Ação Penal - Procedimento Sumário 5000823-98.2024.8.24.0034 - TJSC | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Itapiranga

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

MARCELO LUIS SEIBERT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Réu revel citado por edital

22/01/2026, 13:54

Mero expediente

22/01/2026, 13:38

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 17:01

Petição

21/01/2026, 17:00

Confirmada

21/01/2026, 16:59

Expedida/certificada

15/01/2026, 12:20

Ato ordinatório

15/01/2026, 12:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2026, 03:01

Mudança de Parte

11/08/2025, 16:20

Réu revel citado por edital

18/07/2025, 13:16

Mero expediente

18/07/2025, 13:08

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 18:56

Petição

17/07/2025, 18:47

Confirmada

17/07/2025, 18:47

Expedida/certificada

17/07/2025, 12:18

Todas as movimentações(55)

Réu revel citado por edital

22/01/2026, 13:54

Mero expediente

22/01/2026, 13:38

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 17:01

Petição

21/01/2026, 17:00

Confirmada

21/01/2026, 16:59

Documentos

•19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 12:20

Ato ordinatório

15/01/2026, 12:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2026, 03:01

Mudança de Parte

11/08/2025, 16:20

Réu revel citado por edital

18/07/2025, 13:16

Mero expediente

18/07/2025, 13:08

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 18:56

Petição

17/07/2025, 18:47

Confirmada

17/07/2025, 18:47

Expedida/certificada

17/07/2025, 12:18

Ato ordinatório

17/07/2025, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/07/2025, 03:00

Por decisão judicial

17/01/2025, 18:13

Petição

17/01/2025, 18:01

Confirmada

17/01/2025, 18:00

Expedida/certificada

15/01/2025, 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2025, 03:00

Réu revel citado por edital

18/07/2024, 12:57

Petição

18/07/2024, 12:52

Confirmada

18/07/2024, 12:51

Expedida/certificada

18/07/2024, 12:30

Outras Decisões

18/07/2024, 12:27

Conclusão (para decisão)

18/07/2024, 09:19

Documento (Edital)

18/07/2024, 03:00

Decurso de Prazo

18/07/2024, 01:03

Documento (Edital)

06/07/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARCELO LUIS SEIBERT EDITAL Nº 310060813411 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO PEREIRA ANTUNES - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCELO LUIS SEIBERT, CPF: 919.***.***-20, atualmente em local incerto ou não sabido Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: [...] Assim agindo, o denunciado MARCELO LUIZ SEIBERT incorreu nas sanções do artigo 12, caput, do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03), motivo pelo qual o Ministério Público ajuíza a presente denúncia, requerendo o seu recebimento e a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, observando-se, no mais, o rito previsto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com a inquirição das testemunhas adiante arroladas, até final condenação. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000823-98.2024.8.24.0034/SC

19/06/2024, 00:00

Publicação

18/06/2024, 15:21

Ato ordinatório

18/06/2024, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 15:15

Mero expediente

18/06/2024, 14:05

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 18:46

Petição

17/06/2024, 18:35

Confirmada

17/06/2024, 18:35

Expedida/certificada

14/06/2024, 14:58

Documento (Mandado)

14/06/2024, 14:46

Mandado

11/06/2024, 14:56

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2024, 14:29

Mero expediente

11/06/2024, 14:21

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 13:14

Petição

11/06/2024, 13:12

Confirmada

11/06/2024, 13:12

Expedida/certificada

10/06/2024, 12:52

Documento (Mandado)

08/06/2024, 19:23

Mandado

15/04/2024, 14:12

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2024, 07:49

Denúncia

13/04/2024, 09:10

Conclusão (para despacho)

12/04/2024, 17:30

Distribuição (dependência)

12/04/2024, 17:27