Monitória 5007584-73.2022.8.24.0113 - TJSC

Monitória 5007584-73.2022.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

16/02/2026, 16:37

Trânsito em julgado

10/02/2026, 14:07

Petição

10/02/2026, 12:41

Publicação

19/12/2025, 05:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5007584-73.2022.8.24.0113/SC AUTOR: DARCY LUIZ LEAL & CIA. LTDA. ADVOGADO(A): RAFAEL BATISTA DOS SANTOS (OAB SC061700) ADVOGADO(A): LUCAS LEONARDO DA SILVA (OAB SC061701) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, pelo que JULGO PROCEDENTE a ação monitória, com consequente REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizada monetariamente pelo INCC e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar dos vencimentos dos cheques inadimplidos. Condeno a parte embargante/ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada/autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Cientifique-se a parte interessada que o cumprimento de sentença deve ser veiculado por meio de petição inicial de fase autônoma, com novo número processual, conforme interpretação dos arts. 528 e seguintes do CPC. Isso porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental mediante petição intermediária, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na orientação n. 56/2015 da CGJ. Fixo a remuneração do advogado do polo passivo, a título de honorários assistenciais, no montante de R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), nos termos da Resolução CM n. 5/2023. A nomeação e o pagamento da profissional deverão ser realizados por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Resolução citada e após o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

18/12/2025, 00:00

Petição

17/12/2025, 17:34

Expedida/certificada

17/12/2025, 17:26

Expedida/certificada

17/12/2025, 17:26

Procedência

17/12/2025, 17:26

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 15:52

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 15:02

Petição

14/08/2025, 17:42

Publicação

24/07/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:32

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(108)