Procedimento Comum Cível 0000203-12.2012.8.24.0126 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000203-12.2012.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0000203-12.2012.8.24.0126/SC AUTOR: THIAGO CANTELE DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANDREA LEON DE AGUERO (OAB PR043620) AUTOR: RAFAEL CANTELE DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANDREA LEON DE AGUERO (OAB PR043620) AUTOR: RICARDO CANTELLE DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANDREA LEON DE AGUERO (OAB PR043620) AUTOR: JULIANA CANTELE DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANDREA LEON DE AGUERO (OAB PR043620) AUTOR: MARIA ELIZA CANTELE DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANDREA LEON DE AGUERO (OAB PR043620) RÉU: DALMO JUNIOS CARELLI ADVOGADO(A): NANASHARA FERREIRA PIAZENTIN GONCALVES (OAB SC031741) RÉU: DJC - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (Representado) ADVOGADO(A): JULIANO GALANCINI (OAB SC019182) RÉU: FERNANDO ISAACSSON CARNEIRO MONTEIRO ADVOGADO(A): JULIANO GALANCINI (OAB SC019182) DESPACHO/DECISÃO Considerando tratar-se de advogado dativo, nomeado por esse juízo, autorizo a participação do advogado LEONARDO COSTELLA na audiência por videoconferência. O link da audiência será enviado posteriormente ao e-mail cadastrado no sistema eproc.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0000203-12.2012.8.24.0126/SC AUTOR: THIAGO CANTELE DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANDREA LEON DE AGUERO (OAB PR043620) AUTOR: RAFAEL CANTELE DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANDREA LEON DE AGUERO (OAB PR043620) AUTOR: RICARDO CANTELLE DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANDREA LEON DE AGUERO (OAB PR043620) AUTOR: JULIANA CANTELE DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANDREA LEON DE AGUERO (OAB PR043620) AUTOR: MARIA ELIZA CANTELE DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANDREA LEON DE AGUERO (OAB PR043620) RÉU: DALMO JUNIOS CARELLI ADVOGADO(A): NANASHARA FERREIRA PIAZENTIN GONCALVES (OAB SC031741) RÉU: DJC - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (Representado) ADVOGADO(A): JULIANO GALANCINI (OAB SC019182) RÉU: FERNANDO ISAACSSON CARNEIRO MONTEIRO ADVOGADO(A): JULIANO GALANCINI (OAB SC019182) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de pedido de ambas as partes para que a audiência seja realizada por videoconferência (evento 451, DOC1 e evento 453, DOC1). Considerando que nenhuma testemunha será inquirida presencialmente no fórum desta Comarca, autorizo a participação por videoconferência do procurador da parte autora, visto que seu domicílio profissional situa-se no Estado do Paraná. O link da audiência será enviado posteriormente ao e-mail cadastrado no sistema eproc. Quanto ao procurador do réu JULIANO GALANCINI, considerando que seu escritório está situado na Comarca de Balneário Camboriú, deve comparecer na sala passiva respectiva, para participar da audiência, juntamente com a testemunha. 2) As testemunhas serão ouvidas nos locais e nas formas consignadas na decisão de evento 436, DOC1. 3) Aguarde-se a realização da audiência já designada.

27/05/2026, 00:00

Petição

05/05/2026, 17:34

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:38

Petição

02/05/2026, 16:04

Petição

10/04/2026, 15:54

Publicação

09/04/2026, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0000203-12.2012.8.24.0126/SC AUTOR: THIAGO CANTELE DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANDREA LEON DE AGUERO (OAB PR043620) AUTOR: RAFAEL CANTELE DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANDREA LEON DE AGUERO (OAB PR043620) AUTOR: RICARDO CANTELLE DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANDREA LEON DE AGUERO (OAB PR043620) AUTOR: JULIANA CANTELE DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANDREA LEON DE AGUERO (OAB PR043620) AUTOR: MARIA ELIZA CANTELE DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANDREA LEON DE AGUERO (OAB PR043620) RÉU: DALMO JUNIOS CARELLI ADVOGADO(A): NANASHARA FERREIRA PIAZENTIN GONCALVES (OAB SC031741) RÉU: DJC - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (Representado) ADVOGADO(A): JULIANO GALANCINI (OAB SC019182) RÉU: FERNANDO ISAACSSON CARNEIRO MONTEIRO ADVOGADO(A): JULIANO GALANCINI (OAB SC019182) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro o pedido de prova emprestada formulado pela parte requerente (evento 412, DOC1). Admito a juntada e a utilização da contestação e da sentença proferidas nos autos do Processo nº 0001100-06.2013.8.24.0126/SC, as quais poderão ser valoradas na fase instrutória e por ocasião da sentença, observando-se o contraditório. Esclareço que o fato de a contestação consistir em documento unilateral não impede sua utilização como prova emprestada, porquanto será devidamente apreciada por este Juízo, à luz do conjunto probatório. 2) A parte ré CHRISTA EWALD não apresentou contestação (evento 396, DOC1), sendo, portanto, revel. Afasta-se, contudo, o efeito material da revelia, uma vez que há litisconsorte passivo que apresentou contestação, circunstância que impede a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. 3) Designo o dia 28/07/2026 às 15h30min, para a audiência de instrução e julgamento. Conforme consignado na decisão de evento 396, DOC1 foi indeferido o depoimento pessoal das partes. Por consequência, registro que a presença destas na audiência é facultativa. A audiência ocorrerá de forma presencial na sede deste Juízo, ainda que se trate de processo incluído no Juízo 100% Digital, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020. 4) As partes são responsáveis pela intimação de suas testemunhas, conforme art. 455 do CPC. A intimação pelo Cartório somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam: comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). Em tal hipótese, o pedido deverá formulado no mínimo 5 dias antes da audiência de instrução e julgamento e devidamente comprovada a situação excepcional, sob pena de desistência da prova. 5) Expeça-se carta precatória para a oitiva das duas testemunhas residentes no Estado do Paraná, observadas as formalidades legais. 6) As testemunhas residentes nas Comarcas de Camboriú e Balneário Camboriú serão ouvidas em salas passivas daquelas Comarcas, já devidamente reservadas. Cumpra-se e intimem-se.

Petição

07/04/2026, 18:03

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:02

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:02

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

07/04/2026, 14:22

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 18:29

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0000203-12.2012.8.24.0126/SC AUTOR: THIAGO CANTELE DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANDREA LEON DE AGUERO (OAB PR043620) AUTOR: RAFAEL CANTELE DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANDREA LEON DE AGUERO (OAB PR043620) AUTOR: RICARDO CANTELLE DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANDREA LEON DE AGUERO (OAB PR043620) AUTOR: JULIANA CANTELE DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANDREA LEON DE AGUERO (OAB PR043620) AUTOR: MARIA ELIZA CANTELE DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANDREA LEON DE AGUERO (OAB PR043620) RÉU: DALMO JUNIOS CARELLI ADVOGADO(A): NANASHARA FERREIRA PIAZENTIN GONCALVES (OAB SC031741) RÉU: DJC - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (Representado) ADVOGADO(A): JULIANO GALANCINI (OAB SC019182) RÉU: FERNANDO ISAACSSON CARNEIRO MONTEIRO ADVOGADO(A): JULIANO GALANCINI (OAB SC019182) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com declaração de nulidade de ato jurídico, indenização por perdas e danos e pedido de tutela antecipada, ajuizada por Airton Batista de Camargo em face de Christa Ewald, bem como de terceiros adquirentes e do 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Balneário Camboriú/SC. DJC Construtora e Incorporadora Ltda apresentou contestação e requereu, preliminarmente, denunciação da lide a Eder Zenlucas da Silva e 11ª Serventia Notarial de Curitiba/PR - Cartório Caetano; e o reconhecimento da decadência do direito. No mérito, apresentou exceção de usucapião e postulou a improcedência dos pedidos (fls. 175-192). Juntou documentos (fls. 193-231). Fernando Isaacsson Carneiro Monteiro apresentou contestação e requereu, preliminarmente, a denunciação da lide a Eder Zenlucas da Silva e da 11ª Serventia Notarial de Curitiba/PR - Cartório Caetano; e o reconhecimento da decadência do direito. No mérito, apresentou exceção de usucapião e postulou a improcedência dos pedidos (fls. 232-250). Juntou documentos (fls. 251-262). Dalmo Junios Carelli apresentou contestação e requereu, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade; a denunciação da lide a Eder Zenlucas da Silva e via Serventia Notarial de Curitiba - Cartório Caetano; e o reconhecimento da decadência do direito. No mérito, apresentou exceção de usucapião e postulou a improcedência dos pedidos (fls. 265-282). Juntou documentos (fls. 283-293). Christa Ewald, citada à fl. 164, não apresentou contestação (f1. 294). Houve réplica (fls. 298-325). A decisão de ev.349/354 analisou e afastou as preliminares, acolhendo apenas a denunciação da lide do réu Eder Zenlucas da Silva. Eder Zenlucas da Silva apresentou contestação, por meio de curador especial nomeado após citação por edital, sustentando a nulidade da citação por edital. No mérito pugna pela improcedência da ação em forma de negativa geral (evento 320, DOC1). Houve réplica (evento 329, DOC1). É o relatório. Decido. A demanda não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimento das questões controvertidas. Antes, porém, há de se dirimir apenas a preliminar arguida em contestação pelo réu Eder Zenlucas da Silva, visto que as demais preliminares já foram analisadas. Da nulidade da citação por edital Alega o réu a nulidade da citação por edital. Sem razão. A convocação ficta é cabível na espécie, pois foram esgotadas as vias disponíveis para concretização da citação pessoal. Veja-se que foram diversas as tentativas de citação e todas retornaram infrutíferas. Dessa forma, é correta a realização da citação do réu por meio de edital. Assim, rejeito a preliminar de nulidade de citação. Verifico a presença dos pressupostos processuais e condições da ação e não vislumbro qualquer vício processual a ser sanado. Assim, declaro saneado o feito e passo a sua organização, nos termos do art. 357 do CPC. São pontos controvertidos: a) Validade da procuração para alienação dos lotes do Loteamento Ipacaray; b) Ocorrência de dolo ou fraude na revenda dos imóveis; c) A natureza da posse exercida pela parte ré (se justa ou injusta; se de boa ou má-fé); d) O preenchimento dos requisitos legais para a usucapião; e) Direito à indenização por perdas e danos. Da distribuição do ônus da prova: Mantenho o ônus da prova na forma do artigo 373 do CPC. Da produção probatória: Para esclarecimento dos pontos controvertidos acima fixados, determino a realização de prova oral, além da documental já carreada nos autos. Concedo o prazo de 15 dias para as partes apresentarem o rol de testemunhas a deporem em Juízo, nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, com observância do art. 450 e seguintes do Código de Processo Civil. O rol deverá observar o número máximo de 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três) para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC). Indefiro o depoimento pessoal das partes. Isso porque entendo necessária a produção de prova testemunhal para elucidação da controvérsia (art. 370 do CPC), de modo que é prescindível a coleta de depoimento pessoal com fundamento em eventual pena de confissão. Desde já, esclareço que a audiência ocorrerá de forma presencial na sede deste Juízo, ainda que se trate de processo incluído no Juízo 100% Digital, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020. É ônus da parte requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise de eventual requerimento (expresso e fundamentado) de participação por videoconferência (art. 5º, § 3º, da Resolução n. 354/2020). Por fim, anoto que, superado o prazo acima sem arrolamento de testemunhas pelas partes, a produção da prova oral será acobertada pela preclusão. Intimem-se acerca do disposto no art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de, no silêncio, tornar-se estável a presente decisão.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0000203-12.2012.8.24.0126/SC AUTOR: AIRTON BATISTA DE CAMARGO (Espólio) ADVOGADO(A): ANDREA LEON DE AGUERO (OAB PR043620) AUTOR: MARIA ELIZA CANTELE DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANDREA LEON DE AGUERO (OAB PR043620) AUTOR: THIAGO CANTELE DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANDREA LEON DE AGUERO (OAB PR043620) AUTOR: RAFAEL CANTELE DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANDREA LEON DE AGUERO (OAB PR043620) AUTOR: RICARDO CANTELLE DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANDREA LEON DE AGUERO (OAB PR043620) AUTOR: JULIANA CANTELE DE CAMARGO ADVOGADO(A): ANDREA LEON DE AGUERO (OAB PR043620) DESPACHO/DECISÃO Antes de sanear/julgar o feito, há necessidade de regularização do polo ativo, a fim de evitar nulidades. Por expressa disposição legal, até que haja a partilha de bens deixados pelo de cujus, o espólio (universalidade dos bens) é quem detém legitimidade para figurar tanto no polo passivo quanto no ativo. Quanto ao seu representante, conforme artigos 75, VII, 613 e 614 do CPC, bem como o art. 1.797 do CC, a função cabe ao inventariante ou aos seus sucessores (cf. art. 1.829 do CC), na condição de administradores provisórios, caso inexista inventário em curso. Após a partilha de bens, os herdeiros sucedem em nome próprio, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Inclusive, sendo possível a composição e renúncia entre os herdeiros, necessário se comprovar a quem efetivamente coube a propriedade do imóvel objeto da pretensão inicial ou se sequer foi incluído na partilha. Percebe-se que a sucessão processual em caso de morte é complexa e vai além da simples inclusão ou substituição nos autos pelos herdeiros indicados em certidão de óbito. Muito embora o contido no despacho de evento 101, DESP364, observa-se que a parte autora não trouxe qualquer comprovação acerca da (in)existência de inventário do autor falecido. Assim, a princípio, indevida a sucessão processual pelos herdeiros, em nome próprio. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, APRESENTAR a devida documentação para sucessão do polo ativo (procurações, termo de inventariante, partilha ou certidão negativa de inventário, judicial e extrajudicial, e testamento, documentos comprobatórios da relação sucessória, etc.), sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. Saliento à parte que a simples alegação não é suficiente para comprovar a não abertura de inventário, especialmente em se considerando que não são os herdeiros os únicos que detém legitimidade para tanto (art. 616, CPC). No mais, RETIFIQUE-SE o cadastro processual de Maria Eliza Cantele de Camargo, a fim de incluir a informação quanto ao CPF, informado no evento 102, PROC361. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(14)

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