Ação Penal - Procedimento Sumário 5011820-70.2023.8.24.0004 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5011820-70.2023.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VALDEMIRO CAETANO EDITAL Nº 310060740014 CITANDO: VALDEMIRO CAETANO, CPF 579.665.169-20 Sintese da Denúncia: O denunciado, na qualidade de proprietário e administrador, tinha pleno controle das atividades desempenhadas na empresa MIRO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (Antiga MIRO & ROBSON COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA), CNPJ n. 06.125.852/0002-72 e Inscrição Estadual n. 25.547.603-5, estabelecida à época dos fatos na Alameda Antonio Alves da Silva, n. 2830, km 415, Loja 55, bairro Mato Alto, Araranguá/SC, CEP 88904-020 (contrato social/ato constitutivo de fls. 28-35/ 703-726). Dessa forma, tendo domínio das transações e negócios realizados, o denunciado determinava os atos de escrituração fiscal e era responsável pela apuração e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sendo certo que quaisquer vantagens ou benefícios obtidos por tal pessoa.jurídica eram aproveitados diretamente pelo denunciado. Assim, VALDEMIRO CAETANO, na condição de responsável pela regularidade fiscal da empresa, em datas de 10/04/2013, 10/05/2013, 10/06/2013, 10/07/2013, 10/08/2013, 10/09/2013, 10/10/2013, 10/11/2013, 10/12/2013, 10/11/2014, 10/12/2014, 10/01/2015, 10/02/2015, 10/03/2015, 10/04/2015, 10/05/2015 e 10/06/2015, deixou de efetuar o recolhimento de R$ 208.775,61 (duzentos e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), obtendo vantagem ilícita em prejuízo do Estado de Santa Catarina, mediante o emprego de fraude para reduzir o tributo a ser pago, conforme informações presentes no Resumo Mensal do Demonstrativo de operações não submetidas à tributação (fls. 658-661) do PAF respectivo (fls. 133-664), transcritas de forma simplificada na tabela a seguir:No período indicado na tabela, entre março de 2013 a maio de 2015, o denunciado deixou de submeter diversas operações tributáveis à incidência do ICMS, na medida em que não emitiu documentos fiscais de venda de mercadorias (por 9.816 vezes), nem lançou nos livros próprios as transações comerciais realizadas, todas providências obrigatórias conforme a legislação tributária em vigor. Além disso, o denunciado realizou a emissão de documentos fiscais de forma subfaturada (por 521 vezes), com indicação de valores inferiores às vendas efetivamente realizadas (fl. 661). Não bastasse, o denunciado prestou informações falsas às autoridades fazendárias, uma vez que as receitas por ele informadas no período foram inferiores aos recebimentos financeiros obtidos pela empresa, conforme constatado pela diferença entre os registros de vendas do software "iShopp", apreendidos na Administração do Shopping Aravest e os documentos fiscais de saída emitidos no mesmo período. A conduta narrada possibilitou o registro de movimentação mercantil inferior àquela efetivamente realizada e, por consequência, a supressão/redução do tributo devido. Diante da fraude retratada, durante o trâmite de Procedimento Administrativo Fiscal (PAF), a Fazenda Estadual lavrou as Notificações Fiscais n. 156030123323 (fls. 04-06) e 156030123331 (fls. 734-735), que apresentam a seguinte descrição da infração, respectivamente:Por tal motivo, foi(ram) emitida(s) a(s) Dívida(s) Ativa(s) n. 220003015324 (fls. 100-101), a(s) qual(is), computando-se o imposto sonegado e os acréscimos de multa e juros, alcançou(aram) o montante histórico de R$ 360.382,46 (trezentos e sessenta mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), sendo o valor atualizado até a presente data de R$ 403.051,82 (quatrocentos e três mil, cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), conforme extrato do SAT (fl. 733).Importante destacar que o débito tributário foi objeto do contencioso administrativo n. 1570000081731 (fls. 08-17), o qual foi julgado em caráter definitivo, sendo o seguinte o teor da ementa:De acordo com a Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal: “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Verifica-se que o lançamento do crédito tributário correspondente ao crime ora narrado tornou-se definitivo em 05/09/2017, data do trânsito em julgado do recurso interposto no Tribunal Administrativo Tributário (TAT).O débito tributário decorrente da(s) Dívida(s) Ativa(s) n. 210003244105 (Notificação Fiscal n. 156030123323) foi submetido aos parcelamentos n. 71100283062, 171100091623 e 201100023860 (fls. 729-731), os quais foram cancelados em virtude de inadimplência, totalizando 2 anos, 2 meses e 22 dias de suspensão da prescrição. Registre-se que, durante o período de parcelamento, a prescrição criminal permanece suspensa (art. 9º, §1º, da Lei n. 10.684/03). Assim agindo, VALDEMIRO CAETANO praticou o crime descrito no art. 1º, inciso I, II, III e V, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, por 17 vezes, razão pela qual se requer o recebimento da presente denúncia, citando-se o(s) denunciado(s) para resposta à acusação (art. 396 do CPP), prosseguindo-se nos demais termos do procedimento ordinário, com a oitiva de eventuais testemunhas arroladas e a produção de outras provas que se fizerem necessárias, até final julgamento e condenação. 1. Requer-se, ainda, seja(m) condenado(s) o(s) denunciado(s) à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (Erário Estadual), nos termos do art. 387, IV, do CPP, e do art. 91, I, do CP, com a fixação de valor mínimo no montante total atualizado de R$ 403.051,82 (quatrocentos e três mil, cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), que deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. 2. Deixa-se de oferecer a transação penal e a suspensão condicional do processo, em razão da pena cominada ao delito imputado (art. 61 e art. 89, caput, da Lei n. 9.099/95). Da mesma forma, inviável o acordo de não persecução penal (ANPP), pois os elementos probatórios indicam conduta criminal habitual e reiterada, razão pela qual o benefício não se mostra necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 28-A, caput, e §2º, II, do CPP). 3. Por outro lado, considerando que ao tratar de crimes tributários a lei disponibiliza benefício especial mais favorável, o Ministério Público propõe, desde já, a suspensão do processo, nos termos do art. 9º da Lei n. 10.684/03. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5011820-70.2023.8.24.0004/SC

19/06/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(86)