Procedimento Comum Cível 0302970-55.2014.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302970-55.2014.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:25

Publicação

09/04/2026, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0302970-55.2014.8.24.0036/SC AUTOR: OSMAR FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A): GILMAR PAGANELLI (OAB SC006331) RÉU: BENVINDO NOGACZ FILHO ADVOGADO(A): BENVINDO NOGACZ FILHO (OAB PR025984) RÉU: IMOBILIARIA LEIER LTDA ADVOGADO(A): EDSON STOLF (OAB SC033082) ADVOGADO(A): HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o réu BENVINDO NOGACZ FILHO requereu os benefícios da justiça gratuita apenas no momento da Apelação (evento 169), o que foi deferido pelo TJSC tão somente para fins recursais (processo 0302970-55.2014.8.24.0036/TJSC, evento 32, RELVOTO1), de modo que fica isento das custas e despesas processuais a partir do recurso (art. 98, § 5º, do CPC). Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

08/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/04/2026, 17:06

Arquivamento

07/04/2026, 17:06

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 19:17

Documento (Informações)

18/03/2026, 17:51

Remessa (outros motivos)

14/03/2026, 18:21

Trânsito em julgado

14/03/2026, 18:19

Decurso de Prazo

12/03/2026, 03:39

Publicação

04/03/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0302970-55.2014.8.24.0036/SC AUTOR: OSMAR FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A): GILMAR PAGANELLI (OAB SC006331) RÉU: BENVINDO NOGACZ FILHO ADVOGADO(A): BENVINDO NOGACZ FILHO (OAB PR025984) RÉU: IMOBILIARIA LEIER LTDA ADVOGADO(A): EDSON STOLF (OAB SC033082) ADVOGADO(A): HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da segunda instância.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 03:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875461/SC (2025/0077285-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BENVINDO NOGACZ FILHO ADVOGADO: BENVINDO NOGACZ FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR025984 AGRAVANTE: OSMAR FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: GILMAR PAGANELLI - SC006331 AGRAVADO: OSMAR FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: GILMAR PAGANELLI - SC006331 AGRAVADO: BENVINDO NOGACZ FILHO ADVOGADO: BENVINDO NOGACZ FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR025984 AGRAVADO: IMOBILIARIA LEIER LTDA ADVOGADOS: HUMBERTO PRADI - SC002706 GIRLANE RUBINI PRADI - SC013499 EDSON STOLF - SC033082 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por OSMAR FERREIRA DE LIMA (segundo agravado), contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por OSMAR FERREIRA DE LIMA, em face de BENVINDO NOGACZ FILHO e IMOBILIARIA LEIER LTDA. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela IMOBILIARIA LEIER LTDA., conferiu parcial provimento ao apelo de OSMAR FERREIRA DE LIMA e negou provimento ao apelo de BENVINDO NOGACZ FILHO, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES. RECURSO DA REQUERIDA - IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATUAÇÃO DA IMOBILIÁRIA QUE SE RESTRINGIU À APROXIMAÇÃO DO VENDEDOR E COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZÁ-LA PELO INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DO VENDEDOR. CONDIÇÃO DO LOTE QUE NÃO ERA DE CONHECIMENTO DA IMOBILIÁRIA, VEZ QUE HAVIA DECRETO MUNICIPAL AUTORIZANDO O LOTEAMENTO E CONSTANDO QUE O TERRENO ADQUIRIDO PELO AUTOR NÃO HAVIA PARTE NON EDIFICANDI. PREJUDICIAL ACOLHIDA. PARTE EXCLUÍDA DA EXTREMIDADE PASSIVA. RECURSO DO REQUERIDO - VENDEDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ALEGADA CULPA DO COMPRADOR PELA RESCISÃO. COMPRADOR QUE PAGOU AS ARRAS E NÃO CONCLUIU O FINANCIMENTO, A FIM DE QUITAR O RESTANTE FALTANTE, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. INADMISSIBILIDADE DA REFERIDA TESE. COMPRADOR QUE REALIZOU O PEDIDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TODAVIA, TEVE O SEU PEDIDO NEGADO EM RAZÃO DO LOTE NÃO PRESTAR PARA GARANTIA. OMISSÃO SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE O QUE DIMINUIU O PREÇO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA EM 96% (NOVENTA E SEIS POR CENTO). CONDIÇÃO QUE SE O AUTOR SOUBESSE NÃO TERIA REALIZADO A TRANSAÇÃO. COMPRADOR QUE FOI INDUZIDO AO ERRO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEU POR CULPA DO VENDEDOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DE TAL FATO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR DEFEITO - ERRO. PARTES QUE DEVEM RETORNAR STATUS QUO ANTE. VENDEDOR QUE DEVE DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM, VEZ QUE A RESPONSABILIDADE É DE QUEM CONTRATOU OS SERVIÇOS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIABILIDADE. VALORES DESPEDIDOS E COMPROVADOS PELO AUTOR, A FIM DE CONCRETIZAR A NEGOCIAÇÃO QUE FOI FRUSTRADA POR CULPA DO VENDEDOR. DEVER DE RESTITUIR. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. ADEMAIS, AUTOR QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ENUNCIADO 29 DA SÚMULA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONTENDORES QUE, SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE GANHO E PERDA DE CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO DA IMOBILIÁRIA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 7 do STJ; ii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ); e iii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Agravo em recurso especial de OSMAR FERREIRA DE LIMA: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) não pretende o reexame de provas; ii) a jurisprudência do STJ se firmou em sentido contrário ao indicado na decisão agravada; e iii) o dissídio jurisprudencial foi comprovado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) incidência da Súmula 7 do STJ; ii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ); e iii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de OSMAR FERREIRA DE LIMA, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em 10% o valor dos honorários devidos pela parte agravante, fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875461/SC (2025/0077285-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BENVINDO NOGACZ FILHO ADVOGADO: BENVINDO NOGACZ FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR025984 AGRAVANTE: OSMAR FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: GILMAR PAGANELLI - SC006331 AGRAVADO: OSMAR FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: GILMAR PAGANELLI - SC006331 AGRAVADO: BENVINDO NOGACZ FILHO ADVOGADO: BENVINDO NOGACZ FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR025984 AGRAVADO: IMOBILIARIA LEIER LTDA ADVOGADOS: HUMBERTO PRADI - SC002706 GIRLANE RUBINI PRADI - SC013499 EDSON STOLF - SC033082 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BENVINDO NOGACZ FILHO (primeiro agravante), contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por OSMAR FERREIRA DE LIMA, em face de BENVINDO NOGACZ FILHO e IMOBILIARIA LEIER LTDA. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela IMOBILIARIA LEIER LTDA., conferiu parcial provimento ao apelo de OSMAR FERREIRA DE LIMA e negou provimento ao apelo de BENVINDO NOGACZ FILHO, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES. RECURSO DA REQUERIDA - IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATUAÇÃO DA IMOBILIÁRIA QUE SE RESTRINGIU À APROXIMAÇÃO DO VENDEDOR E COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZÁ-LA PELO INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DO VENDEDOR. CONDIÇÃO DO LOTE QUE NÃO ERA DE CONHECIMENTO DA IMOBILIÁRIA, VEZ QUE HAVIA DECRETO MUNICIPAL AUTORIZANDO O LOTEAMENTO E CONSTANDO QUE O TERRENO ADQUIRIDO PELO AUTOR NÃO HAVIA PARTE NON EDIFICANDI. PREJUDICIAL ACOLHIDA. PARTE EXCLUÍDA DA EXTREMIDADE PASSIVA. RECURSO DO REQUERIDO - VENDEDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ALEGADA CULPA DO COMPRADOR PELA RESCISÃO. COMPRADOR QUE PAGOU AS ARRAS E NÃO CONCLUIU O FINANCIMENTO, A FIM DE QUITAR O RESTANTE FALTANTE, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. INADMISSIBILIDADE DA REFERIDA TESE. COMPRADOR QUE REALIZOU O PEDIDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TODAVIA, TEVE O SEU PEDIDO NEGADO EM RAZÃO DO LOTE NÃO PRESTAR PARA GARANTIA. OMISSÃO SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE O QUE DIMINUIU O PREÇO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA EM 96% (NOVENTA E SEIS POR CENTO). CONDIÇÃO QUE SE O AUTOR SOUBESSE NÃO TERIA REALIZADO A TRANSAÇÃO. COMPRADOR QUE FOI INDUZIDO AO ERRO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEU POR CULPA DO VENDEDOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DE TAL FATO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR DEFEITO - ERRO. PARTES QUE DEVEM RETORNAR STATUS QUO ANTE. VENDEDOR QUE DEVE DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM, VEZ QUE A RESPONSABILIDADE É DE QUEM CONTRATOU OS SERVIÇOS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIABILIDADE. VALORES DESPEDIDOS E COMPROVADOS PELO AUTOR, A FIM DE CONCRETIZAR A NEGOCIAÇÃO QUE FOI FRUSTRADA POR CULPA DO VENDEDOR. DEVER DE RESTITUIR. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. ADEMAIS, AUTOR QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ENUNCIADO 29 DA SÚMULA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONTENDORES QUE, SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE GANHO E PERDA DE CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO DA IMOBILIÁRIA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 7 do STJ; e ii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Agravo em recurso especial de BENVINDO NOGACZ FILHO: nas razões do presente recurso, a parte agravante reitera a violação de dispositivo legal. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) incidência da Súmula 7 do STJ; e ii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de BENVINDO NOGACZ FILHO, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor atualizado da condenação (e-STJ fl. 607) para 15%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

03/09/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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