Execução de Título Extrajudicial 5006174-39.2020.8.24.0019 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5006174-39.2020.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006174-39.2020.8.24.0019/SC EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DALLA COSTA MACHADO (OAB SC058974) ADVOGADO(A): LUCAS BARNI BONIN (OAB SC028318) ADVOGADO(A): MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A): DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de impenhorabilidade na qual sustentam que os valores bloqueados via SISBAJUD estão muito abaixo do limite de 40 salários mínimos, sendo automaticamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC. Pedem o reconhecimento da impenhorabilidade e devolução integral dos valores. A exequente impugnou (evento 208). É o relatório. O cumprimento da ordem de bloqueio de valores tornou indisponíveis R$ 204,50 da executada Greice. Os valores encontrados em contas do requerido Adenilson foram liberados uma vez que inferiores ao mínimo de R$ 50,00 (evento 191). É da parte executada o ônus de comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável e de tal dever a requerida não se desincumbiu, dado que o pedido veio desacompanhado de documentos hábeis a evidenciar que os valores estivessem depositados com a finalidade de formar poupança em período contemporâneo ao bloqueio, tampouco que a constrição comprometa a subsistência. Ademais, havendo bloqueio em múltiplas contas, e ausentes os extratos completos de todas as contas atingidas, não é possível aferir o saldo global disponível, a origem e a movimentação dos valores e a existência de outras entradas que descaracterizem a alegada reserva protegida, inviabilizando o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida no estado atual dos autos. O princípio da menor onerosidade não afasta a efetividade da execução nem impede a constrição de dinheiro, sobretudo quando a parte executada não indica meio alternativo idôneo e igualmente eficaz para satisfação do crédito. Ante do exposto, rejeito a arguição de impenhorabilidade e determino a conversão do bloqueio em penhora. Com a preclusão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Intimem-se. Prazo de 15 dias. Proceda-se conforme determinado no evento 189.

06/02/2026, 00:00

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