Procedimento Comum Cível 0003683-71.2012.8.24.0037 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0003683-71.2012.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2185038/SC (2024/0457175-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 RECORRIDO: ANGÉLICA APARECIDA REZENDE ADVOGADO: ANDRÉIA MOREIRA - SC061885 AGRAVANTE: IRINEU KUHN AGRAVANTE: BATTISTELLA&SIGNOR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADOS: CLENIO JORGE FERREIRA - SC029267 FRANCIELI MARTINS - SC032723 AGRAVADO: ANGÉLICA APARECIDA REZENDE ADVOGADO: ANDRÉIA MOREIRA - SC061885 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IRINEU KUHN e BATTISTELLA & SIGNOR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que, em sede de apelação cível, manteve a sentença parcialmente procedente nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DA VÍTIMA, ESPOSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTORISTA DO ÔNIBUS QUE REALIZOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. VÍTIMA, MOTOCICLISTA QUE EFETUAVA ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. RESPONSABILIDADE DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE (ARTIGO 945 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA INALTERADA. PENSÃO MENSAL. DEVIDA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. RECURSO DA SEGURADORA PARA AFASTAR DANOS MORAIS. LIMITES DA APÓLICE. OPORTUNIDADE DE JUNTAR DOCUMENTOS NÃO OBSERVADA PELA SEGURADORA, QUE SÓ TROUXE A APÓLICE CORRETA COM A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO CAPAZ DE JUSTIFICAR A NÃO APRESENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 434 E 435, DO CPC). PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. AVENÇA QUE NÃO FORA APRESENTADA COM A PEÇA DEFENSIVA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À RÉ, A TEOR DO ART. 373, INC. II, DO CPC. RECURSO DA SEGUNDA RÉ. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. MORTE DE ENTE QUERIDO. DANO IN RE IPSA. PLEITOS DESPROVIDOS. "O DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA MORTE ABRUPTA E INESPERADA DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE PRÓXIMO EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO PERPETRADO POR TERCEIRO É PRESUMIDA E DEVE SER INDENIZADA COM O OBJETIVO DE CONFORTAR E ATENUAR A DOR DAQUELES QUE VIRAM CEIFADA PREMATURAMENTE A VIDA DO FAMILIAR AMADO" (TJSC, AC N. 0010117-10.2011.8.24.0038, DE JOINVILLE, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARADE DIREITO CIVIL, J. 03-10-2016). RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO SEGUNDO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. Alegam os agravantes, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, além dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Sustentam negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem teria deixado de analisar questões suscitadas nos embargos de declaração, como a necessidade de minoração da pensão mensal vitalícia fixada na sentença. Argumentam ausência de culpa dos agravantes no acidente, alegando que o sinistro ocorreu exclusivamente por culpa da vítima. Alegam impropriedade na fixação da pensão mensal vitalícia, sustentando que não há comprovação de dependência econômica entre a autora e a vítima. Aduzem, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Pleiteiam, por fim, que seja deferido o efeito suspensivo no presente recurso, por justificado receio de dano irreparável. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.081/1.091. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por ANGÉLICA APARECIDA REZENDE, ora agravada, contra IRINEU KUHN, BATTISTELLA & SIGNOR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, ora agravantes, e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO, visando à condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de pensão mensal, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 22/2/2012, que resultou no falecimento do companheiro da autora/agravada. Em primeira instância, o Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, sob o fundamento de que houve culpa concorrente entre o condutor do ônibus e a vítima, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, condenando os agravantes ao pagamento de: (i) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais; (ii) pensão mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo, desde a data do acidente até que a vítima completasse 70 (setenta) anos ou até o falecimento da autora/agravada, o que ocorrer primeiro; e (iii) responsabilidade da seguradora nos limites da apólice contratada, abrangendo a indenização devida pela empresa transportadora a título de danos morais. Interpostas apelações, o TJSC a elas negou provimento, mantendo a sentença em sua integralidade. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Irresignados, os agravantes, então, interpuseram o presente recurso especial que analiso agora. Inicialmente, verifico que não merece prosperar o recurso quanto ao suposto vício na prestação jurisdicional, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive o pedido de redução da pensão mensal, foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre a matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, conforme se colhe do acórdão recorrido (1.016/1.017): "O embargante questiona que não fora reconhecido o pedido de redução da pensão mensal vitalícia. Extrai-se trecho do acórdão que bem apreciou o referido questionamento: 1.2 Da pensão mensal A seguradora e os requeridos sustentam que a autora não faz jus a pensão mensal, pois não dependia economicamente do marido. [...] Sabe-se, que 'beneficiários da pensão são apenas aqueles que tinham dependência econômica da vítima. Em relação ao cônjuge e aos filhos menores tem-se decidido que a dependência econômica é presumida' (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 4ª edição: revista de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10.01.02. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 537- 538). Assim, no caso dos autos, a dependência econômica da autora (esposa de cujus) é presumida, sendo assim, devida a pensão mensal. Por fim, 'perdura a obrigação de pensionamento da viúva até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE' (STJ, AgRg em R Esp n. 1.401.717/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/6/2016). [...] Dessa forma, o pedido de afastamento da pensão mensal vai rejeitado, mantendo-se os termos estabelecidos na origem. Assim, uma vez que fora devidamente apreciado o questionamento novamente feito - a saber que ao manter os termos estabelecidos na origem, automaticamente rejeita-se o pedido de redução do pensionamento - pois conforme amplamente disposto, devida a pensão mensal nos termos estabelecidos na origem." Além disso, não verifico a alegada violação aos arts. 186 e 927 do CC. Cumpre registrar que esta Corte considera excepcionalmente cabível, em recurso especial, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais, quando for ele excessivo ou irrisório. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte” (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 8/3/2019). Observo, todavia, que o valor fixado pelo Tribunal estadual mostra-se dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Transcrevo, abaixo, os fundamentos do acórdão recorrido para melhor entendimento da questão (fls. 929/930): "Assim, uma vez que do acidente de trânsito decorreu o óbito do esposo da autora, é devida compensação por dano moral diante da ofensa aos direitos de personalidade, devendo balizar-se em parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. [...] Tratando-se de acidente de trânsito o abalo moral ocorre in re ipsa, ou seja, é inerente à conduta. No caso, é indiscutível o abalo sofrido pela parte autora, tendo em vista que o sinistro ocasionou a morte abrupta de seu esposo, devendo ser indenizada. [...] Nesse contexto, a partir da análise da conduta do causador do dano e da alegada infringência à esfera jurídica extrapatrimonial experimentada pela autora, bem como da condição financeira das partes, diante dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal em casos análogos, deve ser mantido o montante fixado na sentença recorrida." No caso em exame, em razão do acidente que vitimou o companheiro da agravada e considerando a culpa concorrente da vítima, o Tribunal local manteve a condenação da parte agravante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como ao pagamento de pensão mensal equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo, desde a data do acidente até que a vítima completasse 70 (setenta) anos de idade ou até o falecimento da companheira, o que ocorrer primeiro. Não verifico, diante das premissas estabelecidas pelas decisões de origem, ausência de razoabilidade nos valores fixados a justificar a excepcional intervenção desta Corte, uma vez que o Tribunal estadual considerou as circunstâncias fáticas próprias do caso para arbitrar tanto o valor da indenização por danos morais quanto o da pensão mensal. Desse modo, a alteração das premissas estabelecidas no acórdão recorrido, no que tange à existência de culpa exclusiva da vítima e aos valores da indenização, implicaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7 do STJ. A propósito: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. CULPA CONCORRENTE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.078.848/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024, grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DANO MATERIAL. CULPA CONCORRENTE. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1. Aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF à matéria carente de pronunciamento pelo Tribunal estadual. 2. Para desconstituir a conclusão do acórdão recorrido no tocante à existência de culpa concorrente no presente caso, seria necessária a incursão nos aspectos fáticos da lide, hipótese que contraria o disposto na Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 60.323/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 21/5/2013, grifou-se). Registro, ainda, que a incidência da Súmula n. 7, quanto à interposição pela alínea "a" do inciso III do art.105 da Constituição Federal impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos (AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017). Por fim, cumpre ressaltar que, ao presumir a dependência econômica entre a agravada e o cônjuge, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,"para fins de fixação de pensão mensal por ato ilícito, a dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário mínimo. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 1.367.751/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024). Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2185038/SC (2024/0457175-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 RECORRIDO: ANGÉLICA APARECIDA REZENDE ADVOGADO: ANDRÉIA MOREIRA - SC061885 AGRAVANTE: IRINEU KUHN AGRAVANTE: BATTISTELLA&SIGNOR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADOS: CLENIO JORGE FERREIRA - SC029267 FRANCIELI MARTINS - SC032723 AGRAVADO: ANGÉLICA APARECIDA REZENDE ADVOGADO: ANDRÉIA MOREIRA - SC061885 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que, em sede de apelação cível, manteve a sentença parcialmente procedente nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DA VÍTIMA, ESPOSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTORISTA DO ÔNIBUS QUE REALIZOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. VÍTIMA, MOTOCICLISTA QUE EFETUAVA ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. RESPONSABILIDADE DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE (ARTIGO 945 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA INALTERADA. PENSÃO MENSAL. DEVIDA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. RECURSO DA SEGURADORA PARA AFASTAR DANOS MORAIS. LIMITES DA APÓLICE. OPORTUNIDADE DE JUNTAR DOCUMENTOS NÃO OBSERVADA PELA SEGURADORA, QUE SÓ TROUXE A APÓLICE CORRETA COM A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO CAPAZ DE JUSTIFICAR A NÃO APRESENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 434 E 435, DO CPC). PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. AVENÇA QUE NÃO FORA APRESENTADA COM A PEÇA DEFENSIVA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À RÉ, A TEOR DO ART. 373, INC. II, DO CPC. RECURSO DA SEGUNDA RÉ. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. MORTE DE ENTE QUERIDO. DANO IN RE IPSA. PLEITOS DESPROVIDOS. "O DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA MORTE ABRUPTA E INESPERADA DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE PRÓXIMO EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO PERPETRADO POR TERCEIRO É PRESUMIDA E DEVE SER INDENIZADA COM O OBJETIVO DE CONFORTAR E ATENUAR A DOR DAQUELES QUE VIRAM CEIFADA PREMATURAMENTE A VIDA DO FAMILIAR AMADO" (TJSC, AC N. 0010117-10.2011.8.24.0038, DE JOINVILLE, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARADE DIREITO CIVIL, J. 03-10-2016). RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO SEGUNDO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. Alega a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 757 do Código Civil, ao reconhecer como devida a indenização por danos morais, não previstos na apólice contratada. Sustenta que, embora tenha comprovado a ausência de cobertura para danos morais desde a contestação, tal argumento foi desconsiderado pelo Tribunal de origem, que entendeu pela preclusão. Quanto à suposta ofensa ao art. 944 do Código Civil, argumenta que o valor arbitrado para os danos morais, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) seria desproporcional, em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 8º do Código de Processo Civil. Além disso, aduz violação ao art. 3º da Lei n.º 6.194/74, sustentando que o valor do seguro obrigatório (DPVAT) deveria ter sido abatido do montante fixado a título de indenização, ainda que não haja comprovação do seu recebimento pela vítima ou por seus sucessores. Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 983/994. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por ANGÉLICA APARECIDA REZENDE, ora recorrida, contra IRINEU KUHN, BATTISTELLA & SIGNOR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO, ora recorrente, visando à condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de pensão mensal, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 22/2/2012, que resultou no falecimento do companheiro da autora/recorrida. Em primeira instância, o Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, sob o fundamento de que houve culpa concorrente entre o condutor do ônibus e a vítima, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, condenando os réus ao pagamento de: (i) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais; (ii) pensão mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo, desde a data do acidente até que a vítima completasse 70 (setenta) anos ou até o falecimento da autora, o que ocorrer primeiro; e (iii) responsabilidade da seguradora nos limites da apólice contratada, abrangendo a indenização devida pela empresa transportadora a título de danos morais. Interpostas apelações, o TJSC a elas negou provimento, mantendo a sentença em sua integralidade. Irresignada, a recorrente, então, interpôs o presente recurso especial que analiso agora. Da análise dos autos, não se verifica a alegada violação ao art. 757 do Código Civil. Com efeito, o Tribunal de origem não conheceu do pedido da seguradora para o afastamento da condenação ao pagamento de danos morais, em razão de a recorrente não ter apresentado documentação válida em momento oportuno. Transcrevo, abaixo, trechos do acórdão recorrido, para melhor compreensão da controvérsia (fls. 926/927, grifou-se): "Alega a ré, que indevidos os danos morais, tendo em consideração que a apólice do seguro, exclui os danos morais para terceiros. No ponto, razão não lhe assiste. Ocorre que no caso dos autos, a seguradora deixou de trazer aos autos a aludida documentação no momento oportuno (com a peça de defesa), dessa forma operada a preclusão temporal. Extrai-se trecho da origem a fim de evitar tautologia: 'Entretanto, observa-se que a apólice juntada aos autos (doc. 73) é estranha ao processo, pois trata-se de um veículo Mercedes Benz, placa KQY-3936, do Estado do Rio de Janeiro. Todavia, o veículo envolvido no acidente é um ônibus VW Comil Campioner, placa AJN-6678. Portanto a apólice apresentada pela seguradora não é aquela contratada pela empresa Requerida. Diante do exposto, considerando que cabia à segura ré o ônus de provar seu direito, o que não o fez, bem como diante do princípio segundo o qual a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza, o indeferimento do pedido formulado é medida que se impõe. Assim, ainda que tenha trazido a apólice referente ao período da ocorrência do acidente, o fez apenas em sede recursal, em descumprimento ao disposto nos artigos 434 e 435 do CPC. [...] Nesse sentido, não pode ser conhecido o conteúdo probatório dos documentos apresentados somente em grau recursal." Verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a regra do art. 435 do Código de Processo Civil somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, o que não ocorreu no presente caso. A propósito, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra prevista no art. 434 do CPC/15, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC/15, o que não ocorreu no caso sub judice. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1611144/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020, grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015). 2. Hipótese em que os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação. Ademais, oportunizada a dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte, que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1302878/RS, RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019, GRIFOU-SE) Na presente demanda, a apólice apresentada pela ré/recorrente apenas após a prolação da sentença não pode ser considerada um documento novo, pois, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, destinava-se a comprovar fato anterior já alegado na contestação. Sendo assim, incide, no caso, o óbice da Súmula 83 do STJ. Além disso, não verifico a alegada violação ao art. 944 do CC e ao art. 8º do CPC. Cumpre registrar que esta Corte considera excepcionalmente cabível, em recurso especial, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais, quando for ele excessivo ou irrisório. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte” (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 8/3/2019). Observo, todavia, que o valor fixado pelo Tribunal estadual mostra-se dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Transcrevo, abaixo, os fundamentos do acórdão recorrido para melhor entendimento da questão (fls. 929/930): "Assim, uma vez que do acidente de trânsito decorreu o óbito do esposo da autora, é devida compensação por dano moral diante da ofensa aos direitos de personalidade, devendo balizar-se em parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. [...] Tratando-se de acidente de trânsito o abalo moral ocorre in re ipsa, ou seja, é inerente à conduta. No caso, é indiscutível o abalo sofrido pela parte autora, tendo em vista que o sinistro ocasionou a morte abrupta de seu esposo, devendo ser indenizada. [...] Nesse contexto, a partir da análise da conduta do causador do dano e da alegada infringência à esfera jurídica extrapatrimonial experimentada pela autora, bem como da condição financeira das partes, diante dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal em casos análogos, deve ser mantido o montante fixado na sentença recorrida." No caso em exame, o Tribunal local manteve a condenação da parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do acidente que vitimou o companheiro da recorrida Não verifico, diante das premissas estabelecidas pelas decisões de origem, ausência de razoabilidade no valor fixado a justificar a excepcional intervenção desta Corte, uma vez que o Tribunal estadual considerou as circunstâncias fáticas próprias do caso para arbitrar a indenização por danos morais no presente feito. Desse modo, a alteração das premissas estabelecidas no acórdão recorrido implicaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Por fim, verifico que o Tribunal de origem, ao indeferir o abatimento do seguro DPVAT, está em desarmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, pois, nos termos da jurisprudência da SEGUNDA SEÇÃO desta Corte, "Nas ações relacionadas a acidentes de trânsito, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, nos termos da Súmula 246/STJ, independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima ou seus sucessores" (REsp 1616128/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 21/3/2017). Na mesma direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 1.656.090/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023, grifou-se.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DVPAT. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Aos termos da jurisprudência fixada e sedimentada na SEGUNDA SEÇÃO desta Corte, "Nas ações relacionadas a acidentes de trânsito, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, nos termos da Súmula 246/STJ, independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima ou seus sucessores" (REsp 1616128/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.717.980/RO, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 11/9/2018, grifou-se.) Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar que o valor devido do seguro DPVAT seja deduzido da indenização fixada judicialmente. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(179)