Ação Penal - Procedimento Sumário 5014819-44.2022.8.24.0064 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5014819-44.2022.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALESSANDRA BORGES SOUZA JACOMEL ADVOGADO(A): LARISSA APARECIDA DA SILVA BRANDEMBURG (OAB SC062061) EDITAL Nº 310055591665 JUIZ DO PROCESSO: Fábio Nilo Bagattoli - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ALESSANDRA BORGES SOUZA, brasileira, natural de Criciúma/SC, empresária, casada, nascida em 24-3-1974, filha de Eva Borges Souza e Pedro Paulo Souza, inscrita no CPF n.***.171.809-**. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "[...] 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5014819-44.2022.8.24.0064/SC Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para, em consequência, CONDENAR a acusada ALESSANDRA BORGES SOUZA, já qualificada, ao cumprimento da pena de 10 (dez) meses de prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, por infração ao disposto 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, por doze vezes, c/c artigo 71 do Código Penal. Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), devendo eventual questão afeta à dispensa/gratuidade ser solvida perante o Juízo da Execução Penal, consoante o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado (Apelação Criminal n. 0001166-61.2017.8.24.0282, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-02-2019). Ainda, fixa-se o valor mínimo de indenização, a título de reparação de danos ao Erário, em R$ 202.611,38 (duzentos e dois mil, seiscentos e onze reais e trinta e oito centavos), nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Concedo à apenada o direito de recorrer em liberdade, pois assim permaneceu durante a tramitação do processo e também pela substituição da pena operada. Após o trânsito em julgado: a) inclua-se o nome da ré no rol dos culpados, com a atualização dos dados sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; b) comunique-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos; c) forme-se o PEC definitivo para cumprimento da pena; d) lance-se o nome da ré no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNCIAI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

18/06/2024, 00:00

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