Classificação de Crédito Público 5006177-52.2024.8.24.0019 - TJSC

Classificação de Crédito Público 5006177-52.2024.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Classificação de Crédito Público Nº 5006177-52.2024.8.24.0019/SC INTERESSADO: JOAO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS- (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de classificação de crédito público em favor do União - Fazenda Nacional nos autos da falência das empresas Bonato Couros Acabadora Ltda., Bonato Couros SA, Bonato Couros SA, Bonato Couros Curtidora Ltda., Empório de Couros Ltda e Joaçaba Curtidora DE Couros Ltda. Última decisão no evento 37, DOC1. Manifestação do Administrador Judicial no evento 63, DOC1. O representante do Ministério Público opinou pela procedência da demanda (evento 66, DOC1). O recurso de Agravo de Instrumento n. 5071776-92.2024.8.24.0000, restou não conhecido (processo 5071776-92.2024.8.24.0000/TJSC). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Primeiramente, INTIME-SE a credora fazendária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe aos autos todas as possíveis causas interruptivas e/ou suspensivas das inscrições em dívida ativa anteriores à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Havendo execuções fiscais ajuizadas, deverá detalhar o número de cada ação, juntar as respectivas certidões de dívida ativa e indicar as causas de interrupção ou suspensão em cada uma delas, esclarecendo, ainda, a eventual existência de penhoras no rosto destes autos. Nesse sentido, o entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “FALÊNCIA – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – Pretensão da União, ora agravante, de habilitar créditos fiscais, consubstanciados em certidões de dívida ativa, que dizem respeito a tributos cujos vencimentos se deram a partir de 1990 – Decisão que determinou à agravante (habilitante) a apresentação de cópia integral de todas as execuções fiscais que originaram os créditos que pretende habilitar – (...) é ônus da agravante, como detentora dos créditos, comprovar que tal exigibilidade não foi fulminada pela prescrição. (...)” (TJSP; Agravo de Instrumento 2144782-32.2024.8.26.0000; Rel. Sérgio Shimura; j. 13/12/2024). 2. Cumprido o item anterior, INTIME-SE o Administrador Judicial para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a documentação carreada, emitindo parecer conclusivo acerca da existência (ou não) de prescrição. 3. Em sequência, DÊ-SE vista ao Ministério Público. 4. Tudo cumprido e decorridos os prazos, VOLTEM conclusos.

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

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