Execução Fiscal 5075638-07.2021.8.24.0023 - TJSC

Execução Fiscal 5075638-07.2021.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: ERICA HENRICH RESTAURANTE EDITAL Nº 310060777804 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ERICA HENRICH RESTAURANTE, 18.284.567/0001-00 RUA SERGIO ROGERIO BEIMS, 25, SANTA MONICA, Florianópolis/SC - 88035210 (Comercial), Rua Paula Ramos, 492, Capoeiras, Florianópolis/SC - 88080400 (Residencial) e Servidão Vicentina Custódia dos Santos, 95, casa, Ingleses do Rio Vermelho, Florianópolis/SC - 88058293 (Residencial) Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 210003366723, 210003366804, 210003366995 e 210003386597. Valor do Débito: 1.064,00, 497.134,58, 1.048,99 e 86.474,58. Data do Cálculo: 28/09/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5075638-07.2021.8.24.0023/SC

18/06/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Confirmada

Documento (Outros documentos)

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