Ação Direta de Inconstitucionalidade 5044569-26.2021.8.24.0000 - TJSC

Ação Direta de Inconstitucionalidade 5044569-26.2021.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS/SC - Três Barras RÉU: CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS/SC - TRÊS BARRAS EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5044569-26.2021.8.24.0000/SC RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CARIONI PRESIDENTE: DESEMBARGADOR ALTAMIRO DE OLIVEIRA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS/SC RÉU: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS/SC INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS/SC PROCURADOR: ANDERSON STOCLOSKI (OAB/SC 23841) DISPOSITIVO DA DECISÃO: O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA O FIM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO CARGO DE ASSESSOR DE DIRETORIA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 214/2018 (ANEXO ÚNICO), DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS E DAS ATRIBUIÇÕES, SUPRESSÃO DE TEXTO, PARA "EXERCER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL" BEM COMO APRESENTAR "CONTESTAÇÕES, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS E INFORMAÇÕES EM PROCESSOS JUDICIAIS" E "PRATICAR TODOS OS ATOS JUDICIAIS" DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO DO SAMASA DESCRITAS NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 212/2017, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N. 143/2010, DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS. DETERMINA-SE, AINDA, QUE ESTA DECISÃO SÓ PRODUZA EFEITOS APÓS DECORRIDOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, A TEOR DO ART. 17 DA LEI N. 12.069/2001, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 80 - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5044569-26.2021.8.24.0000/SC

30/08/2022, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

09/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

08/07/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

08/07/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 17:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/06/2022, 15:52

Remetidos os Autos com acórdão - GOE06 -> DRI

29/06/2022, 15:52

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

15/06/2022, 15:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2022 Data da sessão: 15/06/2022 09:00:00

30/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS/SC - Três Barras RÉU: CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS/SC - TRÊS BARRAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS/SC Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de maio de 2022. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5044569-26.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI

30/05/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2022

27/05/2022, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência

27/05/2022, 15:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 15/06/2022 09:00 Sequencial: 11

27/05/2022, 15:19

Documentos

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 15:52

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 15:30

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GOE06 -> DRI

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 09:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2022

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 09:00</b><br>Sequencial: 11

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