Execução de Título Extrajudicial 0055881-21.1998.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0055881-21.1998.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

05/09/2024, 11:53

Trânsito em julgado

05/09/2024, 11:53

Decurso de Prazo

03/09/2024, 01:08

Decurso de Prazo

27/08/2024, 01:17

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 11:51

Confirmada

10/08/2024, 23:59

Publicação

05/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: NILZA MACHADO ROSA SENTENÇA Dispositivo 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0055881-21.1998.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levante-se eventual restrição e/ou penhora. Cumpra-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: AMAURY LUIZ ROSA SENTENÇA Dispositivo 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0055881-21.1998.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levante-se eventual restrição e/ou penhora. Cumpra-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente.

02/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2024, 12:24

Ato ordinatório

01/08/2024, 12:24

Expedida/certificada

31/07/2024, 13:47

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

31/07/2024, 13:47

Decurso de Prazo

20/07/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: NILZA MACHADO ROSA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de "ação de execução por quantia certa contra devedor solvente" iniciada em 26.05.1998 por UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. coAMAURY LUIZ ROSA e NILZA MACHADO ROSA. Determinada a citação esta se perfectibilizou no evento 46, DOC53 Em razão da inexistência de bens passíveis de penhora, e inércia do exequente (evento 46, DOC95), o feito foi arquivado administrativamente, em 29/08/2002 (evento 46, DOC96). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por mais de 21 anos - período superior ao prazo prescricional decenal da pretensão executiva relativa à responsabilidade contratual (art. 205 do Código Civil), já na regra da transição do art. 2.028 do Código Civil - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente o exequente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: AMAURY LUIZ ROSA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de "ação de execução por quantia certa contra devedor solvente" iniciada em 26.05.1998 por UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. coAMAURY LUIZ ROSA e NILZA MACHADO ROSA. Determinada a citação esta se perfectibilizou no evento 46, DOC53 Em razão da inexistência de bens passíveis de penhora, e inércia do exequente (evento 46, DOC95), o feito foi arquivado administrativamente, em 29/08/2002 (evento 46, DOC96). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por mais de 21 anos - período superior ao prazo prescricional decenal da pretensão executiva relativa à responsabilidade contratual (art. 205 do Código Civil), já na regra da transição do art. 2.028 do Código Civil - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente o exequente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se.

19/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

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