Embargos à Execução 0300403-25.2016.8.24.0216 - TJSC

Embargos à Execução 0300403-25.2016.8.24.0216 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 14:16

Decurso de Prazo

15/08/2025, 01:12

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:39

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 19:20

Publicação

24/07/2025, 02:50

Expedida/Certificada

23/07/2025, 09:46

Publicação

23/07/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Nº 0300403-25.2016.8.24.0216/SC EMBARGANTE: JOSE SOLON DE OLIVEIRA FURTADO (Representado) ADVOGADO(A): APARECIDO DA SILVA MARTINS (OAB SC022994) EMBARGADO: GEOFLORA ASSESSORIA FLORESTAL E AMBIENTAL LTDA (Representado) ADVOGADO(A): ANDREA CRISTINA OLIVEIRA RUSCH (OAB SC014870) ADVOGADO(A): MARCOS RONEI DE OLIVEIRA (OAB SC012209) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. No evento 163, INF1, a Contadoria informou que existe um valor a ser devolvido à embargante, referente à condução do oficial de justiça. Assim, na decisão lançada no evento 197, DESPADEC1, determinou-se a intimação da embargante para informar os dados bancários necessários para expedição do respectivo alvará. Ocorre que o pedido de reembolso das custas deve ser realizado diretamente pelo interessado junto ao Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça1. Portanto, revogo a decisão proferida no evento 197, DESPADEC1, concernente tão somente à devolução das custas, pois a análise não cabe a este juízo. No mais, permanecem hígidas as determinações contidas no evento 197, DESPADEC1. Diligências legais. 1. https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/pedido-de-devolucao-de-custas-passa-a-ser-realizado-diretamente-no-novo-sistema-integrado?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Ddevolu%25C3%25A7%25C3%25A3o%2Bcustas

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2025, 14:56

Mero expediente

22/07/2025, 14:56

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 11:05

Publicação

22/07/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 02:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Nº 0300403-25.2016.8.24.0216/SC EMBARGANTE: JOSE SOLON DE OLIVEIRA FURTADO (Representado) ADVOGADO(A): APARECIDO DA SILVA MARTINS (OAB SC022994) EMBARGADO: GEOFLORA ASSESSORIA FLORESTAL E AMBIENTAL LTDA (Representado) ADVOGADO(A): ANDREA CRISTINA OLIVEIRA RUSCH (OAB SC014870) ADVOGADO(A): MARCOS RONEI DE OLIVEIRA (OAB SC012209) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos pelo espólio de José Solon de Oliveira Furtado, representado pela inventariante Glacy Helena Pinto Furtado, os quais foram julgados improcedentes, conforme se infere da sentença do evento 94.160 Os embargados requerem o cumprimento da sentença referente aos honorários advocatícios fixados nesta ação (10% sobre o valor da execução), majorados em 2% no recurso improvido no TJSC: Os embargantes foram intimados (evento 159), deixando transcorrer o prazo in albis (evento 167). Vieram os autos conclusos. Decido. A decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução tem natureza de sentença (art. 920, III do CPC). Assim, ainda que nestes autos não tenha sido certificado o trânsito em julgado, constato que a decisão que negou provimento à apelação transitou em julgado em 20/08/2024, motivo pelo qual é possível a instauração do processo de cumprimento de sentença. Entretanto, torna-se imprescindível a instauração de novo processo, com novo número, correspondente ao cumprimento de sentença. Neste sentido é o entendimento do Tribunal Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DESTA NO SENTIDO DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERIA SER EXTINTO POR NÃO TER SIDO INSTRUÍDO, EM SEU INÍCIO, COM AS PEÇAS ESSENCIAIS À QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, MORMENTE A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO. RECHAÇO. INCIDENTE QUE FOI DEFLAGRADO PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ONDE TODAS AS PEÇAS ESSENCIAIS ESTAVAM PRESENTES, TENDO SIDO POSTERIORMENTE AUTUADO EM APARTADO POR ORDEM DO JUÍZO A QUO, QUE DETERMINOU IGUALMENTE QUAIS PEÇAS DEVERIAM INTEGRÁ-LO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004433-38.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2020). (destaquei) Sendo assim, indefiro o pedido da parte para instauração do cumprimento de sentença nestes autos. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, distribuir o processo de cumprimento de sentença em apartado, sendo admitida a intimação do procurador da parte embargante, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, já que o trânsito em julgado ocorreu a menos de um ano. Após, nada mais sendo requerido e diante do recolhimento das custas, conforme documento lançado pela Contadoria no evento 163.1, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Diligências legais.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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