Execução de Título Extrajudicial 5008212-98.2021.8.24.0080 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5008212-98.2021.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 13:41

Publicação

18/09/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008212-98.2021.8.24.0080/SC RELATOR: SIRLENE DANIELA PUHL EXEQUENTE: EPJ - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): FERNANDO DAL ZOT (OAB SC035504) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 168 - 16/09/2025 - Custas Satisfeitas

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 08:26

Custas

16/09/2025, 08:10

Custas

16/09/2025, 08:10

Expedida/certificada

16/09/2025, 08:10

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 06:54

Trânsito em julgado

16/09/2025, 06:52

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:19

Publicação

25/08/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008212-98.2021.8.24.0080/SC EXEQUENTE: EPJ - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): FERNANDO DAL ZOT (OAB SC035504) EXECUTADO: WELLINGTON TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CRISTIAN EDUARDO DE FARIAS (OAB SC055223) SENTENÇA Face ao exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com base no art. 924, II, do CPC. Ante a pactuação de avença em hiato do trâmite processual, o que culminou em desfecho antecipado à lide, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do Diploma Processual, cuja aplicação também se estende ao procedimento executivo latu sensu. Consigno, entretanto, que "a transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, o que não abrange a taxa judiciária. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la. Isso porque taxa judiciária não se confunde com custas processuais e, portanto, taxa judiciária não se enquadra na definição de custas remanescentes. STJ. 3ª Turma. REsp 1.880.944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021 (Info 690). Existindo tal taxa, por ocasião do princípio da sucumbência, deverá ser custeada integralmente pelo(s) executado(s) - de maneira solidária, consoante art. 87, § 2º, da Lei Adjetiva. Honorários de advogado fixados no despacho inicial e presumidamente recolhidos por ocasião do pagamento noticiado, razão por que se deixa de fixar a verba neste momento. Dê-se baixa em eventual restrição (Renajud, Sisbajud, Serasajud etc.). Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

22/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/09/2025, 00:00

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