Execução Fiscal 0007237-55.2009.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 524,54

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ILHOTA

CNPJ

Autor

BRANCA TUR TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAIS MARIA DA SILVA

OAB/SC 063803·CPF·Representa: Autor

PAMELA SARA DE BORBA CECILIO

CPF·Representa: Autor

CLAUDIANE PEREIRA

OAB/SP 431177·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

23/01/2026, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

02/10/2025, 09:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF01)

24/09/2025, 17:18

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF01 para NJ40JT01)

14/09/2025, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

26/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

16/08/2025, 09:04

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

15/08/2025, 02:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BRANCA TUR TURISMO LTDA)

15/08/2025, 02:56

Decisão interlocutória

04/08/2025, 16:05

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

04/08/2025, 16:05

Conclusos para decisão

02/06/2025, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

29/07/2024, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

19/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 05:50

Todas as movimentações(65)

Conclusos para decisão

23/01/2026, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

02/10/2025, 09:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF01)

24/09/2025, 17:18

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF01 para NJ40JT01)

14/09/2025, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2025, 09:04

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2024, 05:50

26/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

16/08/2025, 09:04

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

15/08/2025, 02:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BRANCA TUR TURISMO LTDA)

15/08/2025, 02:56

Decisão interlocutória

04/08/2025, 16:05

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

04/08/2025, 16:05

Conclusos para decisão

02/06/2025, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

29/07/2024, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

19/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 05:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 05:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

17/05/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 09:35

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 09:35

Juntada de certidão

27/03/2024, 09:32

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/07/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

13/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/05/2022 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 13/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/07/2022

30/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ILHOTA EXECUTADO: BRANCA TUR TURISMO LTDA EDITAL Nº 310028368309 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): BRANCA TUR TURISMO LTDA, CPF/CNPJ: 07413103000122, endereço: RUA 21 DE JUNHO, 179 - CENTRO - 88320000 (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 1276. Valor do Débito: 524,54. Data do Cálculo: 15/12/2009. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007237-55.2009.8.24.0025/SC

30/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2022

27/05/2022, 14:42

Expedição de Edital - citação

27/05/2022, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

20/09/2020, 12:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

20/09/2020, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 05:37

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 05:37

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/03/2020, 18:00

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/03/2020, 18:00

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

31/03/2017, 18:03

Determinado a citação/notificação - Como houve a tentativa de citação da parte executada por oficial de justiça, sem sucesso, somado ao fato do exequente ter dito que não encontrou novo endereço nos cadastros informatizados, tenho que foram esgotados os meios possíveis para sua localização, de modo que defiro o pedido de citação por edital, com prazo de 20 dias.

10/03/2017, 17:44

Conclusos para despacho

10/03/2017, 17:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0008/2017 Data da Publicação: 24/01/2017 Número do Diário: 2509 Página:

24/01/2017, 12:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0008/2017 Teor do ato: Tendo em conta a digitalização integral do presente feito e, em cumprimento a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9, de 02 de dezembro de 2015, ficam intimadas as partes através de seus procuradores para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se assim desejarem, desde que não haja arguição de falsidade documental ou alegação motivada e fundamentada de adulteração de documentos antes ou durante o processo de digitalização, solicitem através de petição o desentranhamento dos documentos originais que a elas pertençam de acordo com a solução do processo e os levem sob sua responsabilidade. Findo o prazo sem manifestação ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão integralmente eliminados. Advogados(s): Luís Fernando Melcher E Maba (OAB 31232/SC)

20/01/2017, 17:40

Ato ordinatório praticado - SAJ - Tendo em conta a digitalização integral do presente feito e, em cumprimento a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9, de 02 de dezembro de 2015, ficam intimadas as partes através de seus procuradores para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se assim desejarem, desde que não haja arguição de falsidade documental ou alegação motivada e fundamentada de adulteração de documentos antes ou durante o processo de digitalização, solicitem através de petição o desentranhamento dos documentos originais que a elas pertençam de acordo com a solução do processo e os levem sob sua responsabilidade. Findo o prazo sem manifestação ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão integralmente eliminados.

16/01/2017, 15:11

Conclusos para decisão interlocutória

07/12/2015, 13:56

Processo físico convertido em processo eletrônico

07/12/2015, 13:56

Processo transferido de Vara - 2ª Vara

19/11/2015, 14:10

Transferência de Processo - Saída - 2ª Vara

19/11/2015, 14:10

Processo físico convertido em processo eletrônico

13/11/2015, 10:43

Juntada

13/11/2015, 10:37

Reativado processo suspenso

13/11/2015, 10:32

Juntada de petição - nº 000391 de 06/08/2013.

08/08/2013, 16:39

Recebimento - SAJ

06/08/2013, 18:44

Carga ao Advogado

05/06/2013, 12:12

Aguardando envio para o Advogado

04/06/2013, 13:02

Processo suspenso - SAJ

04/06/2012, 15:34

Recebimento - SAJ

01/06/2012, 15:03

Decisão det. suspensão -conv. andamento processual - Vistos. I - Diante da realidade do caso concreto, defiro o pedido retro e, como corolário disso, determino a suspensão deste feito, bem como seu arquivamento administrativo (art. 40 da Lei 6.830/80), com baixa nos registros e sem prejuízo de seu prosseguimento após eventual impulso do interessado, desde que satisfeitas eventuais despesas processuais pendentes. II - A propósito, já se decidiu que "o mero arquivamento de autos, em cartório, é uma providência de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (JTARGS - 27-125). III - Note-se, também, que o arquivamento administrativo não pode ser indeterminado, indefinido, sine die, porquanto isto representaria a mantença eterna do feito em cartório. IV - Decorrido, portanto, o prazo de 1 (um) ano de suspensão, manifestar-se-á a parte autora independentemente de nova intimação, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. V - Intimem-se.

29/05/2012, 19:17

Concluso para despacho - SAJ

25/05/2012, 13:47

Aguardando envio para o Juiz

23/05/2012, 14:41

Juntada de petição - Do exequente, protocolo 001469.

23/05/2012, 13:06

Recebimento - SAJ

15/05/2012, 18:13

Carga ao Advogado

24/02/2011, 13:44

Aguardando envio para o Advogado

24/02/2011, 13:42

Juntada de mandado

16/09/2010, 16:49

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ

15/09/2010, 11:28

Despacho determinando citação/notificação - I - Cite-se a parte executada para que pague, no prazo de lei, a quantia reclamada, ou nomeie bens à penhora, sob pena de lhe serem constritados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. II - Fixo, para o caso de pronto pagamento, honorários de advogado em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa.

23/07/2010, 15:40

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: 3º Cartório - 15/09/2010

27/05/2010, 13:52

Recebimento - SAJ

18/12/2009, 15:38

Processo distribuído por sorteio

15/12/2009, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2024, 09:35

DESPACHO

•10/03/2017, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2017, 15:11

DESPACHO

•13/11/2015, 10:37

DESPACHO

•13/11/2015, 10:37