Cumprimento de sentença 5000003-78.2017.8.24.0049 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000003-78.2017.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000003-78.2017.8.24.0049/SC EXEQUENTE: SISPROFE - CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA (Representado) ADVOGADO(A): DENILSO DA SILVA (OAB SC031541) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que, no evento 183, a credora fiduciária informou que a última parcela do financiamento relativo ao veículo sobre o qual foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos venceu em 18/04/2026. Sendo assim, e considerando que, com a quitação da dívida, a propriedade do bem é transferida ao devedor fiduciante, viável a penhora do próprio bem, e não somente dos direitos aquisitivos. Dito isso, prezando pelo princípio da efetividade, determino a expedição de novo ofício ao Banco Pan, a fim de que, em 15 dias, informe se houve a quitação do valor financiado referente ao contrato n.º 091836195, do automóvel I/CHEVROLET CLASSIC LS, Placa MLO2916, firmado com o requerido LUCAS RODRIGUES, CPF: 085.877.519-05. A presente, assinada digitalmente, vale como ofício. Havendo informação de quitação, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, dizer sobre o interesse na penhora do automóvel, momento em que deverá apresentar a certidão de registro e a avaliação de mercado (tabela Fipe), além de indicar a localização do bem e informar depositário, caso haja interesse na remoção do veículo. Com a manifestação do exequente, venham para análise. Intime-se.

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 19:05

Publicação

23/03/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000003-78.2017.8.24.0049/SC RELATOR: CAIO LEMGRUBER TABORDA EXEQUENTE: SISPROFE - CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA (Representado) ADVOGADO(A): DENILSO DA SILVA (OAB SC031541) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 183 - 19/03/2026 - Juntado(a)

20/03/2026, 00:00

Petição

19/03/2026, 14:58

Ato ordinatório

19/03/2026, 13:14

Expedida/certificada

19/03/2026, 12:53

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:51

Expedida/Certificada

24/02/2026, 15:10

Documento (Mandado)

24/02/2026, 13:44

Expedição de documento (Ofício)

24/02/2026, 13:08

Mandado

23/02/2026, 18:11

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2026, 16:48

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000003-78.2017.8.24.0049/SC EXEQUENTE: SISPROFE - CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA (Representado) ADVOGADO(A): DENILSO DA SILVA (OAB SC031541) DESPACHO/DECISÃO Trata-de pedido formulado pelo exequente, objetivando a penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo I/CHEVROLET CLASSIC LS, placa MLO2J16, o qual possui gravame de alienação fiduciária junto ao BANCO PAN S/A. Decido. Da penhora dos direitos aquisitivos A análise do pleito requer a distinção técnica entre a propriedade material do bem e a titularidade de direitos contratuais. No instituto da alienação fiduciária, opera-se o desmembramento da posse, permanecendo a propriedade resolúvel e a posse indireta com o credor fiduciário, enquanto o devedor detém apenas a posse direta e a expectativa de direito à futura consolidação da propriedade. A impenhorabilidade do bem alienado fiduciariamente é a regra, uma vez o veículo em questão ainda não engloba o patrimônio do executado. Contudo, o Art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, admite expressamente a penhora sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que tais direitos possuem natureza econômica e integram o patrimônio do devedor fiduciante, sendo, portanto, passíveis de constrição judicial sem que isso afronte o direito de propriedade do terceiro fiduciário. Nesse sentido em decisão recente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITEADA A MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR POSSUÍREM NATUREZA ECONÔMICA E INTEGRAREM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE (ART. 835, XII, DO CPC). ADEMAIS, CONSTRIÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO CREDOR FIDUCIÁRIO, MAS APENAS OS CRÉDITOS E EXPECTATIVAS DO FIDUCIANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AVERBAÇÃO DA PENHORA SOBRE OS CRÉDITOS REMANESCENTES DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE É FACULDADE DO CREDOR (ART. 844, DO CPC). MEDIDA ADEQUADA E LEGAL, COM CARÁTER MERAMENTE PUBLICITÁRIO, NÃO IMPEDINDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NEM A REALIZAÇÃO DOS ATOS PREVISTOS NA LEI N. 9.514/1997, ASSEGURANDO, CONTUDO, A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO E A PRIORIDADE PERANTE TERCEIROS. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA COM EXPRESSA INDICAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS E SOBRE OS CRÉDITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. No caso, depreendo deve subsistir o registro da penhora dos direitos creditórios da parte executada na matrícula do imóvel 6.609 até a conclusão do procedimento previsto na Lei n. 9.514/1997, que se concretiza com o segundo leilão, e devida informação pela credora fiduciária sobre a existência de valores remanescentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AI 5085844-13.2025.8.24.0000, 3ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão JAIME MACHADO JUNIOR, julgado em 18/12/2025- Grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DEFENDIDO CABIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA RECHAÇADA NA ORIGEM. SUBSISTÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. POSIÇÃO JURÍDICA ATIVA PROVIDA DE VALOR ECONÔMICO E TRANSMISSÍVEL. ADEMAIS, MEDIDA QUE ENCONTRA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 835, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO ACERCA DA UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE, MAIOR INTERESSADA NA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA, PARA DEFERIR AS MEDIDAS CONSTRITIVAS ALMEJADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO CONTRA O DECISUM QUE APRECIOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, PREJUDICADO. (TJSC, AI 5053083-26.2025.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão TULIO PINHEIRO, julgado em 02/12/2025 - Grifei) Logo, verifica-se que a pretensão da parte exequente encontra pleno respaldo no ordenamento jurídico. Ante o exposto: 1. Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária firmado com o BANCO PAN S/A. Intime-se o executado acerca da penhora. 2. Insira-se a restrição de transferência do bem móvel indicado, através do Renajud, a fim de se acautelar o direito do exequente. 3. Antes de adotar novas medidas, considerando que no último ofício, datado de maio de 2025, restavam apenas 11 parcelas vincendas e o contrato encontrava-se em dia, oficie-se novamente à instituição financeira para que informe o status atual do contrato. Após, intime-se o exequente para manifestação e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXECUTADO: LUCAS RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO Do Sisbajud Tendo em vista que a penhora de valores restou parcialmente frutífera (evento 103) e o executado foi devidamente intimado, expeça-se o competente alvará judicial dos valores constritos à parte exequente, conforme o requerido no petitório do evento 120. Do Renajud Consulta realizada no evento 32. Da penhora das quotas sociais Postulou a parte exequente pela penhora das quotas sociais detidas pelo executado na Cooperativa de Crédito do Norte Catarinense - Acredicoop, para satisfação do valor remanescente do débito. A Lei Complementar n. 196/2022 alterou a Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/09) e estabeleceu a impenhorabilidade das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito, no seguinte teor: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. Ainda, nesse sentido, entende a jurisprudência catarinense: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - COTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA - IMPENHORABILIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 196/22 - OBSERVÂNCIA - REFORMA DO DECISUMCom a entrada em vigor da Lei Complementar n. 196/2022, que alterou Lei Complementar n. 130/2009, deve ser reconhecido que "São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito" (art. 10, § 1º), ainda que o advento da proteção legislativa tenha ocorrido em momento posterior à penhora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043904-39.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE COTAS-PARTES DO CAPITAL DE SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA EXECUTADA.INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. PROTEÇÃO QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 10, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 130/2009 COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 196/2022. DECISÃO PROFERIDA NA SUA VIGÊNCIA E, PORTANTO, PLENAMENTE APLICÁVEL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070323-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-08-2023). Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao associado de cooperativa de crédito, INDEFIRO o pedido de constrição. Do Serasajud Caso haja pedido, defiro a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º1, do CPC), por meio do sistema Serasajud. Todavia, ressalta-se que o pedido deverá ser feito pelo Advogado da forma disposta no manual do e-proc para usuários externos, o qual descreve corretamente a forma de postular a inserção e retirada do nome do executado do Serasajud, instruções estas que podem ser obtidas através do link abaixo indicado - item "SERASAJUD - advogados": https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos Reitera-se que a incumbência de realizar o pedido de inserção e retirada do sistema Serasajud é do peticionante, sob as responsabilidades da lei. Do mandado de penhora Negativas ou insuficientes as providências, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, encontrados em duplicidade (art. 8312 do CPC), intimando-se a parte executada. Do Infojud Sendo insuficientes as providências dos itens anteriores, defiro a consulta ao sistema Infojud para que seja requisitada declaração de imposto de renda da parte executada referente ao último exercício. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. Do PrevJUD Ainda, em sendo negativas ou insuficientes as medidas acima, defiro o pedido de busca de informações na base de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a pesquisa de (in)existência de verba salarial ou benefício previdenciário da parte executada. Proceda-se à consulta, via Sistema PrevJUD, das informações acerca da (in)existência de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário da parte executada, LUCAS RODRIGUES, CPF: 08587751905. Junte-se aos autos o resultado da pesquisa, mas com observância à preservação do sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros, intimando-se a parte exequente para manifestação após. Dos atos constritivos incabíveis Outrossim, informo a(s) parte exequente(s) que não serão acolhidos eventuais pedidos de: A) Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020 - grifei). B) Pesquisa de eventuais bens imóveis registrado em nome do devedor através de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. A Corregedoria Geral da Justiça publicou a circular n. 13 de 25 de janeiro de 2022, a qual regulamenta a utilização do referido Sistema, nos seguintes termos: "Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens". Não obstante se trate de uma ferramenta em convênio com o Poder Judiciário, depreende-se que, igualmente, por meio do site próprio (www.registradores.org.br) e desde que satisfeitos os respectivos emolumentos, cabe a pesquisa à parte ou por meio de seu advogado. A propósito, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não de forma indiscriminada. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ". (TRF4, AG 5013896-51.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 15/06/2015 - grifei). Destarte, considerando que a busca de bens em interesse das partes não é a função precípua do Judiciário, cabendo ao interessado, nesse caso o credor, demandar os meios necessários à persecução de seu crédito, o pedido resta indeferido. Portanto, alterando entendimento anterior deste juízo em observância à nova orientação do TJSC, indefiro a utilização do sistema como ferramenta de consulta. C) Disponibilização dos extratos bancários, inclusive relativos às contas vinculadas do PIS e do FGTS, e faturas do cartão de crédito em nome do executado, salvo se for processo de natureza alimentar, tendo em vista que a medida já é alcançada pelo Sisbajud e o bloqueio de PIS e FGTS, salvo em processos alimentares, é incabível. D) Consulta ao sistema Infoseg, considerando que o único dado disponível no referido sistema que mostra-se útil ao adimplemento do débito é a consulta aos veículos automotores, o que já é objeto da consulta ao sistema Renajud, tornando-se protelatório. E) Utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para a busca de bens da parte executada, enquanto não forem integrados ao sistema outras ferramentas dotadas de efetividade. A referida ferramenta foi desenvolvida no programa Justiça 4.0 para o fim de "agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados" (fonte sítio do CNJ). No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Corregedoria Geral de Justiça comunicou a liberação do uso do SNIPER pela Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022. Contudo, por ora, a utilização da ferramenta não trará efetividade à execução. Isso porque, conforme se verifica no sítio do CNJ, atualmente, as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Por sua vez, o Infojud (dados fiscais) e o Sisbajud (dados bancários) ainda estão em processo de integração. Assim, infere-se que os sistemas que já estão disponíveis não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o TSE, porém a consulta aos dados deste órgão é pública e pode ser averiguado pelo próprio exequente. Ademais, não há nada nos autos a indicar que o polo passivo poderia ter a obrigação de declarar bens ao TSE. Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens ainda não foram integrados à base de dados, considerando que o Infojud e o Sisbajud ainda estão em processo de integração e não há qualquer menção sobre a integração do Renajud. Em relação ao Tribunal Marítimo e à ANAC, cumpre destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é algo absolutamente remoto nesta região, cabendo ao juiz repelir atos que não apresentem eficiência ao processo (CPC, art. 8º3). Como visto, não possui dinheiro em contas bancárias nem veículo, que dirá aeronaves e embarcações. Igualmente, não se demonstrou pelo credor que se trata de pessoa política. Dessa maneira, nos termos da fundamentação, eventual pedido formulado pelo exequente para a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) a fim de buscar bens de propriedade da parte executada, não merece prosperar, sem prejuízo de nova análise quando disponíveis mecanismos que sejam eficazes para a busca de bens ou em caso de demonstração concreta e objetiva, pelo exequente, da possibilidade de satisfação nos termos da fundamentação acima. F) Penhora de criptomoedas (exchanges) e títulos e valores mobiliários com cotação de mercado. É sabido que, com a substituição do Bacenjud pelo Sisbajud, diversas atualizações foram implementadas para aprimorar a localização e bloqueio de ativos dos devedores, incluindo pesquisa de criptomoedas, bitcoins e valores mobiliários com cotação de mercado. Assim, tendo em vista o deferimento da realização de pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud, demonstra-se inviável o deferimento da providência postulada, já que não apresentaria resultado diverso do Sisbajud. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FINTECHS. A expedição de ofícios às empresas de intermediações de pagamentos (fintechs), de forma individualizada, para verificação de eventuais créditos em nome dos executados é desnecessária, haja vista que tais instituições financeiras são integrantes do Sistema Financeiro Nacional e estão abrangidas pelos sistemas BACENJUD 2.0 e SISBAJUD. (TRT-2 01969009519975020028 SP, Relator: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 08/06/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHS. Em consonância com o artigo 765 da CLT e artigo 139 do CPC, os magistrados terão ampla liberdade na direção do processo, zelando por sua celeridade e efetividade. Contudo, tendo em vista que o Sisbajud abrange as Fintechs, desnecessário o envio individual de ofício a essas instituições. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT-2 01619009519975020040 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 11/06/2021). Não fosse isso, tendo em vista que a parte exequente não apresentou indícios de que a parte executada realmente possui criptoativos nem indicou a responsável pela custódia desses bens, o pedido é considerado genérico, inviabilizando o cumprimento da medida por falta de razoabilidade, conforme entendimento recente do e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA EMPRESAS CUSTODIANTES DE CRIPTOMOEDAS, A FIM DE IDENTIFICAR ATIVOS E OPERACIONALIZAR SEU BLOQUEIO. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO QUE RELACIONOU EMPRESAS ALEATÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTA E/OU DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NO SENTIDO DE OBTER A INFORMAÇÃO DESEJADA. DECISÃO MANTIDA. "O pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade" (Acórdão 1438014, 07132043520228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo: 5005403-16.2023.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. João Marcos Buch. Origem: São Bento do Sul. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 14/05/2024. Classe: Agravo de Instrumento). Desta forma, a ordem de bloqueio no Sisbajud engloba todos os relacionamentos bancários da parte executada, incluídas as fintechs, bitcoins, criptomoedas e valores mobiliários com cotação de mercado, pelo que desde já INDEFIRO o pedido, caso requerido. G) Penhora de programa de fidelidade de pontos (multiplus, livelo, milhas e outros) e valores em casas de apostas virtuais (Sportingbet A, Poker Stars, Casa de Postas, Parmatch, Betsson, KTO, Leovegassport, Pixbet, Betfair, Vbet, Bet365, Betano e outros). No que tange a eventual pedido de penhora de programa de fidelidade de pontos (multiplus, livelo, milhas e outros) e valores em casas de apostas virtuais (Sportingbet A, Poker Stars, Casa de Postas, Parmatch, Betsson, KTO, Leovegassport, Pixbet, Betfair, Vbet, Bet365, Betano e outros), requerido pelo exequente sobre os auspícios art. 835, XIII, do CPC, não merece prosperar. Isso porque é dever do exequente informar ao menos indícios de que o executado tenha contas ou valores nos programas de pontos e valores em apostas virtuais. Ademais, não cabe ao judiciário fazer tal investigação ou expedir milhares de ofício em todas as execuções e cumprimentos de sentença, cumprindo dever que pertence ao exequente, interessado na demanda. Nesse sentido, extrai-se do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS, IMPLEMENTADA VIA SISBAJUD, EM PENHORA. RECURSO DA DEVEDORA, REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. AVENTADA A NECESSIDADE DE REQUISITAR INFORMAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA ESCLARECER A NATUREZA DO VALOR BLOQUEADO (CONSTRIÇÃO DE R$ 817,44). DEVEDORA CITADA POR EDITAL QUE NÃO COMPARECEU AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO PODER JUDICIÁRIO A INCUMBÊNCIA DE INVESTIGAR OU ESCLARECER DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063394-18.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022 - grifei). No mais, fica autorizada a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC, in verbis: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quine) dias, requerer o que entender cabível. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 2. Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 3. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

19/06/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Ofício)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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