Execução de Título Extrajudicial 5016574-84.2022.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5016574-84.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016574-84.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB MG108504) DESPACHO/DECISÃO Observa-se que a penhora eletrônica realizada por meio do SISBAJUD (evento 123) bloqueou valores em conta bancária de titularidade da parte executada MARIO JOSE DA CUNHA JUNIOR e RONALDO DE SOUSA COSTA. A referida parte executada manifestou-se no evento 136:1, pugnando pelo correspondente desbloqueio. Aduziu, em síntese, que houve a constrição de verbas impenhoráveis, pois decorrem de seu salário, depósito de FGTS, além de serem inferiores a 40 salários mínimos. O Código de Processo Civil prevê: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; [...] VI - o seguro de vida; [...] IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Conforme os documentos apresentados no evento 136, verifica-se que o valor de R$ 100,00, bloqueado na conta bancária da parte executada junto à PICPAY (evento 136:3), e o valor de R$ 209,00, bloqueado junto à Caixa Econômica Federal (evento 136:5), são decorrentes do pagamento de seu salário (evento 136:2), bem como o valor de R$ 116,28, bloqueado junto ao Banco Santander (BRASIL) S.A, é oriundo do depósito de FGTS (evento 136:4), razão pela qual merece amparo o pedido de desbloqueio do referido numerário (evento 136:1). Diante do exposto: I. DEFIRO o pleito formulado no evento 136:1, para o fim de determinar a imediata liberação do montante de R$ 425,28, bloqueado junto à PICPAY (evento 123, p. 28), à Caixa Econômica Federal (evento 123, p. 7) e ao Banco Santander (BRASIL) S.A (evento 123, p. 11), em conta bancária de titularidade da parte executada MARIO JOSE DA CUNHA JUNIOR. Quanto ao eventual saldo remanescente, libere-se em favor da parte executada, eis que irrisório frente ao crédito excutido. II. Juntem-se aos autos o respectivo comprovante de protocolo de desbloqueio, realizado pelo SISBAJUD, ou expeça-se alvará, na sua eventualidade. III. No mais, cumpra-se o item "V" e seguintes da decisão de evento 120. IV. Em caso de insucesso da(s) medida(s) constritiva(s) acima, determino o arquivamento administrativo do feito. Desde já advirto a parte exequente de que o desarquivamento do feito dependerá da concreta indicação de bens penhoráveis, apanágio dos arts. 798, II, "c", e 921, §3º, ambos do CPC, porquanto é um ônus que lhe cabe. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA BUSCA DE BENS DA EXECUTADA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DA EXEQUENTE. AVENTADA A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. SUPOSTA PREMATURIDADE DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. PESQUISAS NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS À JUSTIÇA QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A CREDORA POSSA FAZER USO DAS FERRAMENTAS CNIB E SREI. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DA DEMANDA QUE VISA POSSIBILITAR À PARTE EXEQUENTE A BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA QUE NÃO IMPÕE PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043576-75.2024.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DO CREDOR DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PELO CREDOR DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, §3º DO CPC. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053002-19.2021.8.24.0000, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023). Intime-se. Cumpra-se.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: MARIO JOSE DA CUNHA JUNIOR EXECUTADO: RONALDO DE SOUSA COSTA EDITAL Nº 310048798526 JUIZ DO PROCESSO: Rafael Osorio Cassiano - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RONALDO DE SOUSA COSTA, CPF: 02138071308, endereço: Rua Antônio José da Costa, 374, Apartamento 501, Bloco 04 - Adhemar Garcia - 89230743, Joinville/SC (Residencial), Outros Antonio Jose da Costa, 340, Bloco 4 APTO 501 - Adhemar Garcia - 89230743, Joinville/SC (Residencial), Rua Primeiro de Maio, 3327 - Morro da Esperança - 64002838, Teresina/PI (Residencial), Avenida Doutor Archimedes Carvalho, 16 - Ulysses Guimarães - 89230693, Joinville/SC (Residencial), Rua Amélia Zucco, 400 - Ulysses Guimarães - 89230675, Joinville/SC (Residencial), Rua Itajubá, 515 - Bom Retiro - 89223200, Joinville/SC (Residencial) e Rua Raul Pompéia, 2008, ap. 21, Bloco 4 - Cidade Industrial - 81260150, Curitiba/PR (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: R$ 29.516,14. Data do Cálculo: 27/04/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016574-84.2022.8.24.0038/SC

07/12/2023, 00:00

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Petição

Confirmada

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

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