Execução de Título Extrajudicial 0302965-09.2018.8.24.0031 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302965-09.2018.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/04/2026, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302965-09.2018.8.24.0031/SC RELATOR: CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): Rafael Nienow (OAB SC019218) ADVOGADO(A): SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 197 - 09/04/2026 - Juntado(a)

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 20:55

Expedida/certificada

09/04/2026, 19:03

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 19:02

Petição

23/02/2026, 20:16

Publicação

04/02/2026, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302965-09.2018.8.24.0031/SC RELATOR: CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): Rafael Nienow (OAB SC019218) ADVOGADO(A): SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 191 - 10/09/2025 - Juntada de Pesquisa Negativa Renajud Evento 190 - 10/09/2025 - Juntada de Pesquisa Negativa Renajud Evento 189 - 10/09/2025 - Juntada de Pesquisa Negativa Renajud

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 19:22

Expedida/certificada

02/02/2026, 18:45

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 09:05

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 09:05

Documento (Certidão)

09/09/2025, 18:49

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302965-09.2018.8.24.0031/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): Rafael Nienow (OAB SC019218) ADVOGADO(A): SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) EXECUTADO: ELIZIANE FRANCA ADVOGADO(A): luiz gustavo gralak de jesus (OAB PR049549) DESPACHO/DECISÃO I. Cuido de impugnação ao bloqueio judicial formulado por ELIZIANE FRANCA alegando a impenhorabilidade dos valores encontrados nas contas bancárias (ev. 162). Manifestação do exequente (ev. 176). É o relatório. Fundamento e decido. Disciplina o art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil: "A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato". Especificamente sobre a impenhorabilidade, a referida Lei dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Sobre o tema, esclareço que: “O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019 (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1408762/AM, rel. Raul Araújo, j. 11-6-2019). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem decidido no sentido de mitigar a impenhorabilidade de parte da verba de natureza salarial, ainda que para pagamento de crédito de natureza não alimentar, quando constatado, no caso concreto, que não haverá prejuízo à subsistência do devedor (STJ, EREsp nº 1874222/DF. Julgado em 24/05/2023). In casu, a parte executada insurgiu-se quanto ao bloqueio de R$ 155,21, pois o valor seria ínfimo frente ao montante perseguido. No entanto, a despeito dos documentos juntados, a parte executada não logrou êxito em comprovar a natureza alimentar da verba que estava depositada na sua conta bancária, notadamente porque limitou-se a alegar a insignificância do montante bloqueado. Nessa medida, REJEITO a impugnação à penhora. II. Preclusa a decisão, expeça-se alvará do montante bloqueado em favor da parte exequente em conta a ser por ela indicada. III. Após, cumpra-se integralmente a decisão de ev. 155.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO EXECUTADO: ELIZIANE FRANCA 09776099955 EXECUTADO: ELIZIANE FRANCA EXECUTADO: MARLON MAURILIO VITORINO EDITAL Nº 310034336867 JUIZ DO PROCESSO: GUSTAVO BRISTOT DE MELLO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ELIZIANE FRANCA 09776099955 - CNPJ nº 26.424.522/0001-04, ELIZIANE FRANCA - CPF nº 26424522000104 e MARLON MAURILIO VITORINO - CPF nº 089.150.769-82 Prazo do Edital: 30 dias OBJETO: CITAÇÃO DO EXECUTADO para que este pague dentro de 3 (três) dias o principal e cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, deverá ARRESTAR-LHE bens e intimá-lo nos moldes do art. 830 do CPC. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915 do CPC). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. VALOR DO DÉBITO: R$ 45.765,85 + acréscimos legais DATA DO CÁLCULO: 09/11/2018 ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302965-09.2018.8.24.0031/SC

10/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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