Execução de Título Extrajudicial 0305537-54.2017.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305537-54.2017.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305537-54.2017.8.24.0036/SC EXEQUENTE: DALILA TEXTIL LTDA/ ADVOGADO(A): MARCELOMARQUARDT (OAB PR034331) DESPACHO/DECISÃO 1. Da penhora percentual salário Pretende a parte credora a penhora de percentual do salário da parte devedora (Evento 125). Impende salientar que o tema ainda gera grande discussão jurisprudencial, haja vista existir entendimento do STJ que possibilita a constrição de percentual da remuneração do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar, flexibilizando a regra da impenhorabilidade salarial em situações excepcionais, a fim de alcançar parte da remuneração da parte executada para a satisfação do débito exequendo, desde que preservada verba suficiente para garantir a subsistência digna da parte demandada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. [...] 5. A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, do CPC). 6. Ocorre que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 7. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. 8. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 9. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 10. No âmbito do STJ, há, inclusive, julgados nesse sentido: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe 18/03/2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23/08/2013. 11. Mais recentemente, a matéria foi apreciada por esta Turma Julgadora no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2016), no qual se decidiu que "a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família" [...] (REsp n.º 1.658.069/GO, rela. Mina. Nancy Andrighi,Terceira Turma, j. em 14/11/2017). Outrossim, sabe-se que as verbas salariais inferiores a 50 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC. Não fosse o bastante, cumpre rememorar que o deferimento do pedido de penhora dos vencimentos da parte devedora é medida excepcional, cabível apenas em situações específicas (dívidas de cunho alimentar e quando os vencimentos são superiores a 50 salários mínimos), o que não ocorre no caso em comento. Nesse sentido, da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extrai-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO RENDIMENTO DA PARTE EXECUTADA. MONTANTE RELATIVO AO SALÁRIO QUE, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC, VIA DE REGRA, É IMPENHORÁVEL. NORMA QUE SOMENTE PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO A PARTE EXECUTADA PERCEBA ALTA REMUNERAÇÃO, ACIMA DE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 833 DO CPC OU, QUANDO A QUANTIA FOR INFERIOR, EXISTA DEMONSTRAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL NÃO IRÁ INVIABILIZAR O SUSTENTO DA PARTE E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR, OBSERVADO, DENTRE OUTROS VALORES, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVA NO CASO, DE QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS ACARRETA PREJUÍZO AO SUSTENTO DA AGRAVADA, A QUAL PASSA POR TRATAMENTO DE SAÚDE PARA LINFOMA. SALÁRIO INFERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002837-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEFICÁCIA EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria do executado. 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado para satisfação de dívida não alimentar (cobrança de seguro habitacional). 3. A regra do ordenamento jurídico é de que, o rendimento salarial, por ser impenhorável, não pode sofrer qualquer constrição judicial, ainda que parcial.3.1. Não desconheço que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que seria possível a penhora de salário ainda que o valor da remuneração fosse inferior a 50 salários mínimos mensais, desde que respeitado um "mínimo existencial".3.2. No entanto, o Colendo STJ também entende que, em regra haveria a impenhorabilidade de salário mensal inferior a 50 salários mínimos, salvo situação excepcional que justificasse o afastamento da peculiaridade.3.3. Na presente hipótese, não vislumbro situação excepcional que permita a penhora, ainda que no percentual de 15% dos parcos valores recebidos pela parte agravante a título de salário, vez que não é possível extrair fundamentação no sentido de se demonstrar que o bloqueio manteria uma verba suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.3.4. Ademais, observo que a dívida original perfazia o montante de R$ 33.277,40 (trinta e três mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta centavos) e, atualizada em 07.02.2025, alcança o patamar de R$ 226.139,30 (duzentos e vinte e seis mil cento e trinta e nove reais e trinta centavos), ou seja, o percentual penhorado não cobre sequer os juros mensais da dívida, de modo que jamais poderá vence-la. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: A penhora de proventos de aposentadoria inferiores a 50 salários mínimos somente é admissível em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.050.480/SP, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 28.11.2022; e AgInt no REsp 1.866.087/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 26.10.2021. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022502-28.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2025). A jurisprudência dominante confirma que a penhora sobre salário só é admitida de forma excepcional, após exaurimento de outros meios executórios, e mediante comprovação de que o percentual não afetará o mínimo existencial necessário à subsistência do executado e sua família. No caso em estudo, porque não se está diante de crédito de natureza alimentar, e porque a parte exequente não demonstrou que a parte devedora perceba salário superior a 50 salários mínimos, indefiro o pedido formulado. 2. Da pesquisa de ativos judiciais A Corregedoria-Geral da Justiça criou a Central de Auxílio à Movimentação Processual (Camp) (Provimento n. 44/2021), que permite, atualmente, a pesquisa automatizada (robô) de ativos judiciais na busca de processos em que a parte executada figura como credora, com exceção dos que tramitam em segredo de justiça, e verifica também a existência de dinheiro depositado em subconta (CGJ, Circular n. 104/2024). Cuida-se de ferramenta de apoio à atividade satisfativa e concretiza o princípio da cooperação (CPC, arts. 4º e 6º). É que a ferramenta visa à celeridade e à efetividade da tutela executiva (pesquisa de abrangência estadual, com maiores chances de encontrar informações voltadas à penhora no rosto dos autos). À vista do exposto, em respeito ao princípio da cooperação, determino a pesquisa de ativos judiciais. Proceda-se à pesquisa, observado o item 6 da Cartilha da Camp (https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/5852359/Cartilha+CAMP.pdf/7f3b251e-2d9a-1ace-e40d-2dd885db6990?t=1652711767752). 3. Do mandado de penhora Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens (CPC, arts. 829, § 1º, e 831), devendo ser observado os respectivos endereços oonstante na pesquisa Infojud, após recolhidas as custas para diligência. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento empresarial da parte executada (CPC, art. 836, § 1º). Na mesma oportunidade, a parte executada deverá ser intimada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, observada a ordem do art. 835 do CPC, e o local onde se encontram, exibir prova de propriedade e certidão negativa de ônus, atribuir valor aos bens indicados e abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, V), e incidir em multa até o limite de 20% do valor atualizado da dívida (CPC, art. 774, parágrafo único).

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: DALILA TEXTIL LTDA/ EXECUTADO: CONFECCOES EULI LTDA EXECUTADO: ELCIA GILI EXECUTADO: RUBIA CRISTINA SYNDERSKI EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CONFECCOES EULI LTDA, CNPJ: 85397206000150, ELCIA GILI, CPF: 770.xxx.xxx-53 e RUBIA CRISTINA SYNDERSKI, CPF: 089.xxx.xxx-41. Prazo do Edital: 30 (trinta) dias. Prazo do Ato: 15 (quinze) dias. Objeto: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que pague(m), dentro de 3 (três) dias, o principal e as cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Em caso de não pagamento, fica INTIMADO(A) para indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC). O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 915, do CPC). OBSERVAÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). Valor do Débito: R$ 59.428,57 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) + acréscimos legais. Data do Cálculo: 25/07/2017. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305537-54.2017.8.24.0036/SC

18/06/2024, 00:00

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