Ação Penal - Procedimento Sumário 0001537-38.2018.8.24.0040 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001537-38.2018.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

07/02/2025, 14:37

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 19:17

Baixa Definitiva

05/02/2025, 15:46

Comunicação eletrônica

05/02/2025, 15:44

Documento (Outros documentos)

19/12/2024, 11:25

Expedida/Certificada

19/12/2024, 07:54

Expedição de documento (Ofício)

19/12/2024, 07:51

Trânsito em julgado

19/12/2024, 07:41

Documento (Edital)

01/10/2024, 03:00

Documento (Edital)

24/09/2024, 03:00

Documento (Certidão)

28/06/2024, 16:30

Documento (Certidão)

27/06/2024, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CARLOS DANIEL PARREIRA ANACLETO ACUSADO: LUIZ FILIPE RODRIGUES MARTINS ACUSADO: GUILHERME JESUINO EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Renato Müller Bratti - Juiz(a) de Direito Intimando: CARLOS DANIEL PARREIRA ANACLETO, filho de MARIA NAZARE PARREIRA DE FIGUEIREDO e de JOACI ANACLETO, nasceu no dia 3 de setembro de 1999, natural de Criciúma - SC Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia e, em consequência: CONDENO o acusado CARLOS DANIEL PARREIRA ANACLETO, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, cada dia à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no art. 14, caput da Lei n. 10.826/03 c/c art. 65, I do Código Penal. Preenchidos os requisitos legais SUBSTITUO a reprimenda privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da condenação e pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo a ser depositado em conta vinculada ao Juízo, nos moldes dos arts. 44 e 46 do Código Penal. [...]". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001537-38.2018.8.24.0040/SC

20/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2024, 16:07

Documentos

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CARLOS DANIEL PARREIRA ANACLETO ACUSADO: LUIZ FILIPE RODRIGUES MARTINS ACUSADO: GUILHERME JESUINO EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Renato Müller Bratti - Juiz(a) de Direito Intimando: CARLOS DANIEL PARREIRA ANACLETO, filho de MARIA NAZARE PARREIRA DE FIGUEIREDO e de JOACI ANACLETO, nasceu no dia 3 de setembro de 1999, natural de Criciúma - SC Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia e, em consequência: CONDENO o acusado CARLOS DANIEL PARREIRA ANACLETO, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, cada dia à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no art. 14, caput da Lei n. 10.826/03 c/c art. 65, I do Código Penal. Preenchidos os requisitos legais SUBSTITUO a reprimenda privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da condenação e pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo a ser depositado em conta vinculada ao Juízo, nos moldes dos arts. 44 e 46 do Código Penal. [...]". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001537-38.2018.8.24.0040/SC

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CARLOS DANIEL PARREIRA ANACLETO ACUSADO: LUIZ FILIPE RODRIGUES MARTINS ACUSADO: GUILHERME JESUINO EDITAL Nº 310055244799 Juiz de Direito Renato Muller Bratti Prazo fixado: 90 dias. Intimando(a)(s): LUIZ FILIPE RODRIGUES MARTINS, nascido em 29/11/1991, CPF: 087.xxx.xxx-10, filho de Cristiane xxxxxxx. Objetivo: Intimar as pessoas acima qualificadas acerca do teor da parte dispositiva da sentença proferida nestes autos, que segue parcialmente transcrita: SENTENÇA: "(...) Do acusado Luiz Filipe Rodrigues Martins O crime previsto no art. 307, c/c art. 65, III, do Código Penal, possui o prazo prescricional de 3 anos, conforme consta no art. 109, VI do CP. Portanto, como a denúncia foi recebida em 19/02/2019, e a sentença foi proferida em 15/06/2022, e não tendo havido a suspensão da prescrição, temos que esta ocorreu, pois transcorreram mais de 3 anos, lapso temporal suficiente para configurar a prescrição, nos termos do art. 109, VI do Código Penal. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001537-38.2018.8.24.0040/SC Diante do exposto, verificado o decurso do prazo prescricional do delito previsto no art. 307, c/c art. 65, III, do CP, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de LUIZ FILIPE RODRIGUES MARTINS, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, em relação ao delito previsto no art. 307, c/c art. 65, III, “d” ambos do Código Penal. Por fim, em relação ao delito do art. 14, caput, da Lei 10.826/03, mantenho a sentença proferida em Evento 296, pois não ocorreu a prescrição. Reconhecidas as prescrições, determino que seja retificadas as guias de recolhimento caso já tenham sido expedidas. P. R.I. (...)". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado na forma da lei.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CARLOS DANIEL PARREIRA ANACLETO ACUSADO: LUIZ FILIPE RODRIGUES MARTINS ACUSADO: GUILHERME JESUINO EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Renato Müller Bratti - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LUIZ FILIPE RODRIGUES MARTINS, CPF: 087.461.269-10, Rodovia Claudino Abel Botega, 00, CAMACHO, Jaguaruna/SC - 88715000 (Residencial) e Rua 20, 140, próximo à Rudicar, São Sebastião, Criciúma/SC - 88807170 (Residencial) Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: CONDENO o acusado LUIZ FELIPE RODRIGUES MARTINS, qualificado nestes autos ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, cada dia à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no art. 14, caput da Lei n. 10.826/03 c/c art. 65, III, “d” do Código Penal; CONDENO o acusado LUIZ FELIPE RODRIGUES MARTINS, qualificado nestes autos ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, por infração ao disposto no art. 307 c/c art. 65, III, “d” ambos do Código Penal. Preenchidos os requisitos legais SUBSTITUO as reprimendas privativas de liberdade (02 anos + 03 meses) por duas penas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo das condenações e pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo a ser depositado em conta vinculada ao Juízo, nos moldes dos arts. 44 e 46 do Código Penal. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001537-38.2018.8.24.0040/SC

12/06/2023, 00:00

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