, 23:59
Comunicação eletrônica
20/02/2024, 14:43
Custas
16/02/2024, 15:49
Custas
16/02/2024, 15:43
Documento (Outros documentos)
16/02/2024, 15:43
Remessa (outros motivos)
16/02/2024, 14:53
Trânsito em julgado
16/02/2024, 14:53
Expedida/Certificada
16/02/2024, 14:52
Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)