Monitória 0003044-80.2005.8.24.0075 - TJSC

Monitória 0003044-80.2005.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/06/2022, 17:07

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CV

29/06/2022, 15:48

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 61. Parte: POSTO COCAL DO SUL LTDA

29/06/2022, 15:47

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 61. Parte: GERCINO CAMILO

29/06/2022, 15:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CV -> DCJE

29/06/2022, 11:08

Transitado em Julgado

29/06/2022, 11:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

29/06/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/06/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 30/05/2022 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/05/2022

30/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: POSTO COCAL DO SUL LTDA RÉU: GERCINO CAMILO ATO ORDINATÓRIO Para fins do disposto no art. 346 do Código de Processo Civil, encaminho a sentença retro, abaixo transcrita, para publicação no Diário Oficial. 80 - Monitória Nº 0003044-80.2005.8.24.0075/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais (artigo 921, § 5º, do CPC). Havendo título de crédito ou documento original depositado nos autos ou em Cartório Judicial, restitua-se ao depositante, mediante cópia e recibo. Havendo restrição judicial, promova-se a respectiva baixa. Havendo saldo de diligências pagas e não utilizadas, eventual pedido de restituição deve ser formulado diretamente pelo interessado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Se houver procurador não cadastrado no sistema eletrônico, intime-se-o por edital com publicação no órgão oficial, haja vista que inviabilizada a intimação eletrônica (artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil). Se houver advogado falecido; com cadastro profissional suspenso/cancelado; ou se houver renúncia do procurador com notificação ao mandante, ainda não apreciada, intime-se a parte pessoalmente acerca da presente sentença, no endereço onde citada ou fornecido por ela nos autos (artigos 77, inciso V, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, arquivem-se oportunamente.

30/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2022

27/05/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/05/2022, 15:06

Declarada decadência ou prescrição

26/05/2022, 15:06

Conclusos para julgamento

29/03/2022, 15:35

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2022, 16:18

SENTENÇA

•26/05/2022, 15:06

Despacho outros - Assim, determino a citação do requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o pagamento do valor reclamado, ou no mesmo interregno, querendo ofereça embargos, salientando que, se não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, frisando, ainda, que se for cumprido o mandado de pagamento, o requerido ficará isento das custas e honorários advocatícios. Com relação ao pedido de benefício da justiça gratuita, entendo que não há fundamento para o seu deferimento, entretanto, o pedido poderá ser reanalisado em momento oportuno. Do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul extrai-se: "A concessão do benefício da AJG em favor da pessoa jurídica, diz com a realidade econômica da favorecida e a possibilidade de obstaculizar seu acesso à justiça - inexistência de vedação constitucional (CF, art. 5, LV e LXXIV), não sendo limitada pela legislação infraconstitucional (Lei nº 1.060/50, art. 2, par. único) - não basta a simples alegação, sendo necessária fundamentação." (TJRS, AI nº 599100930 - RS, rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 29.4.99) Neste sentido também vem decidindo nosso egrégio Tribunal: "A Constituição Federal assegura assistência jurídica integral a quem dela necessitar, não fazendo distinção alguma entre pessoas físicas e jurídicas (art. 5º, LXXIV, CF-88). É natural, entretanto, que a presunção de pobreza diante de simples declaração, insculpida no art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50, não seja extensível às últimas, em face da atividade exercida, sabendo-se relativa a praesumptio. Assim, pelo esteio constitucional, fazem jus ao benefício, tenham ou não fins lucrativos, desde que comprovem a necessidade." (Apelação Cível n. 01.011280-9, de Quilombo. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu) Na mesma esteira: "PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE TAL SITUAÇÃO - PROVA INEXISTENTE - B

15/04/2005, 12:00

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