Execução de Título Extrajudicial 0009607-78.2011.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0009607-78.2011.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0009607-78.2011.8.24.0011/SC APELANTE: CAROLINA FRANKEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por CAROLINA FRANKEN (evento 171.1) contra a sentença proferida pela magistrada Joana Ribeiro, da 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque, que julgou extinta a ação de execução de título extrajudicial deflagrada contra JORACI DOS SANTOS ALVES, nos seguintes termos: Ante o exposto, declaro a nulidade do(s) título(s) e/ou documento(s) de dívida em em se funda a presente demanda, vez que oriundo(s) de negócio jurídico nulo e, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito sem resolução de mérito. Proceda-se a baixa/levantamento de eventual restrição e/ou constrição realizada durante o curso da presente demanda. Custas pela parte autora/exequente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. A sentença ainda sofreu a oposição de embargos de declaração (evento 164.1), os quais foram rejeitados no evento 167.1 dos autos de origem. Nas razões da apelação, requer a apelante: a) o deferimento da justiça gratuita; b) a modulação da jurisprudência catarinense com base em princípios constitucionais; c) que o marco temporal para a decretação da nulidade contratual deve ser o acórdão proferido no processo n. 5002525-2.2010.4.04.7205; c) que o exame probatório deve se dar no sentido de que as notas promissórias decorrem de empréstimo e não de prática ilegal da advocacia; e d) que os ônus da sucumbência sejam de responsabilidade da parte adversa, com base no Princípio da Causalidade. Em caso de não atendimento dos requerimentos anterios, que seja reconhecido o cerceamento de defesa. Ainda, pela oitiva do Ministério Público, a fim de que se manifeste sobre o exercício irregular da advocacia que levou à anulação dos créditos discutidos, com a consequente suspensão do processo até a manifestação ministerial. Ascendidos os autos ao Tribunal de Justiça, e após a determinação de juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos financeiros (evento 19.1), a benesse foi indeferida, com a intimação para que a recorrente recolhesse o preparo recursal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da apelação (evento 33.1). A parte recorrente, após requerer o parcelamento das custas, teve seu pedido deferido, nos seguintes termos (evento 47.1): Nos termos do art. 98, § 6°, o CPC: "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". No caso, foi indeferida a justiça gratuita requerida pelo apelante, solicitando, então, o parcelamento do preparo (evento 46, PET1). Desse modo, DEFIRO o parcelamento em três parcelas, expedindo-se as correspondentes guias e ficando a parte alertada que o não pagamento de qualquer uma delas importará na deserção recursal (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010300-53.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024). Após, voltem conclusos para deliberação. No entanto, o pagamento da segunda das três parcelas não foi efetuado, conforme destacado no evento 64.1. A inércia do apelante, devidamente registrada pelo sistema de controle de prazos, implica na exclusão do benefício de parcelamento, em conformidade com o disposto na Resolução CM n. 3/2019: Art. 5º É permitido o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais nos termos do § 6º do art. 98 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, observadas as seguintes hipóteses e regras: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) I - quando o parcelamento for requerido antes do trânsito em julgado do processo judicial: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) a) o pedido deverá ser formulado ao juiz da causa por meio de petição, a quem competirá definir o número de parcelas; e (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) II - quando o parcelamento for requerido após o trânsito em julgado do processo judicial ou quando o débito tiver sido incluído em cobrança administrativa: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o parcelamento poderá considerar um ou mais débitos contra o mesmo contribuinte; (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) c) o não pagamento da primeira parcela implica a exclusão do parcelamento; e (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) d) o não pagamento de quaisquer das parcelas impede novo parcelamento considerando os mesmos débitos. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) § 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, o requerimento de parcelamento formulado pelo contribuinte no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina será automaticamente deferido. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) § 3º Em caso de parcelamento por meio de cartão de crédito, os custos a serem ressarcidos pelo contribuinte incluirão os juros eventualmente cobrados pela instituição financeira. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) Consequentemente, a admissão do apelo fica obstada em razão da deserção. Precedentes desta Corte de Justiça corroboram esse entendimento: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO DO RECURSO. INADIMPLEMENTO DO PREPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que declarou deserto o recurso de agravo de instrumento, em razão da ausência de pagamento da totalidade das custas recursais, sendo que a parte agravante alegou ter efetuado o pagamento integral, mas não comprovou o adimplemento da última parcela dentro do prazo estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a parte agravante efetivamente realizou o pagamento integral do preparo recursal; (ii) saber se a ausência de pagamento da última parcela dentro do prazo gera a deserção do recurso; e (iii) saber se a parte deveria ter sido intimada para regularizar o pagamento antes da decretação da deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno foi conhecido, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 4. A decisão que declarou a deserção do recurso é mantida, uma vez que a parte agravante não comprovou o pagamento da última parcela dentro do prazo, caracterizando a inadimplência. 5. A suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense não se aplica às obrigações de natureza pecuniária, sendo válida a data de vencimento do boleto. 6. A alegação de que deveria ter sido intimada para regularizar o pagamento não prospera, pois o descumprimento do parcelamento previamente autorizado enseja a deserção independentemente de nova intimação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032214-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGADA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO ANTES DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DO PREPARO EM TRÊS PRESTAÇÕES. INADIMPLEMENTO DA SEGUNDA PARCELA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NO CANCELAMENTO DAS GUIAS E NO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. POSTERIOR DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES, NA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, QUE NÃO CONFIGURA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO DELINEADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOS PROTELATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. PENALIDADE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. SANÇÃO ARBITRADA EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo interno em Apelação Cível n. 5026879-79.2021.8.24.0033, relª. Desª. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024) Não é caso de majoração dos honorários recursais, uma vez que inexiste fixação prévia de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e conforme o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1059 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação de evento 171.1, porque deserto, nos termos do art. 932, III, do Código Processo Civil.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: JORACI DOS SANTOS ALVES (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por CAROLINA FRANKEN (evento 171.1) contra a sentença proferida pela magistrada Joana Ribeiro, da 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque, que julgou extinta a ação de execução de título extrajudicial deflagrada contra JORACI DOS SANTOS ALVES, nos seguintes termos: Ante o exposto, declaro a nulidade do(s) título(s) e/ou documento(s) de dívida em em se funda a presente demanda, vez que oriundo(s) de negócio jurídico nulo e, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito sem resolução de mérito.Proceda-se a baixa/levantamento de eventual restrição e/ou constrição realizada durante o curso da presente demanda.Custas pela parte autora/exequente.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.Registre-se.Intime-se. A sentença ainda sofreu a oposição de embargos de declaração (evento 164.1), os quais foram rejeitados no evento 167.1 dos autos de origem. Nas razões da apelação, requer a apelante: a) o deferimento da justiça gratuita; b) a modulação da jurisprudência catarinense com base em princípios constitucionais; c) que o marco temporal para a decretação da nulidade contratual deve ser o acórdão proferido no processo n. 5002525-2.2010.4.04.7205; c) que o exame probatório deve se dar no sentido de que as notas promissórias decorrem de empréstimo e não de prática ilegal da advocacia; e d) que os ônus da sucumbência sejam de responsabilidade da parte adversa, com base no Princípio da Causalidade. Em caso de não atendimento dos requerimentos anterios, que seja reconhecido o cerceamento de defesa. Ainda, pela oitiva do Ministério Público, a fim de que se manifeste sobre o exercício irregular da advocacia que levou à anulação dos créditos discutidos, com a consequente suspensão do processo até a manifestação ministerial. Ascendidos os autos ao Tribunal de Justiça, e após a determinação de juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos financeiros (evento 19.1), a benesse foi indeferida, com a intimação para que a recorrente recolhesse o preparo recursal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da apelação (evento 33.1). A parte recorrente, após requerer o parcelamento das custas, teve seu pedido deferido, nos seguintes termos (evento 47.1): Nos termos do art. 98, § 6°, o CPC: "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento".No caso, foi indeferida a justiça gratuita requerida pelo apelante, solicitando, então, o parcelamento do preparo (evento 46, PET1).Desse modo, DEFIRO o parcelamento em três parcelas, expedindo-se as correspondentes guias e ficando a parte alertada que o não pagamento de qualquer uma delas importará na deserção recursal (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010300-53.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024).Após, voltem conclusos para deliberação. No entanto, o pagamento da segunda das três parcelas não foi efetuado, conforme destacado no evento 64.1. A inércia do apelante, devidamente registrada pelo sistema de controle de prazos, implica na exclusão do benefício de parcelamento, em conformidade com o disposto na Resolução CM n. 3/2019: Art. 5º É permitido o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais nos termos do § 6º do art. 98 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, observadas as seguintes hipóteses e regras: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) I - quando o parcelamento for requerido antes do trânsito em julgado do processo judicial: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) a) o pedido deverá ser formulado ao juiz da causa por meio de petição, a quem competirá definir o número de parcelas; e (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) II - quando o parcelamento for requerido após o trânsito em julgado do processo judicial ou quando o débito tiver sido incluído em cobrança administrativa: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o parcelamento poderá considerar um ou mais débitos contra o mesmo contribuinte; (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) c) o não pagamento da primeira parcela implica a exclusão do parcelamento; e (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) d) o não pagamento de quaisquer das parcelas impede novo parcelamento considerando os mesmos débitos. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) § 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, o requerimento de parcelamento formulado pelo contribuinte no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina será automaticamente deferido. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) § 3º Em caso de parcelamento por meio de cartão de crédito, os custos a serem ressarcidos pelo contribuinte incluirão os juros eventualmente cobrados pela instituição financeira. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) Consequentemente, a admissão do apelo fica obstada em razão da deserção. Precedentes desta Corte de Justiça corroboram esse entendimento: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO DO RECURSO. INADIMPLEMENTO DO PREPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que declarou deserto o recurso de agravo de instrumento, em razão da ausência de pagamento da totalidade das custas recursais, sendo que a parte agravante alegou ter efetuado o pagamento integral, mas não comprovou o adimplemento da última parcela dentro do prazo estipulado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a parte agravante efetivamente realizou o pagamento integral do preparo recursal; (ii) saber se a ausência de pagamento da última parcela dentro do prazo gera a deserção do recurso; e (iii) saber se a parte deveria ter sido intimada para regularizar o pagamento antes da decretação da deserção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo interno foi conhecido, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.4. A decisão que declarou a deserção do recurso é mantida, uma vez que a parte agravante não comprovou o pagamento da última parcela dentro do prazo, caracterizando a inadimplência.5. A suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense não se aplica às obrigações de natureza pecuniária, sendo válida a data de vencimento do boleto.6. A alegação de que deveria ter sido intimada para regularizar o pagamento não prospera, pois o descumprimento do parcelamento previamente autorizado enseja a deserção independentemente de nova intimação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032214-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGADA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO ANTES DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DO PREPARO EM TRÊS PRESTAÇÕES. INADIMPLEMENTO DA SEGUNDA PARCELA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NO CANCELAMENTO DAS GUIAS E NO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. POSTERIOR DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES, NA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, QUE NÃO CONFIGURA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO DELINEADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOS PROTELATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. PENALIDADE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. SANÇÃO ARBITRADA EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo interno em Apelação Cível n. 5026879-79.2021.8.24.0033, relª. Desª. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024) Não é caso de majoração dos honorários recursais, uma vez que inexiste fixação prévia de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e conforme o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1059 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação de evento 171.1, porque deserto, nos termos do art. 932, III, do Código Processo Civil.

01/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

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