Execução de Título Extrajudicial 0000771-84.2005.8.24.0025 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000771-84.2005.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000771-84.2005.8.24.0025/SC EXEQUENTE: ALTAIR VAILATI ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) EXECUTADO: VISIONE FACTORING LTDA ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809) ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO FABIANO PIROLLA SENA (OAB SC021996) DESPACHO/DECISÃO 1. Realizada nova avaliação do imóvel penhorado nos autos, a parte ativa requereu a sua desconsideração, mantendo-se a avaliação anterior, por ser de menor valor. A despeito do pedido do exequente, tenho que sua pretensão não merece acolhimento. Isso porque a avaliação de ev. 270, realizada por Oficial de Justiça, foi realizada "com base em dados colhidos no local e em pesquisas junto a sites de venda de imóveis; padrão de qualidade da área externa; padrão do logradouro, e, levando-se em conta o valor de mercado para imóveis semelhantes no local". A parte exequente, a seu turno, não apresentou elementos de prova aptos para refutar de modo específico as conclusões sobre o preço de mercado e desconstituir a análise técnica produzida por servidor estatal cujos atos são dotados de fé pública, limitando-se a requerer a manutenção da avaliação anterior, por ser de menor valor, argumento que entendo insuficiente para justificar o deferimento do pleito. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. COTAS CONDOMINIAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA. MÉRITO. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO JUDICIAL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AVALIAÇÃO POR AUSÊNCIA DE VISTORIA INTERNA. ART. 872 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO IMÓVEL CERTIFICADA PELO OFICIAL. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE AVALIAÇÃO INDIRETA, POR ESTIMATIVA, MEDIANTE PESQUISA DE MERCADO E PARÂMETROS DE BENS SEMELHANTES. ART. 873 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO FUNDAMENTADA DE ERRO, DOLO DO AVALIADOR OU FUNDA DÚVIDA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS A INFIRMAR A ESTIMATIVA REALIZADA. EXECUÇÃO EM CURSO HÁ LONGO PERÍODO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO HOMOLOGADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AI 5011404-12.2026.8.24.0000, 3ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, julgado em 13/05/2026) Indefiro, portanto, o pedido de ev. 276, mantendo o valor da avaliação de ev. 270. 2. Remetam-se os autos ao leiloeiro para nova tentativa de hasta pública, observadas as determinações já fixadas na decisão de ev. 218. Intime-se. Cumpra-se.

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 18:02

Petição

15/12/2025, 15:01

Publicação

24/11/2025, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000771-84.2005.8.24.0025/SC RELATOR: MARIA AUGUSTA TONIOLI EXEQUENTE: ALTAIR VAILATI ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 270 - 07/10/2025 - Juntada de mandado cumprido (EXECUTADO - VISIONE FACTORING LTDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/10/2025 00:00:00 Data final: 29/10/2025 23:59:59

21/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 17:50

Expedida/certificada

19/11/2025, 17:01

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:22

Documento (Mandado)

07/10/2025, 18:13

Mandado

25/08/2025, 16:33

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2025, 12:00

Documento (Informações)

17/06/2025, 09:12

Petição

12/06/2025, 16:12

Expedida/Certificada

11/06/2025, 15:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000771-84.2005.8.24.0025.. EXEQUENTE: ALTAIR VAILATI EXECUTADO: VISIONE FACTORING LTDA EDITAL Nº 310060736320 JUIZ DO PROCESSO: CLOVIS MARCELINO DOS SANTOS - Juiz(a) de Direito EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLOVIS MARCELINO DOS SANTOS, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR/SC, na forma da lei, faz saber, ao(s) Executado(s) e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do bem abaixo descrito, por lances ONLINE, nas datas, horário e sob as seguintes condições: 1ª PRAÇA/LEILÃO: Oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Abertura: 10/08/2024 a partir das 11h00min. Encerramento: 10/09/2024 a partir das 11h00min. 2ª PRAÇA/LEILÃO: Ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Abertura: 10/09/2024 a partir das 12h00min. Encerramento: 17/09/2024 a partir das 11h00min. MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica, através do site https://serpaleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO (CPC, ART. 895): 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor, salvo preço vil. 2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30(trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor. LEILOEIRO: MAGNUN LUIZ SERPA, matrícula JUCESC AARC 356, com escritório na Rua Presidente Nilo Peçanha, 735, sala 01, Bairro Floresta – Joinville/SC, telefones (47) 3426-1464 e (47) 99645-9876, E-mail: [email protected] e site: https://serpaleiloes.com.br/. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação sempre à vista, que deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo, comissão de 5% sobre o valor da venda (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Em caso de adjudicação, comissão de 5% sobre o valor da avaliação, pago pelo exequente. Quando houver acordo ou remissão antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, o Leiloeiro fará jus ao pagamento da taxa de comissão de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação judicial. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente. PROCESSO: 0000771-84.2005.8.24.0025. EXEQUENTE: ALTAIR VAILATI. EXECUTADO: VISIONE FACTORING LTDA. Bem: O terreno, situado nesta cidade, no Bairro da Velha, no lado par da Rua Armindo José Leite, sem benfeitorias, contendo a área de hum mil trezentos e oito metros quadrados e doze decímetros quadrados (1.308,12 m2), fazendo frente, em linha curva, em trinta metros (30m) no lado par da referida rua; fundos, em trinta metros (30m), e, pelo lado direito, em trinta e nove metros (39m) com remanescentes terras de Dorvalino Armindo Leite; e, pelo lado esquerdo, em cincoenta e seis metros (56m) com terras de Charles Alfredo de Oliveira, distando pela frente e pelo lado esquerdo 363,00 metros da esquina do lado par da Rua Irmã Aluysianis. Matrícula 3.936 do 1º C.R.I de Blumenau/SC. AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 13/09/2019, conforme evento 186, corrigido R$ 39.729,28 (trinta e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos) até 30/04/2024, conforme evento 230. LOCALIZAÇÃO: Rua Armindo José Leite, lado par da referida rua, Bairro da Velha, Blumenau/SC. Número de cadastro: 55154 e inscrição cadastral: 4.3.02.0009.0468, (terreno baldio, pela avaliação do oficial de justiça grande parte do terreno situa-se em área de preservação ambiental (conforme colhe-se dos documentos chamados ´´consulta de viabilidade`` e possui grande inclinação). ÔNUS DO IMÓVEL: (conforme matrícula atualizada até 13/06/2024): R8- Penhora objeto desta execução. Obs.: Na forma do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência. DÉBITO EXECUTADO: R$ 542.847,20 (quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), em 28/06/2018 evento 186, sujeito à atualização e acréscimos legais até o efetivo pagamento. RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta. CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 4) A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) As informações acerca de potencial construtivo, de ser imóvel tombado ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) Antes de adjudicado ou alienado o bem, o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas processuais, honorários advocatícios e honorários do leiloeiro. 7) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 8) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 9) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 10) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://serpaleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 11) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado, da comissão do leiloeiro e imposto ICMS (quando cabível). 12) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 13) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. 14) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: VISIONE FACTORING LTDA, CNPJ 01.487.730/0001-21. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://serpaleiloes.com.br/. DADO E PASSADO, em Gaspar, aos 13 de junho de 2024. Eu, Magnun Luiz Serpa, Leiloeiro Oficial matrícula AARC/356 Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito abaixo assinado. CLOVIS MARCELINO DOS SANTOS Juiz de Direito. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000771-84.2005.8.24.0025/SC

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000771-84.2005.8.24.0025. EXEQUENTE: ALTAIR VAILATI EXECUTADO: VISIONE FACTORING LTDA EDITAL Nº 310029188921 EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CLOVIS MARCELINO DOS SANTOS, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR/SC, na forma da lei, faz saber, ao(s) Executado(s) e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do bem abaixo descrito, por lances presenciais e online, nas datas, local, horário e sob as seguintes condições: 1ª PRAÇA/LEILÃO: DIA 12 DE JULHO DE 2022, às 10h00min., oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. 2ª PRAÇA/LEILÃO: DIA 19 DE JULHO DE 2022, às 10h00min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. VENDA DIRETA: Promovidos os leilões com resultados negativos, o leiloeiro poderá efetuar a venda direta do bem durante o prazo de até 03 (três) meses, ao primeiro interessado que ofertar proposta que respeite as condições mínimas fixadas para o segundo leilão. MODALIDADE: A alienação judicial será realizada simultaneamente nas modalidades eletrônica e presencial. Os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação deste edital, mediante prévio cadastro e adesão, com antecedência mínima de 24 horas, no site https://serpaleiloes.com.br/ (cujas regras ficam fazendo parte integrante do presente). Os lances efetuados de forma eletrônica serão recepcionados somente na condição de pagamento à vista. O leilão presencial será realizado no auditório do Leiloeiro Oficial, na Rua Presidente Nilo Peçanha, 735, sala 01 – Bairro Floresta – Joinville-SC. PROPOSTAS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA (CPC, ART. 895): O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações deverá protocolar sua proposta por escrito no escritório do leiloeiro ou por e-mail [email protected], respeitando sempre as seguintes condições: I – por ocasião do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação; II – por ocasião do segundo leilão, proposta de aquisição por qualquer valor que não seja considerado como vil. § 1º - A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º - As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º - No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º - O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. § 6º - A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º - A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º - Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, prevalecerá a de maior valor. parcelas serão corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel). LEILOEIRO: MAGNUN LUIZ SERPA, matrícula JUCESC, AARC 356, com escritório na Rua Presidente Nilo Peçanha, 735, sala 01, Bairro Floresta – Joinville/SC, telefones (47) 3426-1464 e 99933-0494, E-mail: [email protected] e site: https://serpaleiloes.com.br/. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante pagará 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, de comissão ao leiloeiro. Em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será reduzida pela metade. O(s) bem(ns) só serão retirados da alienação judicial na hipótese da parte interessada depositar em juízo a remuneração fixada em favor do leiloeiro, ou, quando houver acordo expresso com o mesmo devidamente comprovado nos autos. O arrematante será ressarcido do valor da arrematação e da comissão de leilão em caso de invalidade da venda. PROCESSO: 0000771-84.2005.8.24.0025 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: ALTAIR VAILATI EXECUTADO: VISIONE FACTORING LTDA Bem: Um terreno, situado nesta cidade, no Bairro da Velha, no lado par da Rua Armindo José Leite, sem benfeitorias, contendo a área de hum mil trezentos e oito metros quadrados e doze decímetros quadrados (1.308,12 m2), fazendo frente, em linha curva, em trinta metros (30m) no lado par da referida rua; fundos, em trinta metros (30m), e, pelo lado direito, em trinta e nove metros (39m) com remanescentes terras de Dorvalino Armindo Leite; e, pelo lado esquerdo, em cincoenta e seis metros (56m) com terras de Charles Alfredo de Oliveira, distando pela frente e pelo lado esquerdo 363,00 metros da esquina do lado par da Rua Irmã Aluysianis. Matrícula 3.936 do 1º CRI de Blumenau/SC. AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 13/09/2019, conforme evento 186. LOCALIZAÇÃO: Rua Armindo José Leite, lado par da referida rua, Bairro da Velha, Blumenau/SC. Número de cadastro: 55154 e inscrição cadastral: 4.3.02.0009.0468, (terreno baldio, pela avaliação do oficial de justiça grande parte do terreno situa-se em área de preservação ambiental (conforme colhe-se dos documentos chamados ´´consulta de viabilidade`` e possui grande inclinação). ÔNUS DO IMÓVEL: (conforme matrícula atualizada até 29/04/2022 – evento 194): R8- Penhora objeto desta execução. Obs.: Na forma do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência. DÉBITO EXECUTADO: R$ 542.847,20 (quinhentos e quarenta e dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), em 28/06/2018 evento 186, sujeito à atualização e acréscimos legais até o efetivo pagamento. RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta. CONDIÇÕES GERAIS: 1) Tratando-se a alienação judicial de hipótese de aquisição originária da propriedade pelo adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC). 2) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o(s) bem(ns) junto aos órgãos competentes. Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos e custas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse. 3) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 4) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 5) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 6) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 7) As informações acerca de potencial construtivo, ocupação e desocupação do(s) imóvel(is), ou referentes ao local de depósito e entrega do(s) bem(ns) móvel(is), deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 8) No caso de bem(ns) móvel(is), o comprador arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 9) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito à multa de 10% e às demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC. 10) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 11) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura da íntegra do presente edital, o qual presume-se ser do conhecimento de todos os interessados. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: VISIONE FACTORING LTDA, CNPJ 01.487.730/0001-21. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://serpaleiloes.com.br/. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000771-84.2005.8.24.0025/SC

17/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Informações)

Petição

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(269)