Execução de Título Extrajudicial 5003671-64.2023.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003671-64.2023.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 05:49

Petição

16/04/2026, 14:37

Confirmada

16/04/2026, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003671-64.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE: ALEXIA VOGEL HUBER - MODAS ADVOGADO(A): VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218) ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Fica intimado(a) o(a) exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento em caso de inércia, a teor do que disciplina o art. 921, III, § 2º do Código de Processo Civil. PRAZO: 15 (quinze) dias.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 18:33

Petição

11/02/2026, 09:11

Expedida/Certificada

23/01/2026, 11:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

23/01/2026, 10:10

Publicação

22/01/2026, 19:21

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003671-64.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE: ALEXIA VOGEL HUBER - MODAS ADVOGADO(A): VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218) EXECUTADO: ANA PAULA DO NASCIMENTO SOUZA ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTIANE CAMPI BENVENUTTI (OAB SC047293) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará, em favor da parte ativa, para liberação dos valores depositados nos autos, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. (Evento 136) Após, CUMPRA-SE a decisão de evento 135. Intimem-se. Cumpra-se

21/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:00

Petição

15/01/2026, 13:46

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003671-64.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE: ALEXIA VOGEL HUBER - MODAS ADVOGADO(A): VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218) EXECUTADO: ANA PAULA DO NASCIMENTO SOUZA ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTIANE CAMPI BENVENUTTI (OAB SC047293) DESPACHO/DECISÃO 1. Da análise dos autos, observo que a penhora realizada através do SISBAJUD (Evento 93) realmente bloqueou o valor de R$ 1.841,18, em conta bancária da parte executada, apenas dois dias após o crédito de salário (Evento 92, Extrato Bancário3), consoante corroboram os documentos juntados nos autos, os quais, nos termos da norma prevista no art. 833, inc. IV, do CPC/2015, são impenhoráveis. Assim, considerando que o salário do devedor é impenhorável, nos termos da norma prevista no art. 833, inc. IV, do CPC/2015: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Proceda-se a liberação, em favor da parte executada, de R$ 1.841,18 bloqueado via SisbaJud (Evento 93) ou caso já transferido aos autos, EXPEÇA-SE alvará para liberação do referido montante, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. 2. Contudo, inexistente nos autos qualquer comprovação de que os demais bloqueios incidiram sobre verbas impenhoráveis, ou seja, a parte executada, deixou de comprovar que os valores bloqueados são originários de crédito salarial ou comprovada poupança, bem como, não comprovou a indispensabilidade dos referidos valores à sua subsistência. Ademais, constato inúmeros depósitos na conta bancária da executada, indicando possível fonte de renda adicional. Portanto, quanto ao montante remanescente bloqueado no Evento 93, o executado deixou de comprovar a alegada impenhorabilidade, ônus que lhe competia. A jurisprudência já consolidou entendimento de que a impenhorabilidade é ônus do executado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO ALVO DE PENHORA ON LINE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, POR SE TRATAR DE VERBA ORIUNDA DE APOSENTADORIA, ALÉM DE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. TESES REPELIDAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SINALIZANDO QUE O MONTANTE POSSUA CARÁTER ALIMENTAR, E/OU FINALIDADE DE POUPANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO CPC). NUMERÁRIO PENHORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071372-12.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2023). Desse modo, indefiro o pedido de liberação do valor remanescente indisponibilizado no Evento 93, convertendo-os em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC/2015). Determino à instituição financeira, portanto, que transfira referido montante para conta vinculada aos autos (art. 854, §4º, última parte, do CPC/2015), comando já realizado por este juízo através do sistema Sisbajud. 3. Assim, com a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia remanescente bloqueada pelo sistema Sisbajud (Evento 93), observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. 4. No mais, prossiga-se no cumprimento da decisão de Evento 89. 5. Intimem-se. Cumpra-se.

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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