Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5004683-50.2022.8.24.0011 - TJSC

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5004683-50.2022.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 5004683-50.2022.8.24.0011/SC EXEQUENTE: RENAN DALCEGIO ADVOGADO(A): DANIELLE CRISTINA WINTER (OAB SC011535) ADVOGADO(A): MARTA ALÓISE ATZ HOFFMANN GALLI (OAB SC021077) EXEQUENTE: MARTA ALÓISE ATZ HOFFMANN GALLI ADVOGADO(A): DANIELLE CRISTINA WINTER (OAB SC011535) ADVOGADO(A): MARTA ALÓISE ATZ HOFFMANN GALLI (OAB SC021077) EXEQUENTE: VILSON JOSE SCHNEIDER ADVOGADO(A): DANIELLE CRISTINA WINTER (OAB SC011535) ADVOGADO(A): MARTA ALÓISE ATZ HOFFMANN GALLI (OAB SC021077) EXEQUENTE: CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE BRUSQUE ADVOGADO(A): DANIELLE CRISTINA WINTER (OAB SC011535) ADVOGADO(A): MARTA ALÓISE ATZ HOFFMANN GALLI (OAB SC021077) EXECUTADO: MAURIZANIA DE JESUS FERREIRA ADVOGADO(A): JESSICA ALLEIN (OAB SC052249) EXECUTADO: MH EMPORIO E CONVENIENCIA LTDA ADVOGADO(A): JESSICA ALLEIN (OAB SC052249) DESPACHO/DECISÃO 1. Caso as informações pretendidas não sejam abrangidas pela busca efetuada via SisbaJud, DEFIRO o pedido da exequente para expedição de Ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que informe, no prazo de 20 (vinte) dias, se existem investimentos, plano de previdência privada complementar, consórcios, títulos de capitalização ou qualquer outro ativo financeiro em nome da parte executada. 2. Expeçam-se os ofícios, em nome da executada MH EMPORIO E CONVENIENCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.765.544/0001-69 e da executada MAURIZANIA DE JESUS FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº 007.085.279-06, conforme requerimento do evento 241. 3. Após, cumprido os itens acima suscitados pelo credor, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar impulso ao feito, requerendo o que entender de direito, sempre trazendo aos autos cálculo atualizado do crédito. Decorrido o prazo, sem o devido impulso ou a requerimento da parte exequente, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC/2015). 4. Findo o prazo de suspensão, sem a indicação de bens passíveis de penhora ou da localização da parte executada, determino o arquivamento administrativo do feito, independente de nova intimação, com baixa na estatística (art. 921, §2º, do CPC/2015), mas sem prejuízo dos autos serem desarquivados, a qualquer tempo, quando encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC/2015). Intime-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RENAN DALCEGIO EXEQUENTE: MARTA ALÓISE ATZ HOFFMANN GALLI EXEQUENTE: VILSON JOSE SCHNEIDER EXEQUENTE: CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE BRUSQUE EXECUTADO: MAURIZANIA DE JESUS FERREIRA EXECUTADO: MH EMPORIO E CONVENIENCIA LTDA EDITAL Nº 310060481155 JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Gomes de Oliveira Júnior - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MH EMPORIO E CONVENIENCIA LTDA, CNPJ: 407*********69, endereço: Avenida Brasil, 651 - Centro - 88330043, Balneário Camboriú/SC (Comercial) e MAURIZANIA DE JESUS FERREIRA, CPF: 007******06, endereço: Rua 1061, 216 - sala 01 - Centro - 88330771 Balneário Camboriú - SC. PRAZO DO EDITAL: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, pagar o valor total do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais somente serão devidos caso não efetue o pagamento do valor total do débito no prazo legal para cumprimento voluntário da obrigação (Art. 523, §1º,CPC). PRAZO: O prazo para, querendo, oferecer impugnação ao requerimento de cumprimento da sentença formulado pelo credor é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525 do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo impugnado o requerimento de cumprimento da sentença no prazo acima, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo credor na petição. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.” 80 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 5004683-50.2022.8.24.0011/SC

19/06/2024, 00:00

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