Classificação de Crédito Público 5006179-22.2024.8.24.0019 - TJSC

Classificação de Crédito Público 5006179-22.2024.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

29/04/2026, 11:36

Comunicação eletrônica

18/12/2025, 13:59

Comunicação eletrônica

08/10/2025, 13:43

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:29

Por decisão judicial

29/09/2025, 23:43

Comunicação eletrônica

29/09/2025, 19:04

Confirmada

12/09/2025, 09:21

Petição

09/09/2025, 08:05

Publicação

09/09/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Classificação de Crédito Público Nº 5006179-22.2024.8.24.0019/SC RÉU: BONATO COUROS ACABADORA LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU: BONATO COUROS SA FALIDO ADVOGADO(A): TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU: BONATO COUROS SA FALIDO ADVOGADO(A): TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU: BONATO COUROS CURTIDORA LTDA FALIDO ADVOGADO(A): TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU: EMPORIO DE COUROS LTDA FALIDO ADVOGADO(A): TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU: JOACABA CURTIDORA DE COUROS LTDA FALIDO ADVOGADO(A): TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) INTERESSADO: JOAO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS- (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI SENTENÇA III - DO DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ESTADO DE SANTA CATARINA, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de habilitar na ação de falência das sociedades empresárias o valor de: 1. Concursal: R$ 2.571.300,90, decorrente de créditos tributários inscritos em dívida ativa, com fundamento no art. 83, inciso III, da LREF; 2. Concursal: R$ 110.383,26, decorrente de crédito quirografário, com fundamento no art. 83, inciso VI, da LREF; 3. Concursal: R$ 327.959,55, decorrente de multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias, com fundamento no art. 83, inciso VII, da LREF; 4. Concursal: R$ 698.474,21, decorrente de juros vencidos após a decretação da falência, com fundamento no art. 83, inciso IX, da LREF. Como consequência, DETERMINO a inclusão dos referidos créditos no quadro-geral de credores. DEIXO de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais porque incabíveis no presente feito, conforme determina o art. 7°-A, § 8º da Lei n.º 11.101/2005. Sem custas, na forma da lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e ARQUIVE-SE.

08/09/2025, 00:00

Petição

03/09/2025, 17:19

Confirmada

03/09/2025, 17:18

Petição

03/09/2025, 15:21

Confirmada

03/09/2025, 15:21

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Classificação de Crédito Público Nº 5006179-22.2024.8.24.0019/SC RÉU: BONATO COUROS ACABADORA LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU: BONATO COUROS SA FALIDO ADVOGADO(A): TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU: BONATO COUROS SA FALIDO ADVOGADO(A): TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU: BONATO COUROS CURTIDORA LTDA FALIDO ADVOGADO(A): TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU: EMPORIO DE COUROS LTDA FALIDO ADVOGADO(A): TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU: JOACABA CURTIDORA DE COUROS LTDA FALIDO ADVOGADO(A): TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) INTERESSADO: JOAO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS- (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI SENTENÇA III - DO DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ESTADO DE SANTA CATARINA, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de habilitar na ação de falência das sociedades empresárias o valor de: 1. Concursal: R$ 2.571.300,90, decorrente de créditos tributários inscritos em dívida ativa, com fundamento no art. 83, inciso III, da LREF; 2. Concursal: R$ 110.383,26, decorrente de crédito quirografário, com fundamento no art. 83, inciso VI, da LREF; 3. Concursal: R$ 327.959,55, decorrente de multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias, com fundamento no art. 83, inciso VII, da LREF; 4. Concursal: R$ 698.474,21, decorrente de juros vencidos após a decretação da falência, com fundamento no art. 83, inciso IX, da LREF. Como consequência, DETERMINO a inclusão dos referidos créditos no quadro-geral de credores. DEIXO de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais porque incabíveis no presente feito, conforme determina o art. 7°-A, § 8º da Lei n.º 11.101/2005. Sem custas, na forma da lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e ARQUIVE-SE.

08/09/2025, 00:00

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