Ação Penal - Procedimento Sumário 5000600-82.2024.8.24.0055 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000600-82.2024.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VLADIMIR PEREIRA DOMINGOS EDITAL Nº 310060628020 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO CLIMACO JOSE - Juiz de Direito Citando: VLADIMIR PEREIRA DOMINGOS, nascido em 30/11/1997, filho de Claudinéia Aparecida Ribeiro, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Síntese da Denúncia: No dia 20 de dezembro de 2023, por volta de 20h45min, na via pública Rua Dona Francisca, em frente a JKS Artefatos de Concreto, no Bairro Quitandinha, nesta cidade e comarca de Rio Negrinho/SC, o denunciado Vladimir Pereira Domingos, dolosamente e ciente da ilicitude de sua conduta, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para consumo pessoal, quatro porções da droga popularmente conhecida como "crack", contendo aproximadamente 2,5g (duas gramas e cinco decigramas) (conforme auto de constatação de fl. 6 do evento 1 do TC), substância esta capaz de causar dependência física e psíquica e de uso proscrito em todo o território nacional (Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde). Na ocasião, o denunciado foi abordado por uma guarnição da Polícia Militar. Durante a revista pessoal do denunciado, foi encontrada a droga. Assim agindo, praticou Vladimir Pereira Domingos o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual requer o Ministério Público de Santa Catarina a citação do denunciado, o recebimento da presente denúncia em audiência, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas e o seguimento do feito, segundo rito sumaríssimo, na forma do art. 81 da Lei nº 9099/1995, até decisão final. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000600-82.2024.8.24.0055/SC

17/06/2024, 00:00

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Confirmada

Movimentação processual

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Petição (Petição (outras))

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