Procedimento Comum Cível 5031410-77.2022.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5031410-77.2022.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão Publicacao/Comunicacao Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5031410-77.2022.8.24.0033/SC AUTOR: FORTALEZA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. RÉU: INC MJK INCORPORADORA SPE LTDA RÉU: INC ME ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO JUIZ(A) DO PROCESSO: ANA VERA SGANZERLA TRUCCOLO -JUIZ(A) DE DIREITO AUTOR(S): FORTALEZA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. RÉU(S): INC MJK INCORPORADORA SPE LTDA e INC ME ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI Intimando(a)(s): INC MJK INCORPORADORA SPE LTDA e INC ME ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI, com este(s) endereço(s) informado(s) nos autos Rua 1822, 364, apto. 1901, na pessoa de Guilherme César Carelli, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330484 (Residencial), Terceira Avenida, 313, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330087 (Comercial), Avenida Osvaldo Reis, 3281, Praia Brava, Itajaí/SC - 88306773 (Residencial), Rua 1822, N. 364, apto. 1901, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330484 (Residencial), Avenida das Flores, S/n, Estados, Balneário Camboriú/SC - 88339130 (Residencial), Avenida 3ª Avenida, Esquina com Rua 600, 313, Constr. Carelli, ao lado Contabilid Séculos, Centro, Balneário Camboriú/SC - 88330087 (Residencial), Avenida Osvaldo Reis, 3281, Ed Riviera Business & Mall, Balneário Santa Clara, Itajaí/SC - 88306773 (Comercial), Rua Samuel Heusi, 190, sala 1003-B, Centro, Itajaí/SC - 88301320 (Comercial) Obs.: sócio GUILHERME CESAR CARELLI e Rua Uruguai, 223, sala 711, Centro, Itajaí/SC - 88301201 (Residencial). Foi citado(a) e não constituiu procurador ou apresentou resposta nos autos. PRAZO DO EDITAL: 20 dias PRAZO DO ATO: 15 dias Encaminho o teor da decisão/sentença para publicação no DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), conforme previsto no § 3º do art. 205 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, nos termos que seguem: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a presente ação de rescisão de contrato, para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes (evento 1, CONTR4-CONTR7); b) CONDENAR as requeridas à devolução do valor de R$ 587.500,00, o qual deverá sofrer correção monetária pelo INPC a contar da data de cada pagamento feito pelo autor e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR as rés a pagarem ao autor a multa contratual no patamar de 20% do valor global do contrato, com correção monetária pelo INPC desde a data do inadimplemento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) CONDENAR as rés a pagarem ao autor multa de 50% sobre o que o demandante desembolsou, com correção monetária pelo INPC desde a data da assinatura do contrato e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. CONDENO as requeridas a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios em favor do advogado do autor, que fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso certifique-se, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e remeta-se ao Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Sendo a parte ré revel, expeça-se edital de intimação. Transitada em julgado e cumpridas as determinações do CNCGJ, arquivem-se." PRAZO: O prazo para recurso, querendo, é de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento do réu, foi expedido o presente edital, publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. A publicação no DJEN substitui qualquer outro instrumento oficial de publicação, para fins de intimação, exceto nos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal e nas intimações realizadas por meio eletrônico nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

19/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Custas

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Documento (Edital)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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