Execução de Título Extrajudicial 0680657-26.2004.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0680657-26.2004.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2024, 17:13

Custas

22/10/2024, 17:04

Custas

22/10/2024, 17:03

Documento (Outros documentos)

22/10/2024, 17:03

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 11:39

Trânsito em julgado

14/10/2024, 11:39

Documento (Edital)

12/10/2024, 03:00

Documento (Edital)

21/09/2024, 03:00

Publicação

23/08/2024, 02:30

Documento (Outros documentos)

22/08/2024, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRASLAV SERVICOS LTDA EXECUTADO: DANIEL ROBERTO CARPENTIERI CENSI EDITAL Nº 310063981415 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): BRASLAV SERVICOS LTDA, CNPJ. 01.156.952/0001-61; Dra. Bianca Castellar de Faria, OAB/SC 15264A. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 60: "(...) 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0680657-26.2004.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas, pela parte autora. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o procurador constituído não providenciou a validação junto ao sistema EPROC, o que impossibilita a intimação via sistema, fica (am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

22/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2024, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 13:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/08/2024, 14:54

Documentos

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASLAV SERVICOS LTDA EXECUTADO: DANIEL ROBERTO CARPENTIERI CENSI EDITAL Nº 310060868118 Fica intimado(a) o(a) procurador(a) do exequente, Dra. Bianca Castellar de Faria, OAB/SC 15264A, para que proceda o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Fica, também, intimada a Dra. Bianca Castellar de Faria, OAB/SC 15264A e o exequente BRASLAV SERVICOS LTDA, cnpj 01.156.952/0001-61, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 52: "Vistos. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0680657-26.2004.8.24.0023/SC Trata-se de ação de execução ajuizada em 16/08/2004, decorrente de dívida oriunda de cheques. Frustrada a tentativa de citação, diante da inércia do exequente, o feito restou arquivado administrativamente, em 20/06/2005 (Evento 43, OUT57). Decido. Pela teoria da actio nata, a prescrição tem como termo inicial o conhecimento da violação do direito. No atual Código Civil, pelo seu art. 202, I, a interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz que ordena a citação - mas desde que o interessado a promova, no prazo e na forma da lei processual. Ainda que haja aparente conflito de normas com a disposição do então vigente art. 617 do CPC/73, tem-se que, por ser a prescrição instituto de direito material, é a lei material que regulamenta a questão - do que o prazo prescricional interromper-se-ia, efetivamente, com a citação do réu, na forma do Código Civil. É o sentido que foi replicado na redação do caput do art. 219 do CPC/73, a que o art. 617 do CPC/73 alude. No caso em apreço, o processo permaneceu arquivado por aproximadamente 19 anos - período superior ao prazo prescricional do cheque, de 6 meses após a data de apresentação (arts. 33, 47 e 59 da Lei n. 7.357/1985), ou até mesmo de sua cobrança por outras vias, seja por ação de enriquecimento sem causa, em 2 anos (art. 61 da Lei de Cheques), seja por ação monitória ou de conhecimento, em 5 anos - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição, propriamente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição, propriamente, no presente feito. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intime-se."

20/06/2024, 00:00

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