Procedimento Comum Cível 0300408-38.2019.8.24.0282 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300408-38.2019.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1028/2019 Teor do ato: I - Sendo a relação sub judice de consumo, uma vez que as partes estão enquadradas nos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos nos art. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, imperativa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Assim, DECLARO invertido o ônus, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC, haja vista que em se tratando de consumidor hipossuficiente quanto à produção de provas em relação à parte requerida, que possui plenas condições técnicas e materiais de produzir a prova.II - CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) oferecer contestação e (ii) apresentar cópia dos documentos relacionados ao pedido inicial.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (NCPC, art. 344). III Tendo em vista a realização de grande volume de audiências na Comarca, deixo para momento posterior eventual designação de audiência de conciliação.Especifique a parte requerida, na contestação e, a parte requerente, quando da juntada da contestação, em réplica:a) se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (NCPC art. 334);b) as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (NCPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (NCPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (NCPC, art. 355).Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do tramite processual na 1ª Vara da Comarca, consoante acervo atual.IV - Intimem-se as partes. Advogados(s): Rogerio Basilio Correa (OAB 10406/SC)

27/03/2019, 18:17

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50004307420258240282

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JUU01

Custas Satisfeitas - Parte: FERNANDO DE SOUZA NANDI

Custas Satisfeitas - Parte: SOMEVAL COMERCIO DE VEICULOS AUTOMORES LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MARIA ANUNCIACAO DE SOUZA PEREIRA - Guia 9100191 - R$ 26,53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JUU01 -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(16)