Execução de Título Extrajudicial 5008791-44.2020.8.24.0092 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5008791-44.2020.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:25

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:21

Petição

22/04/2026, 15:16

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:16

Confirmada

30/03/2026, 00:38

Publicação

27/03/2026, 03:08

Decurso de Prazo

26/03/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008791-44.2020.8.24.0092/SC EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB SP140055) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a terceira peticionante requereu a substituição processual para ingressar no polo ativo da ação no lugar da atual credora. Com efeito, a documentação apresentada comprova a cessão dos créditos objeto da presente demanda da parte autora para a terceira interessada, razão pela qual a sucessão processual deve ser deferida. Isso posto, DEFIRO a substituição processual. Retifique-se o polo ativo da lide. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Intimem-se e cumpra-se.

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 11:35

Expedida/Certificada

25/03/2026, 11:34

Publicação

23/03/2026, 05:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008791-44.2020.8.24.0092/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a terceira peticionante requereu a substituição processual para ingressar no polo ativo da ação no lugar da atual credora. Com efeito, a documentação apresentada comprova a cessão dos créditos objeto da presente demanda da parte autora para a terceira interessada, razão pela qual a sucessão processual deve ser deferida. Isso posto, DEFIRO a substituição processual. Retifique-se o polo ativo da lide. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Intimem-se e cumpra-se.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 17:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008791-44.2020.8.24.0092/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada(o) por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO contra EDUARDO SILVA DE SOUZA. Instruído o feito, a parte exequente requereu a penhora de 20% (vinte por cento) do salário do executado, bem como a expedição de ofício ao empregador. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O requerimento da parte exequente não merece prosperar. Isso porque nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] O § 2º do referido dispositivo determina que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos bens descritos no artigo supracitado tem por fundamento a proteção da dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno, de modo que a interpretação dos preceitos legais deve ser feita à luz da Constituição Federal, que veda a supressão de qualquer direito fundamental. Além da proteção constitucional, a parte exequente deixou de comprovar que eventual penhora de parcela da verba remuneratória não prejudicará a subsistência digna da parte devedora, razão pela qual o pleito deve ser indeferido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE POSSIBILIDADE DA PENHORA SALARIAL. INSUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PENHORA, NO CASO, QUE AFETARIA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034836-65.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2023). Isso posto, INDEFIRO o requerimento da parte exequente. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se.

22/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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